Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2025.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar dos impactos de uma possível privatização da COPASA em nosso Município, convidando para tanto o Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Fazenda, Deputado Estadual Cristiano Silveira, Deputado Estadual Leleco Pimentel, Deputada Estadual Bela Gonçalves, Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de MG -SINDAGUA, Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete —FAMOCOL, representante dos hospitais filantrópicos de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações referentes ao antigo prédio da Secretaria Municipal de Obras:

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal buscando informações sobre o SINE (Sistema Nacional de Emprego)
Neste sentido, requer esclarecimentos: A) Quantos atendimentos o SINE realizou no primeiro semestre deste ano? B) Existem cursos de capacitação disponíveis para a população no SINE? C) O SINE possui algum programa de incentivo ao primeiro emprego? Em caso positivo, gentileza qual programa.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos sobre as unidades Básicas de Saúde. 1- Quantas Unidades Básicas de Saúde possui o Município? 2- Existe alguma Unidade Básica de Saúde que precisa de reforma ou ampliação? Em caso positivo, gentileza informar a unidade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista a situação de pessoas em situação de rua, requer os seguintes esclarecimentos 1- Quais as ações tomadas pelo Município para o acolhimento das pessoas em situação de rua? 2- Em relação a gestantes e puérperas em situação de rua ou em vulnerabilidade, há algum planejamento do Município para acolhimento ou mesmo eliminação da condição de moradores de rua?