Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, PARA RERRATIFICAR A METRAGEM DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA A LEI 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI Nº 5.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete solicitando que a mesma encaminhe a esta Casa uma prévia do Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde (PMS) e Programação Anual de Saúde (PAS), tendo em vista que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deu entrada nesta Casa sob o número 024-E-2021, antes da apresentação destes, o que pode causar grandes prejuízos ao erário.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico para que nos preste os seguintes esclarecimentos:
- Em nosso município existe algum programa/projeto para implantação de hortas comunitárias? Caso exista, solicito que nos envie a cópia do referido documento e nos informe, de maneira pormenorizada, o que é necessário para a sua implantação e funcionamento, informando inclusive se é possível a utilização de lote/imóvel pertencente ao município para tal fim.
- Existe alguma horta comunitária ativa em nosso município? Em caso positivo, que nos informe em qual local a hora comunitária está instalada, quando iniciou suas atividades e quem são os responsáveis pelo seu funcionamento.
- Na hipótese de não haver tal programa/ ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE TRÂNSITO solicitando que informe se foi concluído a revisão do termo de referência para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município conforme consta no ofício 029/2021/SEGOV/GABPREF e se há previsão para encaminhamento ao setor de licitação.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para solicitar as seguintes informações
a) O Município firmou algum termo de ajustamento de gestão do TCE/MG?
b) Se a resposta acima for positiva, enviar cópia integral do TAG.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para solicitar as seguintes informações:
a) O Município tem contrato de publicidade com alguma empresa de propaganda, publicidade e marketing?
b) Se a resposta acima for positiva, enviar cópia do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e as notas de empenho.
c) Quais os serviços a referida empresa presta para o Município?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Diretor de Transportes do Município de Conselheiro Lafaiete solicitando que informe a placa e o modelo dos veículos integrantes da frota municipal que foram recuperados e a data de aquisição dos novos veículos pelo Município, assim como demonstrativo dos materiais que tiverem aumento de custo, em complementação às informações consignadas no ofício 45/2020 – DT.