Matérias da Ordem do Dia (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Administração solicitando que seja realizado novo exame das condições de trabalho do cargo de Vigia, uma vez que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT elaborado não teve a participação dos servidores, deixando de avaliar corretamente todos os agentes em relação aos quais estão expostos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da área da Praça do Cristo de Conselheiro Lafaiete, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Há a previsão de início das obras para melhoria no local? 2 – A iluminação da praça tem previsão de melhorias? 3 – Há um cronograma para que seja realizada a manutenção periódica da praça?
Observado que a Praça do Cristo, localizada no Bairro Santa Efigênia, é um dos principais cartões postais da cidade, é necessária a melhoria da iluminação e manutenção da praça em geral, pelas condições atuais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia do projeto básico e executivo e a justificativa para as alterações que estão sendo realizadas no traçado da Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende, incluindo o custo final das obras que estão sendo realizadas e a rubrica sob a qual as mesmas estão sendo custeadas.