Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE solicitando que informe se houve a cobrança de análise técnica de projeto arquitetônico de edificação e aprovação, prevista no anexo I da Lei Complementar no 21, de 22 de dezembro de 2009, referente ao processo no 456/16, apresentado pela empresa Pontual Incorporadora e Empreeendimentos Ltda.
Caso não tenha havido a cobrança, favor apresentar a justificativa.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa. tendo em vista as constatações de quedas de folhas das palmeiras imperiais existentes em praças e canteiros centrais deste Município, gerando riscos aos transeuntes, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente solicitando informações a respeito da periodicidade com que são realizadas as podas preventivas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia integral do Processo Administrativo referente ao pedido de parcelamento de solo de área localizada no entorno da Lagoa da Água Preta, onde é realizada captação de água para abastecimento da sede do Município.
O presente Requerimento se faz considerando matéria publicada pelo Jornal Correio, edição 1596/2021.

A Vereadora e o Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

• Há alguma reforma prevista para melhorias e ampliação da maternidade e do gatil do Centro de Controle de Zoonoses? Caso positivo, qual a data prevista para a reforma? Caso negativo, será possível planejar estas obras?

• Entre as melhorias previstas consta-se também a reforma do muro?

• Quais são os medicamentos necessários para o atendimento aos animais do Centro de Controle de Zoonoses?

• Esses medicamentos são fornecidos pelo Município?

Há algum medicamento ou insumo necessário que não está sendo disponibilizado ao Centro de Controle de Zoonoses?

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 046/2021.