Matérias do Expediente (88ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2021 E COMUNICADO Nº 230/2021.

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 097-E-2021 E COMUNICADO 230/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI º 093-E-2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que ofereça a todos os guardas municipais capacitação para o exercício de atividades de transito em atendimento ao Decreto Municipal no 196, de 20 de setembro de 2021.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao representante legal da empresa TI.MOB solicitando que respondam aos seguintes questionamentos:
• Há veículos da empresa TI.MOB prestando serviço em Conselheiro Lafaiete e que não estão emplacados no Município? Se sim, qual a justificativa para o descumprimento da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de setembro de 2006?
• De quem é a responsabilidade pela pintura e manutenção das faixas que delimitam as vagas do estacionamento rotativo no Município? Por qual motivo tais faixas não estão recebendo manutenção?
• Tendo em vista que a hora de estacionamento rotativo custa, atualmente, R$2,00 (dois reais), por qual motivo o valor mínimo para a venda de créditos é de R$10,00 (dez reais)?