Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam cobradas à empresa responsável (MRS) a instalação nas passagens de nível das localidades de Buarque de Macedo, no Bairro Cachoeira e no Bairro São Benedito e demais passagens que não tiverem, cancela eletrônica, tendo em vista o alto risco para os que necessitam passar pelo local, seja à pé ou através de algum meio de transporte e o alto número de acidentes já registrados nos locais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são os meios de divulgação dos atos do Pode Executivo?
• Há um Diário Oficial do Município?
• Se não, há previsão de implantar um Diário Oficial do Município?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de solicitar as seguintes informações sobre a ponte localizada na Rua Josefina Martins, no bairro Gigante:
a) Andamento da obra;
b) Prazo para término da obra;
c) Qual o plano de trânsito adotado para realizar esta obra, tendo em vista que os veículos não estão passando pelo local? Para onde o trânsito foi desviado?
Quais as medidas de sinalização adotadas no local?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que dê continuidade às obras de construção das pontes que ligam os Bairros Rezende e Gigante, na Rua Josefina Martins; os Bairros Rezende e São Judas Tadeu, na Rua João José Ferreira; e na Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito do cumprimento do acordo celebrado entre o Município, Ministério Público e a empresa COPASA, relativo a solução dos problemas dos gases produzidos pela ETE Bananeiras, uma vez que apesar de terem sido vinculadas nos órgãos de comunicação municipal a conclusão das obras pactuadas, os moradores do bairro Satélite procuraram este parlamentar que subscreve, reclamando de maneira incessante a continuidade do odor e que as obras de revitalização não foram realizadas a contento.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, após manifestação do Soberano Plenário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja realizada Reunião Pública para tratar sobre a liberação de certidão de número e a aplicação da Lei Municipal n.º 6.027, de 05 de outubro de 2020. Solicita-se a participação do Secretário Municipal de Obras, do Secretário Municipal de Planejamento, do Procurador e Subprocurador do Município, de um representante dos fiscais lotados na Secretaria de Obras e de um representante dos servidores responsáveis pelo atendimento à população sobre certidão de número. Busca-se, assim, alinhar os entendimentos acerca do tema, sanar dúvidas e divergências sobre o entendimento e aplicação da referida lei, visando maior celeridade na análise dos pedidos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa informações acerca da aprovação do projeto de construção do novo prédio da Escola Municipal Meridional, bem como sobre a previsão para o início das obras de construção da referida escola.