Resumo (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA EM TODO O ENTORNO DA ESCOLA CAIC, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE DE LIMPEZA NO PSF SANTA CRUZ 1, BAIRRO SANTA CRUZ.

NECESSIDADE DE LIMPEZA DAS CAIXAS D’ÁGUA DO PARQUE MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES, DEVIDO A BAIXA QUALIDADE DE ÁGUA QUE SAI DOS BEBEDOUROS DO LOCAL.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA JOÃO ESTANISLAU, BAIRRO QUINTAS DO SOL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A LIMPEZA E CAPINA DA PISTA DE CICLISMO, LOCALIZADA À SIDNEY MOREIRA DIAS, BAIRRO ROCHEDO. A NECESSIDADE SE FAZ PELO AUMENTO DO NÚMERO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SUJEIRA NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, NA RUA MONTE CASTELO, BAIRRO QUELUZ.

NECESSIDADE DE INSTALAR POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CONSTITUCIONALISTA ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE RECAPEAR A RUA NICOLAU EUGÊNIO, BAIRRO MANOEL CORRÊA. O PEDIDO SE REFERE AO FATO DE QUE A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE DESAPARECEU.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE LOMBADA NA RUA VITÓRIA, BAIRRO REZENDE. O PEDIDO FAZ-SE NECESSÁRIO POIS HÁ TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE, PODE PROVOCAR ACIDENTES.

NECESSIDADE DE REFORMA E MANUTENÇÃO DAS DUAS PONTES NA LOCALIDADE DE SÃO GONÇALO.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito dos leitos destinados para os infectados com o “Coronavírus”, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: 1. Qual o número atualizado de leitos nos hospitais do Município para os enfermos com complicações geradas pela Covid-19? 2. Quantos leitos foram construídos especificamente para o tratamento do vírus?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da limpeza e capina das ruas nos bairros Paulo VI, Jardim Europa, Copacabana, São Geraldo e Amaro Ribeiro, pois conforme se extrai da resposta do requerimento de número 78/2021, não há informações sobre a limpeza nos referidos bairros, requerendo assim a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há previsão de começo da limpeza e capina nos bairros acima mencionados ? 2- Há fiscalização pelo setor competente para se verificar a atual situação das ruas dos bairros? 3- Há a possibilidade de imediato começo da limpeza e capina nas ruas dos bairros?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade da instalação de grades de proteção e câmeras de segurança do posto de saúde do bairro Paulo VI, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há a possibilidade de instalação de grades de proteção nas janelas e portas, e câmeras de segurança no posto de saúde mencionado? 2- É de conhecimento da prefeitura os reincidentes furtos e roubos ocorridos no local ? 3- É possível a imediata instalação das grades e das câmeras no posto de saúde?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que informe através de infomapa, especificando por bairro, os casos de COVID com as seguintes informações: - Qual a quantidade de contaminados recuperados? - Qual a quantidade de contaminados em recuperação? - Qual a quantidade de mortes? - Quantos testes positivos feitos pelo SUS? - Quantos testes negativos feitos pelo SUS? - Quantos testes positivos feitos pelo sistema particular? - Quantos testes negativos feitos pelo sistema particular?

