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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora (2020)
 Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRA VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, REGULARMENTE AUTORIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR No 79, DE 8 DE JUNHO DE 2015, REALIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO AO TRANSPORTE COLEIIVO REGULAMENTADO PELA LEI No 2.217, DE 2 DE
OUTUBRO DE 1980, ENQUANTO PERDURAR A PRESTAÇÃO IRREGULAR DESTE SER VIÇO ESSENCIAL, BEM COMO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECÈNDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 10, DA LEI N2 4.415, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-   -
Aprovado
APROVADAS, POR UNANIMIDADE, AS EMENDAS 01 A 05.
2
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
 Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
DISPÕE SOBRE REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Aprovado
Votos favoráveis ao Projeto dos Vereadores André Luís de Menezes, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Eustáquio Cândido da Silva, João Paulo Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo e Washington Fernando Bandeira. Votos contrários ao Projeto dos Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Giuseppe Lisboa Laporte, Osvaldo César da Silva, Pedro Américo de Almeida e Sandro José dos Santos. Aprovada a Emenda nº 01, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Giuseppe Lisboa Laporte, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, 01 (um) voto contrário do Vereador Pedro Américo de Almeida, estando ausente o Vereador Osvaldo César da Silva; aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Osvaldo César da Silva, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Giuseppe Lisboa Laporte e Pedro Américo de Almeida; aprovada a Emenda nº 03, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Osvaldo César da Silva, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Giuseppe Lisboa Laporte e Pedro Américo de Almeida; aprovada a Emenda nº 04, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Osvaldo César da Silva, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Giuseppe Lisboa Laporte e Pedro Américo de Almeida; aprovada a Emenda nº 05, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Osvaldo César da Silva, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Giuseppe Lisboa Laporte e Pedro Américo de Almeida; aprovada a Emenda nº 06, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Osvaldo César da Silva, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Giuseppe Lisboa Laporte e Pedro Américo de Almeida; aprovada a Emenda nº 07, com 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores André Luís de Menezes, Angelino Cláudio Pimenta Neto, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Erivelton Martins Jayme da Silva, Eustáquio Cândido da Silva, Osvaldo César da Silva, Oswaldo Alves Barbosa, Renato Gonzaga de Melo, Sandro José dos Santos e Washington Fernando Bandeira, e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Giuseppe Lisboa Laporte e Pedro Américo de Almeida