Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE PROCEDER ESTUDO MINUCIOSO NO BAIRRO ALBINÓPOLIS, MAIS ESPECIFICAMENTE NA REDE PLUVIAL. TAL MEDIDA SE FAZ URGENTE E NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA O ALAGAMENTO PROVOCADO PELAS ÚLTIMAS CHUVAS NA RUA LUIZ GONZAGA CESÁRIO, VINDO A INUNDAR VÁRIAS RESIDÊNCIAS, FATO QUE VEM CAUSANDO PREJUÍZOS INCALCULÁVEIS AOS MORADORES.

NECESSIDADE DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO R-2 DE “DÊ A PREFERÊNCIA”, NA RUA BENJAMIN CONSTANT NO SENTIDO BAIRRO /CENTRO, NO CRUZAMENTO DESTA COM A RUA RODRIGUES MAIA NO BAIRRO SÃO JOÃO. TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA COMO TENTATIVA DE AMENIZAR O CONGESTIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE VEM OCORRENDO NAQUELE LOCAL, APÓS A INSTALAÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NO CRUZAMENTO DA RUA BENJAMIN CONSTANT COM A RUA JOÃO FRANCO RIBEIRO.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NA REDE PLUVIAL DA RUA BELVEDERE, NO BAIRRO QUELUZ.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA ESQUINA DA RUA ZULMIRA DE SOUZA COM A RUA ADEMAR TAVARES, BAIRRO LIMA DIAS.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GERTRUDES COPS ESQUINA COM A RUA RAFAEL VITORETTI.

NECESSIDADE DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, BEM COMO NAS DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA, INFORMAÇÕES AFIXADAS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E VISIBILIDADE, CONTENDO OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE QUE ALI SÃO ATENDIDOS. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE PESSOAS QUE SE DIRIGEM AOS POSTOS DE SAÚDE, ESTAREM TOTALMENTE DESINFORMADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DESTES E, ÀS VEZES CHEGAM A RETORNAR PARA SUAS CASAS SEM O DEVIDO ATENDIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO CORRETA.

NECESSIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA E A CAPINA NA RUA BELO HORIZONTE, Nº 359, ESQUINA COM A RUA MARIA DUARTE CASTANHEIRA, Nº 359, BAIRRO SÃO JOÃO, PELO ACÚMULO DE LIXO E SUJEIRA NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA MADALENA REZENDE CHAVES, NA ALTURA DO Nº 215, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, PELAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DA REFERIDA VIA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA DOUTOR HENRIQUE DE ABREU NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE CAPINA NA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DOUTOR HENRIQUE DE ABREU PRÓXIMO AO NÚMERO 376, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA PRAÇA CHIQUITO FURTADO, CENTRO, ALTURA DO NÚMERO 10.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SANTA IZABEL NO BAIRRO CARIJÓS.

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTE DA RUA JOSÉ HENRIQUE NO BAIRRO CARIJÓS.

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTE DA RUA CATAGUASES NO BAIRRO CARIJÓS.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CONSTANTINO ANTUNES FERREIRA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE INFORMAÇÕES PARA ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DA CIDADE COM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS ECONÔMICAS E SANITÁRIAS TOMADAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.

NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA.

NECESSIDADE URGENTE DE MELHORAMENTO DE TODA ILUMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO LOBO, PRINCIPALMENTE NO TRECHO ENTRE A ESQUINA DA RUA JOEMIR FARIA ATÉ O INÍCIO DO BAIRRO MOINHOS.

NECESSIDADE DE CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA FRANCISCO LOBO.

NECESSIDADE DE CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA ANTÔNIO ÁVILA DE CARVALHO, BEM COMO DE LIMPEZA NA PRACINHA EXISTENTE NESSA VIA.

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DE AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS
DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Conselho Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa informações acerca do recebimento ou não do Plano de Vacinação contra à COVID-19 e demais informações de interesse da população como um todo, frente à gravidade que estamos enfrentando.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando a adoção de procedimento mais eficiente e humano na distribuição de medicamentos, colocando um servidor para verificar a disponibilidade do medicamento prescrito para o paciente no primeiro atendimento, assim como para orientá-lo do local devido para recebimento do mesmo e a documentação necessária, evitando que ele fique longos períodos aguardando desnecessariamente.
Solicita também o retorno do atendimento preferencial para os usuários que possuem direito assegurado pela legislação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam instaladas placas em todos os pontos/terminais de ônibus, contendo informações sobre os horários e itinerários dos ônibus municipais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para a elaboração de Projeto de Lei que obrigue os responsáveis por novos empreendimentos imobiliários, especialmente aqueles empreendimentos que praticam a venda de lotes, que providenciem a infraestrutura nas vias de acesso ao futuro bairro ou empreendimento, no mínimo nas mesmas condições do novo empreendimento que está sendo criado.
Tal requerimento se faz necessário, haja vista que a maioria dos novos bairros que foram criados em nosso município, são providos de boa infraestrutura, constituídas na sua maioria de asfaltamento, rede pluvial e de esgoto.
Entretanto as vias de acesso, normalmente não estão nas mesmas condições e muitas vezes não comportam o volume de água proveniente do novo bairro na época das fortes chuvas, provocando alagamentos e prejuízos incalculáveis aos moradores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando a revisão do calendário escolar, definindo o início do semestre letivo em fevereiro de 2021, o que garantirá renda para vários servidores contratados, assim como minimizará prejuízos pedagógicos para os alunos, ante a conhecida improdutividade de dia escolar em sábados e feriados, além de ser extremamente desgastante para os professores o término do semestre letivo em 23 de dezembro.
Requer também a elaboração de um planejamento para início do ensino híbrido, priorizando alunos da educação básica que não possuem suporte familiar adequado, minimizando a desigualdade educacional provocada pelo ensino remoto.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
Qual o valor gasto pelo Município de Conselheiro Lafaiete para reforma do Hospital de Pronto Socorro e quais serviços foram executados?
Qual valor foi gasto para reforma do prédio e estruturação com equipamentos do Hospital São Camilo para que nele fosse alocado o Hospital de Campanha para combate ao Novo Corona Vírus?
Informe se o Município de Conselheiro Lafaiete efetuou alguma reforma ou contribuiu financeiramente para ampliação de leitos para receber pacientes acometidos pelo Novo Corona Vírus no Hospital e Maternidade São José.
Caso as respostas aos questionamentos acima relacionados sejam positivas, seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, informações se o Município de Conselheiro Lafaiete recebeu materiais e/ou insumos oriundos do Governo Federal, Governo Estadual ou de Parcerias Públicos-Privadas para o combate ao Novo Corona Vírus.
Caso positivo, relacione os materiais e/ou insumos recebidos, bem como informe qual a destinação dada aos mesmos, assim como envie cópia de documentos comprobatórios.

