Resumo (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2020

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 019/2020

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 020/2020

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 021-E-2020

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 022-E-2020

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe a situação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, assim como do Decreto de ratificação das instruções normativas elaboradas pela Controladoria, considerando a importância dos mesmos para a melhoria da gestão administrativa. Salienta-se que em resposta ao requerimento 113/2019 o Controlador Municipal informou que tais providências estão a cargo da Procuradoria desde agosto de 2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Procuradoria e Controladoria solicitando informação sobre a reversão do terreno cedido para a empresa “Doces São João”, considerando que em reunião realizada nesta Câmara foi confirmada a intenção do Município de tomar tal providência.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações sobre as providências tomadas em relação à Empresa Viação Presidente acerca das normas sanitárias de transporte coletivo em razão da pandemia de coronavírus, tendo em vista as inúmeras denúncias de descumprimento das mesmas, como por exemplo o transporte de passageiros em pé, o número reduzido de horários, dentre outros. Requerem que seja realizada fiscalização urgente acerca de tais denúncias.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações sobre o protocolo adotado para o recebimento de pacientes com suspeita de contaminação por coronavírus na Policlínica Municipal, tendo em vista o recebimento de denúncias que os pacientes estão sendo recebidos em conjunto com pacientes de outras doenças. Requerem que seja adotado protocolo de separação de tais pacientes.

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016.