Resumo (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que providencie envio de resposta ao Requerimento 129/2020 aprovado por esta Casa, cujo prazo legal de resposta encontra-se expirado. Destaca-se que o referido requerimento questiona quais medidas estão sendo tomadas pelo Município para a concessão do transporte público municipal, pois o atual contrato está se encerrado, fato este de grande interesse público. Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

PLANO DE CONTINGÊNCIA DE DESASTRES DECORRENTES DAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS - DEFESA CIVIL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que informe se a concessionária VIA 040 assinou o termo de acordo oferecido, pressuposto para relicitação da concessão, assim como sobre o andamento da devolução do contrato, nos termos da Lei 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957, de 06 de agosto de 2019.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir o auxilio financeiro aos servidores que ocupam o cargo de motorista junto à Secretaria de Saúde e transportam pacientes para outros municípios, convidando um representante da Procuradoria, um representante da Secretaria de Saúde e um representante dos motoristas.

APROVA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.