Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CONDUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A RECOLHEREM OS RESÍDUOS FECAIS DOS MESMOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
Qual é a forma de controle adotada em relação aos materiais (material de escritório, material de limpeza, etc. repassados para as ESF’s?
Qual é o critério utilizado para determinar a quantidade de material destinado a cada ESF?
Após a solicitação de materiais, quanto tempo leva para a efetiva entrega dos materiais solicitados à ESF?
Por qual motivo faltam tais materiais constantemente nas ESF’s?
Solicita ainda cópia dos pedidos realizados pelas ESF’s referentes a tais materiais, bem como resposta a cada ESF.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à Praça Tiradentes:
Esse importante marco da história de Conselheiro Lafaiete se encontra em situação de completo abandono.
Qual o projeto do Executivo Municipal em relação à praça?
O que está sendo feito para preservar os monumentos da Praça Tiradentes?
O que está impedindo o chafariz de funcionar?
Qual é a situação do Coreto e dos banheiros nele existentes?
E o relógio? Qual é a sua condição atual?
O que impede a restauração da “Índia Carijó” e seus arredores?
Já foi feito algum processo licitatório para a reforma e restauração da praça?
Existe a possibilidade de uma parceria público/privada para o melhor cuidado e preservação da praça?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações a respeito dos projetos arquitetônicos, uma vez que o requerimento 095/2021 não foi respondido de forma satisfatória.
Qual o valor arrecadado entre os anos de 2017 a 2020? (vale observar que o Requerimento está sendo encaminhado à Prefeitura Municipal e não especificamente a alguma Secretaria).
Qual projeto no período de 2017 a 2020 foi protocolado e aprovado em menor prazo? E em maior prazo? (no primeiro requerimento este questionamento não foi respondido por alegarem “para tópicos acima, será necessário um maior prazo para esclarecimento dos questionamentos visto a nossa alta demanda de trabalho, pois a consulta deverá ser feita protocolo a protocolo ficando inviável neste momento.” Como 6 meses já se passaram, acredito que já... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Foram recebidas por esta Comissão reclamações sobre a distribuição de materiais escolares com validade já expirada, notadamente colas e glitters, aos alunos da Escola infantil Paraíso da Criança, sendo o fato, inclusive, levado ao conhecimento dos responsáveis pelo educandário.
Tendo em vista o fato ocorrido, esta Comissão apresenta os seguintes questionamentos:
1. Informar em que os materiais foram adquiridos pelo Município, bem como o fornecedor, apresentando notas fiscais e processo licitatório correspondente;
2. Informar a data em que os materiais foram entregues àquele educandário, apresentando a documentação comprobatória com assinatura do responsável pelo recebimento;
3. Informar se há um... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, em razão do artigo 159-A da Lei Orgânica Municipal, que trata do orçamento impositivo, para que nos informe se as Emendas Parlamentares apresentadas para execução no ano de 2021 já foram cumpridas. Em caso negativo, informar se já foi iniciado o devido cumprimento ou se existe uma data já estipulada para que seja iniciada a sua execução.
Requisitamos também que nos sejam enviados os documentos que comprovem as informações a serem prestadas.