Resumo (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 438/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 078-E-2021 E COMUNICADO Nº 193/2021.

ALTERA A LEI Nº 6.017, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.