Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CLIMATIZAÇÃO SUSTENTAVEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "DIA MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O
COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE AUSENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS).

REVOGA A LEI N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE 1976, E A LEI N°5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE BUATES, BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Considerando que o prédio público localizado na Rua Bernardo Guimarães, nº 550, no Bairro Triângulo, se encontra atualmente abandonado, causando transtornos aos moradores, insegurança e degradação do espaço urbano, e considerando ainda que, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Educação, o local necessita de ampla reforma para eventual utilização educacional, requer que seja realizado estudo técnico e orçamentário, por
parte da Secretaria Municipal de Obras e/ou Planejamento, acerca da viabilidade de reforma e readequação do imóvel;
2) Que seja avaliada a implantação de equipamentos públicos no local, de forma integrada, tais como:
3) Que seja avaliada a construção de uma quadra esportiva para práticas esportivas e atividades comunitárias;
4) Que seja avaliada a construção de uma academia ao ar livre(Continua).

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca das medidas de segurança e fiscalização na Avenida Telésforo Cândido de Rezende, especialmente nas imediações do antigo Rotor, solicitando o que segue:
1. Existe, por parte da Guarda Municipal ou em convênio com a Polícia Militar, um cronograma de operações de fiscalização (blitz) ou patrulhamento preventivo programado para os finais de semana e períodos noturnos no local supracitado, visando coibir a prática de "rolés", manobras perigosas e exibição de perícia não autorizada?
2. O Departamento de Trânsito estuda a implantação de redutores de velocidade, sinalização ostensiva ou alterações viárias que desestimulem a aglomeração de veículos e a prática de alta velocidade naquele trecho?
3. A Secretaria possui dados ou reclamações formalizadas sobre perturbação do sossego e acidentes na referida região nos últimos 12 meses?

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, solicitando informações e providências acerca das condições de segurança da travessia localizada na Rua Maria Júlia, no bairro Vila Vitória Gage, que segue:
1. O Executivo Municipal tem ciência das atuais condições de conservação da estrutura de madeira ("pinguela") utilizada como via de acesso pelos moradores da referida rua? A Administração reconhece que a estrutura apresenta instabilidade e risco de queda aos pedestres, situação agravada pelo período chuvoso?
2. Já foi realizada ou existe previsão de vistoria técnica por parte da Defesa Civil ou da equipe de engenharia da Prefeitura no local para avaliar a segurança da travessia? Caso não tenha sido feita, qual o prazo para que ocorra?
3. Existe, no cronograma da Secretaria de Obras, projeto ou previsão (...Continua).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras, para que prestem, com a máxima urgência, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o motivo da paralisação das obras da Unidade Básica de Saúde - UBS Santa Clara, localizada no Bairro Santa Clara, região dos Moinhos, amplamente divulgada como obra estratégica para atendimento de 13 bairros do município?
2. Desde quando as obras se encontram paralisadas e qual foi o último percentual de execução física efetivamente realizado?
3. Há problemas contratuais, financeiros, técnicos ou administrativos que estejam impedindo a continuidade da obra? Em caso positivo, detalhar objetivamente.
4. Existe novo cronograma oficial para retomada e... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre a obra de revitalização da Praça São Sebastião:
a) qual valor está sendo gasto na obra?
b) qual empresa é responsável pela execução da obra ou está sendo executado por servidores do próprio município?
c) quem é o responsável técnico pela obra?
d) tendo em vista que toda obra é precedida de projeto, requer seja enviado o projeto de reforma da obra bem como contrato com a empresa responsável pela execução, caso seja feito por empresa terceirizada;

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre os veículos oficiais do município:
a) quantos veículos oficiais o município é proprietário?
b) a frota municipal possui veículos alugados? Se sim, quantos veículos são alugados?
c) todos os veículos estão devidamente identificados conforme manda a Lei nº 4.804/05?
c) em relação aos veículos alugados e os de propriedade do município, gentileza enviar planilha com modelo de veículo, secretaria a que está vinculado, placa do veículo e se é próprio ou alugado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a mesma que informe a relação de creches e escolas municipais que possuem Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e seja encaminhado cópia dos mesmos. Assim como, quais as providências estão sendo tomadas para regularizar a situação daquelas
que ainda não possuem os devidos documentos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA solicitando que informe sobre a aplicação dos recursos objeto da emenda parlamentar indicada pelo Deputado Estadual Luizinho no valor de R$ 100.000,00, que está disponível em conta bancária do município desde o mês de abril/2024, destinada ao congado e folia de reis, esclarecendo:
a) o recurso foi utilizado na íntegra? Se não, justificar por que o recurso ainda não foi utilizado e detalhar a previsão de gastos;
b) informar de forma detalhada a Razão Social/CNPJ das associações beneficiadas;
c) informar de forma detalhada os nomes dos grupos beneficiados, identificando o responsável por cada grupo;
d) informar de que forma e em qual prazo cada associação/grupo será beneficiado, especificando produto/serviço/valor.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do grande número de lotes particulares que se encontram sem capina e limpeza no município, sendo elas:
1. Como o município realiza a fiscalização da limpeza e capina dos lotes particulares?
a) Existe equipe específica responsável por essa fiscalização?
b) A atuação ocorre de forma rotineira ou apenas mediante denúncia?
2. Após o recebimento da notificação, qual é o prazo concedido ao proprietário para realizar a limpeza do lote?
3. Qual o valor da multa aplicada em caso de descumprimento da exigência?
a) Há previsão de aplicação de multas progressivas em caso de reincidência?
4. Quantas notificações e multas relacionadas à falta de capina e limpeza de lotes foram emitidas no último ano?
5. Existe campanha de orientação ou ações educativas visando prevenir esse tipo de situação?