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que informe a esta Casa, desde o início do funcionamento do Hospital de Campanha, detalhando dia a dia, os seguintes questionamentos: - Qual o número de leitos comuns ocupados? - Qual o número de leitos CTI ocupados? - Quantos pacientes do leito comum evoluíram para o CTI? - Quantos pacientes do CTI evoluíram para o leito comum? - Quantos pacientes tiveram alta? - Quantos pacientes faleceram no CTI? - Quantos pacientes faleceram no leito comum? - Qual a média de dias dos pacientes no CTI? -Qual a média de dias dos pacientes no leito comum? - Qual a média de um paciente no hospital? - O leito de CTI, quando vazio, estava sempre em condições de receber paciente de imediato, ou era necessário algum procedimento? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos a respeito da verba da portaria GM/MS nº 501, de 19 de março de 2021: - A verba da portaria citada já foi disponibilizada para o Município? - Caso a verba já tenha sido disponibilizada, o Município já a utilizou? Caso já tenha sido utilizada, demonstrar documentos que comprovem como, onde e quando ela foi utilizada. - O CNPJ da policlínica e o CNPJ do hospital de campanha são o mesmo? - Quanto às verbas vindas para o Município para o combate ao COVID-19, quanto foi gasto com a campanha de prevenção? - Quanto foi utilizado na policlínica municipal? - Quanto foi gasto no hospital de campanha? - Foi gasta verba destinada para o COVID com outras instituições? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: - Como será o procedimento de vacinação da segunda dose tendo em vista que as equipes que estão atuando na primeira dose quase não estão dando conta de executar os procedimentos? - Existe previsão de contratação de profissionais temporários? - As vacinações por faixa etária serão até qual idade? - Como a população em geral saberá seu momento de vacinar? - Qual a previsão para que toda a população tome a primeira e a segunda dose da vacina, considerando que as vacinas continuem sendo entregues na média atual? - Qual o numero de vacinados por dia desde o início da vacinação? - Existe planejamento ou programação para que a vacinação ocorra aos finais de semana e feriados? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que informe quando e quantos os vacinômetros foram enviados para a Secretaria Estadual de Saúde. Junte os relatórios.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do cumprimento da Lei 11.108, que garante a gestante o direito de um acompanhante no momento do parto, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- A Lei vem sendo aplicada na cidade, garantindo as gestantes o acompanhamento no momento do parto? 2- A pandemia alterou o direito de acompanhante no parto nos hospitais da cidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do disque aglomeração, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- O serviço vem suportando a atual demanda? 2- O atendimento vem sendo feito de forma satisfatória aos que necessitam utilizá-lo? 3- Qual a média de denúncias de aglomeração diária? 4- Quantos telefones são utilizados para o atendimento?

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 137/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 140/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021 E COMUNICADO Nº 027/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 E COMUNICADO Nº 027/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-E-2021 E COMUNICADO Nº 027/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021 E COMUNICADO Nº 027/2021.

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO SOBRE A RECOMENDAÇÃO ENCAMINHADA AO GESTOR MUNICIPAL, POR MEIO DO OFÍCIO 039/2021/CMSCL, AÇÃO CONSIDERADA PELO CONTROLE SOCIAL COMO ESSENCIAL PARA O COMBATE AO COVID-19.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 127/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a inclusão dos atendentes de farmácias no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19, em razão do constante contato dos mesmos com pacientes que testam positivo para a doença quando este se dirigem às farmácias para adquirirem medicamentos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca do envio a menor da quantidade de vacinas que são necessárias para atender à população de Conselheiro Lafaiete, conforme amplamente vem sendo divulgado pelos órgãos oficiais e de imprensa.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 22 de abril seja realizada no dia 19 de abril, às 9h.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando informações sobre os motivos para a não renovação do convênio com a APAE em que era prevista a cessão de 03 (três) professores e 01 (uma) pedagoga.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando as seguintes informações sobre o Cemitério Municipal Vale do Ipê: 1) Há estudo/previsão de ampliação do cemitério, com abertura de novas sepulturas? 2) Quantas sepulturas foram adquiridas pelo município, no Cemitério Jardim do Éden para realização de sepultamento social? 3) Qual o valor gasto pelo município, nos anos de 2020 e 2021 com aquisição de sepulturas no Cemitério Jardim do Éden? 4) Qual o valor gasto pelo município, nos anos de 2020 e 2021 com taxa de manutenção de sepulturas no Cemitério Jardim do Éden?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que o espaço térreo da Policlínica Municipal seja utilizado para atendimento exclusivo de pacientes com sintomas de COVID-19, evitando assim a superlotação e o contato com demais pacientes e minimizando a possibilidade de transmissão de vírus.

