Resumo (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

CONVITE ALMG, TJMG, MPMG, DPMG, UFMG E TCE-MG.

CONVITE UNA.

RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS Nº 001 E Nº 007/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PL Nº 009/2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Obras. Diante do fato do Município ser responsável pelas árvores que se encontram nas vias públicas e por isso ter que realizar as podas delas periodicamente, logo evita acidentes com os galhos das árvores e deixa a cidade limpa, solicitamos algumas informações: a) O Município tem algum contrato de prestação de serviços vigente que tem como objetivo a poda periódica de árvores? b) A empresa faz análise periodicamente das árvores que precisam ser podadas ou cabe ao Município a análise? c) O Município está fazendo a poda de árvores periodicamente? d) Qual o prazo para a realização do serviço e quais os serviços realizados neste ano?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Coordenador da Defesa Civil e Secretário de Obras. Diante do fato do Município ser responsável pelas pontes que estão nas vias públicas deste Município e ainda diante do fato das últimas chuvas neste Município, solicitamos algumas informações: a) A ponte que está localizada no bairro Siderúrgico teve algum abalo na sua estrutura; e a rua na qual esta localizada teve algum abalo pelas chuvas? b) Existe algum laudo emitido pela Defesa Civil ou responsável pela Prefeitura desta ponte? c) Se existir algum abalo na ponte ou na rua devido às últimas chuvas, qual o procedimento que o Município tomou ou tomará? d) As demais pontes que existem nas vias públicas deste Município estão em perfeita condição e existe laudo delas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO – CPL, À PROCURADORIA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE MUNICIPAL solicitando que suspenda o processo licitatório no 003/2020, para revisão do Termo de Referência que instrui o instrumento convocatório, para atender ao que prescreve o art. 3º, V, da lei Orgânica Municipal, art. 4º da Lei Municipal 5.867/17, art.19 da Lei Federal 12.305/10 e art. 13 da Lei Estadual 18.031/09, para incluir no item 1.1.4 Especificações dos veículos a serem empregados na coleta de resíduos sólidos urbanos caminhão carroceria para realização da coleta seletiva.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando que apresente justificativa para o atraso no envio da planta do imóvel onde funcionará o Escritório Descentralizado da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena (SRS), uma vez que através do Ofício SES/GAB nº 66/2020 a Secretaria de Estado de Saúde informou que está aguardando tal documento para dar continuidade às ações de reorganização do Escritório Descentralizado. Registre-se a importância da implantação do escritório, já reconhecida por esta Administração quando da inauguração do Escritório na data de 20 de dezembro de 2018.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que informe qual o prazo para início e conclusão das obras na antiga localização da creche Dona Glorinha, no bairro Museu, e quais as melhorias a serem executadas? Se existente, enviar projeto em formato digital ou descritivo da obra a ser executada.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para, por meio do Sr. Secretário Municipal de Obras, prestar as seguintes informações: 1. Houve processo de licitação das obras na Avenida Geraldo Plaza no Bairro Amaro Ribeiro, tendo em vista a precária situação da mesma? 2. O processo já foi concluído? 3. Qual a empresa foi vencedora na licitação? 4. Qual a previsão de prazo para início das obras?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal. Diante do fato do Município ter uma lei municipal nº 5.970, de 17 de maio de 2019, que garante a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda e até a presente data a norma não está sendo aplicada, solicitamos algumas informações: a) Já existe o Decreto de regulamentação da referida lei? b) Quantas pessoas estão tendo isenção da contribuição de iluminação pública no Município? c) Todas as pessoas cadastradas no Cadúnico e que preencham os demais requisitos da lei já estão sendo contempladas?

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUÍDO PELO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.