Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XII DO ART.13 E O §1º DO ART. 186-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Saúde a fim de que seja indagado sobre os procedimentos adotados para condução de pacientes para tratamento de saúde, fora do município, em especial para que sejam respondidas as seguintes questões:
1) Existe uma entrevista inicial com o paciente para avaliação de sua condição física para verificar a dificuldade de mobilidade para chegar até o ponto de partida do Veículo Oficial do município que realizará a viagem?
2) Existe alguma determinação para pegar na residência o paciente que reside afastado da área com cobertura de Transporte Coletivo e não possui condições financeiras de arcar com pagamento de outro tipo de condução para chegar ao ponto de partida do veículo municipal no horário pré-estabelecido?
As indagações são oportunas, tendo em vista diversas reclamações de usuários do sistema de saúde ...(CONTINUA).

Requer ao Plenário, nos termos do artigo 196, Inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando diversas reclamações recebidas quanto às condições estruturais do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, mais especificadamente as condições do muro que cerca a sede do CCZ, bem como capina e retirada de alguns troncos que com as chuvas caíram na área onde cães ficam vindo até mesmo a causar a morte de um destes cães, questiona-se:
- A Secretaria de Saúde tem registros de reclamações quanto às condições estruturais do Centro de Controle de Zoonoses?
- Há previsão para que seja encaminhado um profissional até o local para fazer um levantamento das manutenções necessárias e sua efetiva realização?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito das emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Federal Fred Costa, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paga ao Município, tendo como favorecido o Fundo Municipal de Saúde, que teve como objeto o custeio PAB, para reforma de centro cirúrgico, insumos, castração e compra de ração?

2) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paga ao Município, tendo como favorecida a Prefeitura Municipal, que teve como objeto a transferência direta para as obras de pequeno porte?


3) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar... (CONTINUA)