1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Vistas
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Autor: Pedro Américo
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXII, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Autores: Professor Oswaldo Barbosa, André Menezes, Damires Rinarlly, Erivelton Jayme, Fernando Bandeira, Giuseppe Laporte, João Paulo Pé Quente, Pastor Angelino, Pedro Américo, Professor Eustáquio, Renato Pelé, Vado Silva
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INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA
POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 24 de 2021
Autor: LJR - Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2021.
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Aprovado
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5 - Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 25 de 2021
Autor: LJR - Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2021.
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Aprovado
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6 - Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 26 de 2021
Autor: LJR - Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 042-E-2021.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 407 de 2021
Autor: Vado Silva
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde solicitando informações sobre as cirurgias eletivas que foram realizadas em 2021 (até a presente data), bem como a previsão da realização de cirurgias eletivas para o segundo semestre, tendo em vista que elas foram paralisadas devido à pandemia.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 411 de 2021
Autor: André Menezes
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando respostas às seguintes informações:
a) Quais empresas prestam, para o Município, serviços de ultrassom? Descrever os locais e os horários de atendimento.
b) Existe algum consórcio intermunicipal que ofereça ou poderia oferecer serviços de ultrassom para a população necessitada?
c) Se a população necessitar de ultrassom em feriados e finais de semana, quais empresas atenderiam essas demandas?
d) Informar todo o procedimento que é realizado pelo Município para as pessoas que necessitam de ultrassom em feriados e finais de semana.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 412 de 2021
Autores: André Menezes, Fernando Bandeira
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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa Social solicitando respostas às seguintes informações:
a) Em qual etapa se encontra o serviço contratado para a “assessoria e consultoria na área de engenharia de transporte para análise e elaboração de estudo de modernização dos serviços de transporte coletivo urbano e rural, com a confecção de projetos executivos, diagnóstico da situação no Município de Conselheiro Lafaiete e elaboração de minutas de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo”? Informar o cronograma que o Município estipulou para a entrega de cada serviço contratado.
b) Quando serão apresentados os projetos executivos, os diagnósticos de transporte da situação no Município de Conselheiro Lafaiete, as minutas dos termos de referência e do edital de licitação? ...(CONTINUA).
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 413 de 2021
Autor: Fernando Bandeira
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NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE “PERMITE A COMPRA DE PLACAS MERCOSUL EM OUTRAS CIDADES E O EMPLACAMENTO EM CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 414 de 2021
Autor: Pastor Angelino
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte teor:
O turismo é um dos grandes responsáveis pela reestruturação da economia em diversas cidades mundo afora.
Conforme se vê diuturnamente pelos meios de comunicação e redes sociais, é feito grande investimento na conservação e divulgação dos pontos turísticos com o objetivo de tornar seus atrativos conhecidos e através deles angariar turistas.
O turismo traz consigo renda e geração de empregos diretos e indiretos e por isso deve ser estimulado.
Ante o exposto, venho requerer as seguintes informações:
a) Existe algum projeto de instalação de letreiros turísticos com os dizeres “EU AMO CONSELHEIRO LAFAIETE” em algum ponto de nossa cidade?
b) Caso ainda não tenha esse projeto em andamento, qual a possibilidade de serem implantados dois letreiros desse tipo em nossa cidade? Sendo um na Praça do Cristo e ... (CONTINUA)
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 421 de 2021
Autor: Damires Rinarlly
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Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando que nas últimas semanas os casos de queima de materiais orgânicos/inorgânicos estão sob forte evidência, assim provocandomaior preocupação a população e danos ambientais:
• Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei Municipal de nº 5.586/14, quantas notificações foram realizadas determinando que o infrator apagasse o fogo imediatamente? (registros do ano de 2020/2021)
• Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei Municipal de nº 5.586/14, quantas multas foram aplicadas a infratores devido o descumprimento parcial, integral da notificação ou reincidência na prática de queima? (registros do ano de 2020/2021)
• Nos termos do art. 3º da Lei Municipal de nº 5.586/14, quantas denúncias de queimadas foram registradas pelos órgãos responsáveis integrantes ...(CONTINUA).
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 426 de 2021
Autores: André Menezes, Damires Rinarlly, Erivelton Jayme, Fernando Bandeira, Giuseppe Laporte, João Paulo Pé Quente, Pastor Angelino, Pedro Américo, Professor Eustáquio, Professor Oswaldo Barbosa, Renato Pelé, Sandro José, Vado Silva
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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 14 de outubro seja realizada no dia 06 de outubro, às 19h.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 423 de 2021
Autor: Sandro José
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O Vereador infra-assinado, nos termos do disposto do Art. 196, X, do Regimento Interno, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações a respeito da depredação no prédio do Hospital São Camilo.
Quais as medidas foram tomadas em razão da depredação ocorrida no Hospital São Camilo? Inclusive do vandalismo nas imagens dos santos que ali se encontravam.
Quais as medidas foram tomadas em relação à obra realizada no lote ao lado do hospital São Camilo, que o colocou em risco iminente de desabamento?
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Aprovado
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15 - Parecer nº 106 de 2021
Autor: SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 046/2021
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Vistas
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