NECESSIDADE DE NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DA RUA ANTÔNIO CAMPOS, AO LADO DO NÚMERO 45, NO BAIRRO ALVORADA E DA RUA JOSÉ DE FREITAS PEREIRA, RUA 32, EM FRENTE À PRACINHA, NO BAIRRO PAULO VI, PARA QUE PROCEDAM A LIMPEZA DOS MESMOS, TENDO EM VISTA TER APARECIDO ANIMAIS PEÇONHENTOS E INSETOS NOCIVOS À SAÚDE DOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR À EMPRESA LOCALIX A LIMPEZA E CAPINA DA RUA PAULO LAPORTE, NO BAIRRO PAULO VI, TENDO EM VISTA QUE O MATO ESTÁ PREJUDICANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES QUE SÃO OBRIGADOS A ANDAR NA PISTA DE ROLAMENTO, CORRENDO RISCO DE ATROPELAMENTOS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR À EMPRESA LOCALIX A LIMPEZA E CAPINA DA RUA JOÃO FERREIRA, NO BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, TENDO EM VISTA QUE O MATO ESTÁ PREJUDICANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES QUE SÃO OBRIGADOS A ANDAR NA PISTA DE ROLAMENTO, CORRENDO RISCO DE ATROPELAMENTOS.

NECESSIDADE DE CONSERTAR UM BURACO EXISTENTE EM FRENTE AO IMÓVEL No 344, NA RUA EMÍDIO JOSÉ FERREIRA, BAIRRO TRIÂNGULO.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA EMÍDIO JOSÉ FERREIRA, BAIRRO TRIANGULO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O IMÓVEL Nº 344 E OS DOIS LOTES SUBSEQÜENTES, COMO COLOCAÇÃO DE NOVOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.

NECESSIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO ÀS COMUNIDADES DE VILA LOBOS E GAGÉ.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 158/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 159/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 151/2021.

RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS Nº 125 E 126/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 128/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 138/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 139/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 111/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 160/2021.

COMUNICADO Nº 028/2021 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL QUE O PROJETO DE LEI Nº 001/2021 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO PARA PARECER NO PRAZO DE 10 DIAS.

COMUNICADO Nº 029/2021 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL QUE O PROJETO DE LEI Nº 003/2021 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO PARA PARECER NO PRAZO DE 10 DIAS.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para atendimento integral à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Justifica-se o presente requerimento, pois Conselheiro Lafaiete foi obteve a nota de 6,79 (de 0 a 10 pontos) no resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT) - Avaliação 360° divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência pública. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021 que “altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”, convocando todos os Conselhos Municipais em especial o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal de Transportes. O presente pedido se presta a discutir com a sociedade formas de crescimento econômico sustentável da zona urbana.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde solicitando que seja avaliada a possibilidade de inclusão dos guardas municipais e agentes de trânsito no rol de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19, haja vista que estes profissionais trabalham em amplo contato com a população, dando apoio nas fiscalizações que ocorrem em nosso município, incluindo a atuação na prevenção e encerramento de aglomerações o que acaba colocando-os em uma maior exposição ao vírus e, consequentemente, facilita a disseminação do novo coronavírus.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca das providências que serão tomadas em relação aos usuários do transporte coletivo que possuem créditos em seus cartões que eram utilizados junto à Empresa Viação Presidente. Requerem, também, informações sobre as providências que estão sendo tomadas para garantir o transporte para os servidores municipais que não estão podendo contar com o serviço de transporte coletivo regular e possuem créditos em seus cartões de vale transporte, e que mesmo assim continuam com o desconto em seus vencimentos do valor correspondente ao vale transporte, e se este continuará a ser realizado.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando do mesmo que seja disponibilizado estrutura para instalação de internet na zona rural de Caeté e Mato dentro, tendo em vista que localidades próximas já possuem internet, com o objetivo de reduzir a desigualdade de acesso a ferramenta de tecnologia da informação da população da zona rural e assim diminuindo a exclusão digital.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 003/2021