Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico desta Casa, através de seus membros infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre os procedimentos adotados para atendimento dos cidadãos que estejam com suspeita de estar contaminados com a COVID-19 e que procuram a rede pública para atendimento, nos seguintes termos:
a) Onde são realizados o atendimento e a triagem destes pacientes?
b) Recebemos informações de que existe um espaço na Policlínica Municipal exclusivo para atendimento e triagem dos casos suspeitos de Coronavírus, mas que este local não está sendo utilizado. Tal informação procede? Existe realmente este local? Ele está ou não sendo utilizado? Em caso negativo, apresentar justificativa para sua inutilização.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo as seguintes informações:
a) O Município já tem algum plano de vacinação em massa para a Covid-19? Já foram estabelecidas prioridades de atendimento, considerando as atividades essenciais prestadas pelo Poder Executivo? Caso o plano exista, favor encaminhá-lo para avaliação deste Parlamento.
b) Diante das opções de vacinas produzidas no Brasil e no mundo, consoante tem sido veiculado pelos órgãos de comunicação, o Município tem algum plano para a compra de vacinas, quaisquer que sejam, desde que aprovadas pelo órgão competente?
c) O orçamento atual permite a compra das vacinas? Em caso negativo, já existe algum projeto de lei, a ser encaminhado para a análise desta Casa de Leis, para que a compra seja feita imediatamente?

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente aos Presidentes do ECOTRES, CISAP, CODAP e AMALPA, a fim de que informem a esta Casa Legislativa quais as ações efetivamente implementadas pelas mencionadas entidades no sentido de colaborar com o Município de Conselheiro Lafaiete no combate à pandemia de coronavírus.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que seja analisada a possibilidade jurídica de contratação emergencial de empresa de transporte coletivo para substituir a Empresa Viação Presidente na prestação dos serviços de transporte público no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista os recorrentes problemas enfrentados pelos usuários do mencionado serviço, em razão da condição financeira da empresa.