Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete solicitando que sejam enviadas a esta Casa as seguintes informações:

• Quais são os materiais que estão há 4 anos em falta/sem fazer licitação citados pela senhora Secretária de Saúde na Sessão Extraordinária do dia 08 de julho de 2021? Favor descrever item a item.
Justificar a fala da senhora Secretária de Saúde quando diz que alguns materiais estão em falta no Município porque houve erros na licitação, que está em andamento há 4 anos, uma vez que o ordenador destas despesas é o chefe do executivo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a previsão do dia e local de instalação das cestas de basquete e dos equipamentos de academia “ao ar livre” que se encontram no Poliesportivo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito do transporte público nos Bairros Amaro Ribeiro, Jardim Europa, Copacabana, São Geraldo e Ferroviário, para que seja enviado Ofício à Viação Umuarama, pleiteando a resposta aos seguintes questionamentos: 1- Há a possibilidade de circulação de ônibus nos referidos bairros aos domingos? 2 – Nos dias úteis é possível que nos Bairros mencionados os ônibus passem a partir de 06h15 da manhã?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe se já foi finalizada a instalação de esgoto no Bairro Topázio, conforme o TAC assinado com o Ministério Público.
Caso não tenha sido finalizada, informe o motivo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe quando será feita a instalação de iluminação pública e postes no bairro Topázio conforme o TAC assinado com o Ministério Público.

Os Vereadores infra-assinados, solicitam de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após a manifestação do Soberano Plenário, para enviar os valores gastos com alugueis até a presente data do imóvel que está sediando a UBS Albinópolis e a cópia do contrato de locação.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 036/2021