Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CLIMATIZAÇÃO SUSTENTAVEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "DIA MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O
COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE AUSENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 137/2025.

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. se digne a autorizar a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir a manutenção e conservação da Igreja Santo Antônio, patrimônio cultural de Conselheiro Lafaiete MG, tendo em vista a existência de problemas estruturais que colocam em risco a sua preservação e a segurança da população.
Propõe-se para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Representante da Secretaria Municipal de Cultura,
• Representante da Secretaria de Planejamento,
• Representante do Ministério Público,
• Procuradoria Municipal,
• Secretário de governo,
• Representante da arquidiocese de Mariana-MG,
• Representante do COMPHAP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico) de Conselheiro Lafaiete,
• Representante da irmandade de Santo... (CONTINUA)

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, informações e providências urgentes quanto à situação da estrada da localidade de São Gonçalo, que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.
Neste período chuvoso, a via apresenta grande acúmulo de lama e trechos intransitáveis, causando transtornos a pedestres, motoristas e moradores da região, além de dificultar o deslocamento e o acesso de serviços essenciais.
Diante disso, faz-se necessária a adoção de medidas imediatas para a recuperação da estrada, a fim de garantir segurança e condições adequadas de tráfego.
Diante do exposto, requer-se:
1. Se há cronograma previsto para manutenção da estrada de São Gonçalo;
2. Quais medidas emergenciais serão adotadas;
3. Prazo estimado para a execução dos serviços.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal N° 5.995/2019, que "ALTERA A LEI No 5.235, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal N° 5.187/2010, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais n° 5.552/2013 e n° 6.018/20 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES"

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação completa de todas as unidades escolares localizadas no Município de Conselheiro Lafaiete, contemplando:
1. Escolas Municipais;
2. Escolas Estaduais;
Requer-se, ainda, que a relação contenha, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo da unidade escolar, endereço completo e etapas/modalidades de ensino ofertadas (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, EJA, etc.).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do fornecimento de insumos básicos aos postos de saúde do Município, especialmente luvas descartáveis, gazes, materiais de curativo e outros produtos essenciais, esclarecendo:
• Há, atualmente, falta ou insuficiência de luvas, gazes ou outros insumos básicos nos postos de saúde do Município? Em caso afirmativo, informar quais unidades estão sendo afetadas e quais materiais estão em falta.
• Quais os motivos da eventual falta ou irregularidade no fornecimento desses insumos, especificando se decorrem de problemas licitatórios, contratuais, orçamentários, logísticos ou outros.
• Existe previsão para regularização do abastecimento desses materiais? Caso positivo, informar os prazos estimados e as providências já adotadas pela Secretaria...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências acerca da falta de pintura viária e da ausência de placas de► sinalização em diversas vias do município:
1) Quais os motivos para a não realização ou a precariedade da pintura viária horizontal (faixas de pedestres, lombadas, linhas de divisão de pista, entre outras) em vários pontos da cidade;
2) Se há levantamento técnico ou cronograma definido para a execução dos serviços de pintura viária e instalação ou substituição de placas de sinalização vertical;
3) Caso exista planejamento, informar quais bairros ou vias serão contemplados, bem como o prazo previsto para a execução dos serviços;
4) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, tendo em vista que a ausência de sinalização adequada aumenta o risco de acidentes....(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do transporte escolar em caráter emergencial no Município:
1. Quais rotas do transporte escolar estão sendo atualmente executadas em caráter emergencial, especificando bairros, comunidades atendidas e número de alunos beneficiados por cada rota;
2. Quais os motivos que levaram à adoção do transporte escolar em caráter emergencial, informando se houve encerramento contratual, ausência de licitação, desistência de empresas ou outro fator administrativo;
3. Há quanto tempo cada uma dessas rotas encontra-se em situação emergencial, indicando a data de início da prestação emergencial dos serviços;
4. Qual o prazo previsto para a regularização definitiva dessas rotas, com a realização de processo licitatório regular;
5. Existe previsão ou cronograma para a abertura e conclusão de licitação...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, a fim de que preste informações e esclarecimentos, bem como realize estudos de viabilidade, acerca da linha de transporte coletivo Paulo VI — Centro, diante do recorrente superlotamento dos veículos, especialmente nos horários de pico, o que tem gerado desconforto aos usuários e atrasos no cumprimento do itinerário.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe:
I — Existe estudo técnico ou levantamento recente sobre a demanda de passageiros na linha Paulo VI — Centro, especialmente nos horários de maior fluxo?
II — É possível aumentar a frequência dos ônibus que atendem a referida linha, de modo a reduzir a superlotação atualmente verificada?
III — Caso o aumento da frequência não seja viável, há possibilidade de ampliação...(Continua)

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da coleta de sangue no município:
• Quais são os dias e horários em que atualmente é realizada a coleta de sangue no município?
• Qual é a média mensal de atendimentos realizados para coleta de sangue e qual é a capacidade máxima de atendimento do serviço nos dias atualmente disponibilizados?
• Após o agendamento ou solicitação pelo usuário, qual é o prazo médio para a realização da coleta de sangue, considerando todas as etapas do processo até a efetiva coleta?
• Há estudos, levantamentos ou planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde para a ampliação dos dias ou horários destinados à coleta de sangue? Em caso positivo, qual a previsão; em caso negativo, quais os motivos que impedem essa ampliação?

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe quais são as instituições do terceiro setor que atualmente mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e qual foi o valor total gasto com convênios firmados com entidades do terceiro setor e o Município no ano de 2025.