Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DENÚNCIA APRESENTADA PELO SENHOR WANDERSON ANDRÉ MARTINS PEREIRA REQUERENDO A ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA COM BASE NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI 002/2021 – COVID 19.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como ao Departamento Municipal de Trânsito, solicitando informações sobre o cumprimento do previsto na Lei 5.791, de 10 de junho de 2016, que garante a remoção de veículos abandonados em vias públicas da cidade:
1) Os veículos estão sendo removidos efetivamente?
2) Caso a resposta do questionamento “1” seja negativa, qual o motivo?
3) Há uma fiscalização periódica ocorrendo na cidade para sanar estes problemas?
4) Há previsão de remoção de demais veículos ainda abandonados em diversos pontos da cidade?
5) Há algum canal de denúncias onde a população possa informar a presença de tais veículos abandonados para que os mesmos sejam removidos?
6) Para onde os veículos recolhidos são encaminhados?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações, levando em conta o previsto na Lei Complementar 129, de 21 de dezembro de 2020, que altera a lei 865, de 27 de novembro de 1967, que institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro Lafaiete, em relação à fiação/ cabeamento na cidade:
1) As vistorias em relação ao assunto supracitado estão sendo feitas?
2) Caso a resposta do questionamento 1 seja sim, com qual frequência as mesmas estão sendo realizadas?
3) Caso a resposta do questionamento 1 seja não, por qual motivo as mesmas não estão sendo realizadas?
4) É de conhecimento do Executivo as fiações frouxas presentes em vários pontos da cidade, que, devido às suas condições, podem causar potenciais acidentes devido aos vários veículos de grande porte como caminhões ...(CONTINUA).

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRADO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-E-2021.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A NOMEAÇÃO, O PROVIMENTO E A PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR HELMER MAGALHÃES ANTUNES.