Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72 e registro imobiliário no 3.953.
1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2 – Há invasão de terceiros na referida área?
3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4 – O terreno tem acesso?
5 - Trata-se de área de preservação permanente?
6 - Há desmatamento no local?
7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 171 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe sobre a seguinte situação:
As imediações da Rua Luiz de Souza Queiróz no bairro Santa Maria, bem como da Rua Alexandrina de Queiroz (final da rua), bairro Sion, encontram-se com grande volume de mato, galhos e outras vegetações.
Há de se ressaltar ainda que as referidas ruas estão em péssimo estado de conservação já há algum tempo, estado este que piora a cada dia com o surgimento de novos buracos e crescimentos dos já existentes. Não há sequer asfalto no final da Rua Alexandrina de Queiroz e as crianças trafegam constantemente nesta localidade devido a estudarem na Escola Caic. Já na Rua Luiz de Souza Queiroz, o asfalto encontra-se totalmente desgastado, com poças de água em vários pontos da rua, o que traz riscos à integridade física de quem lá reside ou precisa transitar.
Dessa forma,

ACRESCE DISPOSITIVOS A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 5.906, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CODEC, E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.