Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-E-2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, após receber a notícia da provável mudança da Policlínica Municipal que estrará em reforma e com isto transferindo o atendimento para o Posto de Saúde do Bairro Albinópolis, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhada a Empresa de Coletivos Presidente determinação para que seja feito um estudo de alteração de itinerários de algumas linhas de ônibus visando deixar os usuários mais próximos do PSF do Bairro Albinópolis.
Importante que se faça as alterações e divulgue sobre a data da mudança e as linhas que poderão ser utilizadas para locomoção até o novo local de Pronto Atendimento Médico do Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos imóveis pertencentes ao Distrito Industrial, que pertencem ao Município de Conselheiro Lafaiete, observando o Requerimento nº 125/2020, do Senhor Vereador André Menezes, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Os imóveis objetos da cessão de uso estão com o término das obras e funcionamento dentro do prazo?
2- Quais imóveis foram doados para empresas que não estão cumprindo com as condições dentro do prazo?
3- Há algum plano de distrato para que as empresas que não cumpriram com o estabelecido na lei de cessão de uso disponibilizem o local?
4- Quais imóveis objeto das cessões de uso, estão legalmente dentro do prazo estabelecido para obras e funcionamento?
5- Há alguma empresa em atraso com o prazo fixado legalmente para início

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se existe um projeto para melhorar a utilização do parque de exposição de Conselheiro Lafaiete para proporcionar à população lafaietense lazer, saúde e cultura, como a criação de quadra de esportes, campo de futebol, teatro de arena, academia ao ar livre, tendo em vista que o espaço público bem utilizado tem potencial de garantir a qualidade de vida e melhoria dos índices de desenvolvimento humano, saúde e lazer.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde solicitando que informe qual é o planejamento da Secretaria para atendimento das crianças que venham a apresentar complicações decorrentes da contaminação pela COVID-19, considerando que o Município de Conselheiro Lafaiete não possui leitos de UTI pediátrica.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras solicitando do mesmo informações referentes a existência de estudos e/ou projetos para a instalação de iluminação pública no trevo do Bairro Paulo VI. Caso tenham sido realizados, favor encaminhar cópias a esta Casa Legislativa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1 - Qual o valor gasto pelo Município de Conselheiro Lafaiete para a reforma da Policlínica Municipal, em relação às obras realizadas no ano de 2020 pela empresa Construtora Ribeiro & Castro?
Além das obras de reforma mencionadas no item 1, foram realizadas outras obras de reforma na Policlínica Municipal no ano de 2020? Qual foi o custo das mesmas? Favor especificá-las.
Caso as respostas aos questionamentos acima relacionados sejam positivas, seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.