Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM O ESPÓLIO DE JAIR TEODORO DOS SANTOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE EFIGÊNIA DA SILVA SANTOS E PERMUTA DE ÁREA COM SUCESSORES DE ODOM PEDRO DOMINGOS, REPRESENTADO PELA VIÚVA USUFRUTUÁRIA E FILHOS NUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Defesa Social, para que nos informe quais medidas foram tomadas pelo Município no que se refere ao descumprimento periódico do contrato de concessão do estacionamento rotativo que a empresa TI.MOB é a concessionária.
Importante consignar que, desde o início desta legislatura, os Vereadores solicitam que o Município exija da empresa o cumprimento do contrato vigente, já foram feitos vários requerimentos e ofícios informando as irregularidades e solicitando uma solução para essas irregularidades, mas até a presente data nenhuma providência foi tomada, o que se pode acarretar a rescisão do contrato de concessão.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde, para que nos informe quais valores o Município recebeu por meio dos Governos Federal e Estadual para serem investidos e/ou aplicados na saúde neste ano de 2020. Por fim que os valores sejam discriminados por área, ou seja, qual a finalidade e em que atividades / funções os valores podem ser investidos. Por fim que sejam valores gastos no combate à pandemia provocada pelo COVID-19, discriminados também por local em que foram aplicados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.877, de 11 de setembro de 2006, pela empresa Quark Engenharia, a qual é prestadora de serviços terceirizados no Município.