Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE AGROFLORESTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º
DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2 DA
LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Educação, solicitando informações de qual será a atitude do Executivo diante do anúncio do Governo Federal, no qual prevê reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores, incluindo os da rede municipal de educação.
a) O Município arcará com a decisão, que a partir de tal anúncio, feito pelo Ministério da Educação, passará a ser de direito do profissional?
b) Caso a resposta seja negativa, qual o motivo para a impossibilidade de efetuar o reajuste supracitado?
c) Será necessário enviar um pedido de recursos para o Governo, para efetivar o reajuste?
d) Há recursos no FUNDEB para auxiliar no cumprimento do reajuste?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO solicitando que apresente justificativa para não execução da proposta divulgada em notícia veiculada no site da prefeitura, na data de 21 de março de 2019, intitulada “Prefeito recebe Masterplan do Parque de Exposições”, especialmente em relação à promessa de criar “espaços que favorecem um calendário de eventos ao longo de todo o ano, além da utilização constante para fins de lazer e prática de atividades físicas.”

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Obras solicitando as seguintes informações:
a) Existe algum projeto do término da implantação de iluminação de LED na Rua Geraldo Marques?
b) Qual o prazo para execução de eventual projeto?
c) Requer que sejam enviados os eventuais projetos existentes no Poder Público.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja entregue à Sra. Lílian Rezende da Silva, uma placa alusiva aos 37 anos de relevantes serviços prestados à comunidade lafaietense, especialmente na área ambiental, através de seu trabalho junto à Companhia de Saneamento de Minas gerais – COPASA.
Requer ainda, que a homenagem seja entregue durante a Sessão Plenária no mês de fevereiro de 2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da possibilidade de aumento nos vencimentos dos funcionários do Executivo, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1. É possível um reajuste no salário dos funcionários da Prefeitura de forma geral, em especial aos que recebem 1 (um) salário mínimo ou até menos?
2. É de conhecimento do Executivo que muitos funcionários passam dificuldades econômicas por receberem cerca de 1 (um) salário mínimo?
3. Há algum plano já em andamento para o reajuste salarial?

A proposição se faz necessária pelas diversas procuras ao Legislativo de funcionários do Executivo que não possuem um salário para satisfazerem suas necessidades.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, Inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a casa, na forma regimental, tendo em vista a resposta ao Requerimento nº 355/2021, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
a) Os equipamentos de academia ao ar livre já foram devidamente instalados?
b) Em caso negativo, por qual motivo e qual o prazo para devida instalação?

Os Vereadores infra-assinados na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que informe as providências adotadas após o recebimento do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 001/2021 que tratou da prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete e do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 002/2021 que tratou de suspeitas de irregularidades nas ações municipais para combater o coronavírus (COVID- 19) durante a pandemia, descumprimento do Plano Nacional de Imunização (vacinação e assuntos correlatos ao combate ao coronavírus).

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
As chuvas ocorridas no mês de janeiro do corrente ano causaram, ante o grande volume e intensidade, alagamentos, além de graves danos em imóveis mais simples, da população mais carente do Município.
Ante o exposto, tendo em vista que cabe apenas ao Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que ocasione renúncia de receitas, é possível que Vossa Excelência apresente projeto de Lei ou outro ato normativo isentando contribuintes cujos imóveis foram atingidos gravemente pelas chuvas, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano?
Frisando que essa iniciativa é salutar para os cidadãos proprietários de imóveis atingidos pelas chuvas, cujos danos podem ser comprovados mediante avaliação da defesa civil ou outro critério a ser estabelecido pelo Município.
Além do mais, diversas cidades mineiras adotaram... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe quando ocorrerá o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério da educação básica, em cumprimento a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e à MRS Logística solicitando informações a respeito das providências que serão tomadas para a solução do alagamento constante ocasionado pelas chuvas na rua Dias de Souza, próximo à passagem de nível da linha férrea, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Existe possibilidade de retirada das placas de muro que obstrui a passagem da água pluvial que causa alagamento?
2- Quantas vezes ao ano são feitas as limpezas das canaletas? Tendo em vista reclamações dos moradores que as mesmas se encontram com muita sujeira e entupidas.
3- Existe previsão de data para realização de limpeza das canaletas?
4- Existe alguma possibilidade de indenização, via administrativa, por parte da MRS aos moradores que tiveram danos materiais causados por essas negligências?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras para informar o seguinte:
a) Existe previsão para calçamento/asfaltamento da via chamada União Indústria?
b) Se a resposta for positiva, qual o prazo para realizar o serviço?
c) Se a resposta for negativa, qual será a solução do Município para resolver a demanda já que a via tem um grande fluxo de veículos e liga alguns bairros?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS para tratar da situação das escolas municipais, em relação a estrutura física, material disponibilizado para as atividades docentes e servidores.