Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O DECRETO Nº 616/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 044/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 051/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 066/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 067/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 073/2020.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações sobre as providências tomadas em relação à Empresa Viação Presidente acerca das normas sanitárias de transporte coletivo em razão da pandemia de coronavírus, tendo em vista as inúmeras denúncias de descumprimento das mesmas, como por exemplo o transporte de passageiros em pé, o número reduzido de horários, dentre outros.
Requerem que seja realizada fiscalização urgente acerca de tais denúncias.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações sobre o protocolo adotado para o recebimento de pacientes com suspeita de contaminação por coronavírus na Policlínica Municipal, tendo em vista o recebimento de denúncias que os pacientes estão sendo recebidos em conjunto com pacientes de outras doenças.
Requerem que seja adotado protocolo de separação de tais pacientes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que forneça cópia do Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mencionado na justificativa do Projeto de Lei 018-E-2020.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que sejam prestadas as informações objeto dos requerimentos nos 005/2020, 010/2020, 024/2020, 044/2020, 047/2020, 048/2020, 051/2020, 053/2020 e 071/2020 aprovados por esta Casa, cujo prazo legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que realize teste para COVID-19 de todos os Agentes de Combate a Endemias, considerando o risco de exposição a que estão sujeitos durante o exercício de suas atividades.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.