Matérias da Ordem do Dia (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico desta Casa, através de seus membros infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que nos informe o motivo pelo qual não foi realizada, até a presente data, Audiência Pública para apresentação do Relatório Quadrimestral prevista no § 5o do artigo 36 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Defesa Social e ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT) solicitando que seja realizado um estudo para inclusão em algumas linhas do transporte coletivo urbano de nosso Município de itinerário que facilite o acesso e a locomoção dos usuários da APAE ao prédio da instituição que se situa em uma via íngreme e de grande extensão (Rua Melvin Jones, Bairro Santa Efigênia), já que atualmente o ponto de ônibus mais próximo para desembarque dos usuários que residem em bairros como Santa Matilde, São João e Paulo VI é o terminal urbano na Avenida Telésforo Cândido de Rezende, que possui uma distância aproximada de 700 (setecentos) metros.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 030/2021

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 032/2021

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Tenente Coronel PM Jardel Eduardo da Silva, Comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar, para que estude a possibilidade de planejar uma operação (conjuntamente com a Secretaria Municipal de Defesa Social e a Secretaria Municipal de Saúde, mais especificamente com o setor de Assistência Social) com intuito de tratar a situação dos moradores de rua. Vê-se lotação dos locais públicos; prática de sexo ao ar livre; defecação em locais impróprios; petição de dinheiro, que, na maioria das vezes, se destina à compra de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. Há, ainda, relatos de que esses moradores de rua intimidam os mais vulneráveis, como idosos e mulheres. Diante do exposto, tal solicitação se faz necessária.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 036/2021