Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – “REFIS MUNICIPAL 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 008-E-2020.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o orçamento em programas para mulheres.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito:
● O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos repassou algum valor para o Município no ano de 2020? Qual o valor?
● Caso o Município tenha recebido algum valor, em quais programas foram investidos?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização do orçamento promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para esclarecimentos a respeito da atuação da Empresa TI MOB, responsável pelo gerenciamento do Rotativo Digital no Município de Conselheiro Lafaiete, relacionada com as seguintes questões:
1 - Onde estão instalados os Postos de Vendas de Créditos Eletrônicos?
2 – Porque não existem monitores para venda de créditos e fiscalização das vagas?
3 – A princípio, foi informado que teria um aplicativo informando a existência de vagas de estacionamento para maior comodidade dos usuários. Porque não está funcionando?
4 - Qual o embasamento legal para os agentes passarem pelo local anotando as placas dos veículos que não estão com os créditos ativados se não se encontram postos de vendas ou monitores?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para tratar da recomendação CMACS-FUNDEB 001/2020, convidando o Secretário Municipal de Educação, o Controlador Municipal e um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, informações a respeito de planos periódicos de limpeza dos postos de saúde da cidade, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Há um plano de limpeza e capina periódica nos postos de saúde da cidade?
2- Há a verificação periódica do estado de limpeza que se encontram os postos de saúde da cidade?
3- Os funcionários dos postos de saúde informam o estado de conservação dos PSF’s ao setor competente da prefeitura ?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos imóveis pertencentes ao Distrito Industrial, que pertencem ao Município de Conselheiro Lafaiete, observando o Requerimento nº 125/2020, do Senhor Vereador André Menezes, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Os imóveis objetos da cessão de uso estão com o término das obras e funcionamento dentro do prazo?
2- Quais imóveis foram doados para empresas que não estão cumprindo com as condições dentro do prazo?
3- Há algum plano de distrato para que as empresas que não cumpriram com o estabelecido na lei de cessão de uso disponibilizem o local?
4- Quais imóveis objeto das cessões de uso, estão legalmente dentro do prazo estabelecido para obras e funcionamento?
5- Há alguma empresa em atraso com o prazo fixado legalmente para início

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196 inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário de Obras Municipal solicitando do mesmo informações se há previsão de abertura do processo licitatório para a construção das 03 quadras que serão instaladas nos bairros Guarani, Morada do Sol e Santa Maria, cuja verba foi destinada pelo deputado Glaycon Franco através de emendas parlamentares. Se existe previsão, para quando? Caso não exista, justificar.