Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

1- Considerando a Lei 6.043/2021 que autoriza veículos de transporte escolar a realizarem o transporte coletivo alternativo ao regulamentado pela Lei 2.217/1980 enquanto perdurar a prestação irregular deste, requer que seja divulgado, dando publicidade as informações necessárias para os usuários do transporte coletivo com maior abrangência dos itinerários e horários das vans nas redes sociais da Prefeitura Municipal, a colocação de um guichê informativo no terminal central de ônibus, visando prestar maiores esclarecimentos a população sobre o funcionamento deste transporte alternativo, bem como a verificação de viabilidade da criação de uma ouvidoria.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em razão de diversas cidades já estarem sofrendo com a falta de insumos para atuação contra a COVID-19, principalmente aqueles relativos ao denominado “kit intubação”, solicitamos que nos informe:
a) O município já está passando por escassez de insumos para enfrentamento da COVID-19?
b) O município possui insumos suficientes para tratamento da COVID-19 por quanto tempo?
c) Como se encontra o estoque de insumos denominados “kit intubação”? Quantos kits temos? Esses Kits são suficientes por quanto tempo?
d) Como se dá a reposição de insumos? Existe o recebimento periódico ou deve haver solicitação por parte do município?
e) Caso tenha que haver solicitação, existe algum período a ser respeitado ou os pedidos de insumo ocorrem de acordo com a necessidade? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de saber as seguintes informações:
a) Qual a situação do parque industrial de Conselheiro Lafaiete no que tange a estrutura para recebimento imediato de empresas interessadas?
b) Quais os incentivos que o município tem oferecido para as empresas interessadas em estabelecer suas atividades em Conselheiro Lafaiete?
c) Qual a estratégia de marketing que está sendo adotada para divulgar em âmbito nacional nosso parque industrial com o objetivo de trazer novas empresas para nossa cidade?
d) Existe uma equipe municipal responsável por buscar parcerias entre empresários no âmbito nacional para a implantação e incentivo a novas empresas e postos de trabalho em nossa cidade?
e) Quais e quantas empresas foram implantadas no parque industrial de nossa cidade entre os anos de 2016 a 2020?
f) Quais e quantas empresas for ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras para esclarecer os seguintes itens:
a) Quantos projetos de construção civil dão entrada por mês na Secretaria de Obras?
b) Quantos projetos estão sendo aprovados por mês na Secretaria de Obras?
c) Qual a demanda reprimida dos projetos dos projetos de construção civil na Secretaria de Obras?
d) Os prazos determinados na legislação municipal para análise e aprovação estão sendo cumpridos?
e) Qual foi a medida tomada pelo Município após a reunião ocorrida no dia 26/01/2021 na Câmara Municipal que tratou dos atrasos na aprovação dos projetos de construção civil?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre o kit alimentação escolar, aprovado pela Lei Federal nº 13.987/2020 e Resolução nº 02/2020 do FNDE, sendo:
a) Qual a composição de cada kit de alimentação, especificando os produtos e quantidades;
b) Se houve aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, informando a relação de produtos, quantidades e fornecedores/município de origem. Caso não tenha ocorrido, apresentar justificativa;
c) Cópia da recomendação de orientação às famílias dos estudantes, com relação à higienização dos produtos;
d) Cópia de calendário anual de entrega dos kits e forma de entrega dos mesmos às famílias dos estudantes.

Os Vereadores infra-assinados requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, uma reunião urgente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Procuradoria Municipal e ainda a prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2021, pois em razão da inclusão de nossa cidade na “Onda Roxa” do programa Minas Consciente por mais de 40 (quarenta) dias, os assessores realizaram as funções em “home office” o que dificultou os trabalhos e a análise adequada do projeto.

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que responda os seguintes apontamentos:
1 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para instituir o SUAS municipal, adequando o disposto na Lei Federal nº 12.435/2011 a realidade do nosso município?
2 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para atualizar a Lei 5.153/09 a atual realidade do nosso município?
3 – A Lei 5.153/09, em seu artigo 18, dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para que o Executivo regulamente todo o seu texto a contar da data da publicação desta lei (22/12/2009). Por qual razão não houve a regulamentação dentro do prazo legalmente imposto? Existe previsão para que seja feita essa regulamentação?

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2021 QUE INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.