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do Programa Asfalta Lafaiete:
1. Após a execução dos serviços de recapeamento e asfaltamento das vias contempladas pelo Programa Asfalta Lafaiete, há geração de material
asfáltico excedente (raspa de asfalto)?
2. Em caso positivo, o material asfáltico remanescente pode ser tecnicamente reaproveitado em serviços de manutenção viária, como operação tapa buracos?
3. Em caso positivo, há a possibilidade de utilização desse material em operação tapa-buracos na estrada de Buarque de Macedo, considerando as
condições da via e a demanda da comunidade local?
4. Caso não seja possível a utilização na estrada supracitada, quais os impedimentos técnicos, legais ou contratuais que inviabilizam essa aplicação?
(CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o cumprimento das Leis Complementares nº 215/2024 e nº 218/2025
1) Tendo em vista as Leis Complementares nº 215/2024 e nº 218/2025, que seja informado qual o motivo pelo qual ainda não foi realizado leilão .
2) Que seja esclarecido se existe previsão para que o referido leilão seja realizado ainda no corrente ano, informando, se possível, prazo estimado;
3) Que sejam encaminhados documentos que demonstrem a situação atual do processo administrativo, incluindo despachos, pareceres técnicos, jurídicos ou quaisquer atos que indiquem em que fase o procedimento se encontra.
Ressalta-se que as informações solicitadas são de interesse público e visam garantir a transparência dos atos administrativos, bem como o efetivo cumprimento das leis... (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre O Não funcionamento dos semáforos destinados a pedestres no município, requerendo seja respondido objetivamente:
1) Que seja informado quais os motivos que os semáforos de pedestres instalados no município não estão em funcionamento;
2)Se houve estudo técnico para a instalação dos mesmos nos locais que eles se encontram;
3) Qual valor foi gasto na compra dos referidos semáforos;
4) Requer que seja enviado cópia do estudo feito que comprove a necessidade da compra dos mesmos

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 19 de fevereiro seja realizada no dia 11 de fevereiro, às 19h.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que designe AUDIÊNCIA PUBLICA com a finalidade de debater, junto aos órgãos públicos competentes, a possibilidade de se implementar uma rotatória na BR-040, KM 623, Barreira, analisando seus impactos e benefícios.
A realização de uma Audiência Pública é fundamental porque permite que a população seja ouvida de forma direta, transparente e participativa. É nesse espaço que moradores, lideranças comunitárias, representantes do Poder Público e especialistas podem se reunir para debater, apontar prioridades e construir soluções de forma coletiva. Mais do que um ato formal, a Audiência é um instrumento democrático que fortalece a cidadania e garante que decisões não sejam tomadas de forma isolada, mas com base na escuta real das necessidades da comunidade...(Continua)

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do funcionamento do Centro de Referência da Mulher, especialmente diante da coexistência com a Receita Estadual no mesmo prédio, nos seguintes termos:
• A Prefeitura tem conhecimento de que a coexistência da Receita Estadual e do Centro de Referência da Mulher no mesmo espaço físico vem causando prejuízos concretos ao acolhimento, à privacidade e ao sigilo dos atendimentos realizados, conforme relatos recebidos de usuárias e de profissionais que atuam no local?
• A Administração Municipal reconhece que a presença de um órgão de natureza fiscal no mesmo prédio gera constrangimento, receio e sensação de insegurança nas mulheres que buscam o Centro de Referência da Mulher, afetando a confiança necessária para... (CONTINUA)

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Programa Saúde em Rede:
• Quais ações, projetos e atividades do Programa Saúde em Rede foram efetivamente executados no Município de Conselheiro Lafaiete durante o exercício de 2025?
• Quais foram os valores financeiros recebidos e/ou aplicados no ano de 2025 no âmbito do referido programa, com a devida especificação das fontes dos recursos estaduais e da existência de eventual contrapartida financeira do Município?
• Quais projetos, ações ou atividades estão previstos para execução do Programa Saúde em Rede no exercício de 2026 no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete?
• Quais os valores financeiros previstos para o exercício de 2026, informando se já há repasses programados pelo Governo do Estado... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à USINA DE ASFALTO.
Tendo em vista o período chuvoso, que por consequência deixou o asfalto da cidade em diversas ruas dos bairros de Conselheiro Lafaiete com enormes buracos, esclareça se é possível utilizar a Usina de Asfalto durante esse período, de forma emergencial para a operação tapaburaco, para que os buracos sejam tampados com maior celeridade e as vias voltem a estar em melhores condições de tráfego.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes a contratação de Monitores de Educação Inclusiva (MEIs) para atuação na rede municipal de ensino, no atendimento aos alunos da educação inclusiva.
Diante do início do ano letivo, solicito que sejam prestadas as seguintes informações:
1. A contratação dos MEIs ocorrerá em tempo hábil para o início do ano letivo?
2. A Secretaria Municipal de Educação já realizou o mapeamento da quantidade necessária de MEIs para garantir o atendimento adequado de todos os alunos da inclusão?
3. Em caso afirmativo, há previsão de cronograma ou etapas definidas para essa contratação?