Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-E-2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos bancários.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
● Os bancários estão incluídos como prioritárias para a vacinação contra a covid-19?
● Há a possibilidade da inclusão de referida classe?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos vigias e vigilantes.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
● Os vigias e vigilantes estão incluídos como prioritários para a vacinação contra a covid-19?
● Há a possibilidade da inclusão de referida classe?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando uma maior atenção para a comunidade do Rancho Novo, que encontra-se com praticamente todas as ruas em condições precárias de circulação, necessitando de manutenções que vão desde a limpeza à manutenção da estrutura como um todo, tendo em vista que na comunidade há ruas sem calçamento, excesso de mato, sem a presença de asfalto e com a iluminação precária. A freqüência do atendimento médico no Posto de Saúde da referida comunidade não atende à necessidade dos pacientes e, também há a necessidade de um estudo minucioso acerca da rede pluvial, seguida da apresentação de um projeto com previsão de início e conclusão das obras, tendo em vista que a situação se agrava ainda mais diante dos períodos chuvosos.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

Quais os documentos necessários para aprovação de Projeto de Construção e/ou Regularização de imóveis junto à Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete?

Como é feita e, em quais setores ocorre a tramitação do pedido de Projeto de Construção e Regularização de imóveis?

Após a análise do pedido de aprovação do Projeto de Construção ou Regularização, havendo conclusão do procedimento, a Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete emite comunicado aos solicitantes acerca do acolhimento ou da negativa da solicitação?

Caso positivo, sendo a aprovação negada, na comunicação que é endereçada aos solicitantes, é oportunizada a possibilidade de juntada de novos documentos para complementação do pedido?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que os bancários e os profissionais que trabalham nos supermercados estabelecidos neste Município sejam incluídos no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19, haja vista que, desde o início da pandemia, suas atividades foram consideradas como essenciais e estes atuam diretamente no atendimento à população, estando assim expostos ao contato com o vírus.

Requeremos ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

Considerando o relevante valor nutricional do leite de soja,a possibilidade deste ser introduzido na merenda escolar, sendo também distribuído para a população em situação de vulnerabilidade, questiona-se:

• Os equipamentos de produção do leite de soja estão funcionando perfeitamente?
• O Programa “Vaca Mecânica” recebeu recursos provenientes de emendas impositivas? Se sim, qual o valor?
• Qual o custo anual para se manter o Programa?
• Atualmente o leite de soja é distribuído para quais grupos de pessoas?
• Qual é a quantidade produzida por dia?
• Antes da pandemia, o leite de soja era distribuído em creches e/ou escolas do nosso município?
• Como é feito o cadastro das famílias que desejam receber o leite de soja?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da vacinação contra o “Covid-19” no Município, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos:

a) Como está ocorrendo a aplicação da chamada da “xepa da vacinação”, que são as doses que sobram na seringa após a aplicação? b) O Executivo tem controle do quantitativo de vacinas que restam nas seringas diariamente e do prazo para sua aplicação? c) Qual a forma de cadastro para que pessoas possam aplicar as doses remanescentes das vacinas que restam na seringa, a chamada “xepa da vacinação”? d) Quantas pessoas já foram vacinadas com as doses remanescentes das vacinas que restam na seringa após aplicadas?