A Vereadora e o Vereador infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal requerendo a instalação de barreiras de fiscalização sanitária nas entradas de acesso à cidade para impedir o avanço da pandemia do COVID-19 e solicitando as seguintes informações:
- Tem os setores competentes a possibilidade de implementar a ação de barreiras sanitárias nas vias que dão acesso à cidade?
- Se não, pode especificar qual o impedimento dessa ação ser implementada?
- Demais informações que julgar importantes ressaltar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da fiscalização das calçadas e dos passeios das ruas do município, bem como informações a respeito das irregularidades na construção destes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para sugerir à Empresa Localix que faça a distribuição dos bairros da cidade de Conselheiro Lafaiete em Regiões e paralelamente criem equipes de trabalho para cada região, composta por funcionários que tenham sua residência em algum dos bairros daquela região.
Tal procedimento propiciaria atendimento mais rápido às necessidades de limpeza das vias públicas além de propiciar economia com transporte de funcionários pelo fato do morador ter a possibilidade de fazer este deslocamento a pé.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam cobradas à empresa responsável (MRS) a instalação nas passagens de nível das localidades de Buarque de Macedo, no Bairro Cachoeira e no Bairro São Benedito e demais passagens que não tiverem, cancela eletrônica, tendo em vista o alto risco para os que necessitam passar pelo local, seja à pé ou através de algum meio de transporte e o alto número de acidentes já registrados nos locais.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre repasses da Lei Kandir para o Município, tendo em vista a Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020.
Ressalte-se que para receber os recursos o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• A Prefeitura optou pelo recebimento dos recursos da Lei Kandir?
• Se se optou por receber referidos recursos, qual o valor renunciado em ações contra a União?
• Qual a previsão de recebimento dos referidos valores?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, em que os recursos serão transferidos pela União, tendo em vista o Decreto Federal nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020.
Ressalte-se que referido Decreto Federal prorrogou de ofício a vigência de contratos para transferências de recursos da União.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Se há e quais são os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelo Município e órgãos e entidades da administração pública federal que terão sua vigência prorrogada?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os Conselhos Municipais.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são os Conselhos Municipais atuantes?
• Quais as formas de publicidade das reuniões de cada Conselho?
• Onde estão sendo divulgadas as atas de reunião de cada Conselho?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações sobre a fiscalização em face das empresas de emplacamento de veículos.
Ressalte-se que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tipo de tributo de competência estadual e do Distrito Federal. No entanto, uma parte da sua arrecadação é destinada ao Município em que o veículo for licenciado.
Há a notícia de que os valores cobrados pelas empresas de emplacamento desta cidade estão acima do mercado se comparados a cidades vizinhas notadamente Belo Horizonte.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• A Prefeitura tem fiscalizado as empresas de emplacamento no que se refere às suas competências?
• Qual o valor repassado pelo Estado de Mi

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são os meios de divulgação dos atos do Pode Executivo?
• Há um Diário Oficial do Município?
• Se não, há previsão de implantar um Diário Oficial do Município?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são/foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretárias) do dia 1º de janeiro de 2021 até 10 de janeiro de 2021?
• Em quais meios referidos atos foram divulgados?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Comitê de monitoramento da covid-19 e ações do Minas Consciente.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são os representantes e autoridades com representatividade no Comitê?
• Todos os órgãos e setores estão comparecendo?
• Com qual frequência o Comitê se reúne?
• Por meio de quais canais de comunicação são divulgadas as decisões e os seus fundamentos?
• Há a possibilidade dos cidadãos acompanharem as reuniões seja presencialmente seja virtualmente?
• Há alguma ação coordenada junto dos Municípios que fazem parte da mesma região macrorregião?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fi

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 001-2021 E COMUNICADO Nº 004-2021.

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 002-2021 E COMUNICADO Nº 004-2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – “REFIS MUNICIPAL 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA GRANDE INFORMANDO MESA DIRETORA ELEITA

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS INFORMANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI NO 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.