Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

ALTERA OS INCISOS II, III E VI, DO §34, O INCISO XIV, DO §60, AMBOS DO ART. 4º, E ACRESCENTA OS INCISOS XXIX E XXX, AO §3º, E OS INCISOS XLI E XLII, AO §4º, AMBOS DO ART. 6º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.