Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

EMENDAS 01 A 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-E-2022.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA A REFORMA GERAL DA QUADRA DO BAIRRO DE LOURDES , BEM COMO A ILUMINAÇÃO, CAPINA, LIMPEZA, MANUTENÇÃO DA DEMARCAÇÃO DA QUADRA E POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NA RUA BELA VISTA, BAIRRO DE LOURDES. AS MELHORIAS SÃO NECESSÁRIAS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA, POIS É LOCAL DE LAZER, MAS ENCONTRA-SE SEM CONDIÇÕES DE USO.

NECESSIDADE CAPINA, LIMPEZA E OPERAÇÃO TAPA BURACOS NAS RUAS DO BAIRRO ROCHEDO.

NECESSIDADE VERIFICAR O CURSO DE UMA ÁGUA QUE ESCORRE CONSTANTEMENTE PELA PISTA DE CAMINHADA, SENTIDO BR 482, PRÓXIMO AO NÚMERO 1670, LOGO APÓS A SEDE DA EMPRESA LOCALIX.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA UMA NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA E CAPINA AO RESPONSÁVEL DE UM LOTE SITUADO NA RUA PADRE TEÓFILO REYN, NO BAIRRO SÃO DIMAS, PRÓXIMO AO NÚMERO 720.

NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO EM PONTE NA REGIÃO DE BUARQUE, UMA VEZ QUE A MESMA CAIU E ESTÁ IMPEDINDO QUE OS MORADORES TENHAM ACESSO AS DEMAIS VIAS DA LOCALIDADE.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NO PSF DO BAIRRO SANTA MATILDE 1, TAIS COMO: INSTALAÇÃO DE INTERNET, INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO E DISPONIBILIZAÇÃO DE COPO DESCARTÁVEL E ENVELOPE PARDO TAMANHO “OFÍCIO”.

NECESSIDADE DE UMA FAXINEIRA, UMA RECEPCIONISTA E DUAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE NO PSF SANTA MATILDE 1.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NO PSF DO BAIRRO SANTA MATILDE 2, TAIS COMO: INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO E DISPONIBILIZAÇÃO DE COPO DESCARTÁVEL, PINTURA INTERNA E EXTERNA EM TODA ESTRUTURA DO PRÉDIO E MANUTENÇÃO DO PISO, POIS HÁ PREGOS COM AS PONTAS VOLTADAS PARA CIMA DEVIDO OS TACOS TEREM SE SOLTADO.

NECESSIDADE DE MÉDICO E FAXINEIRA NO PSF SANTA MATILDE 2.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NO PSF DO BAIRRO SÃO JOÃO 1, TAIS COMO: INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO, DISPONIBILIZAÇÃO DE COPO DESCARTÁVEL E MANUTENÇÃO NA CAIXA D’ÁGUA, ONDE FORAM ENCONTRADAS LARVAS.

NECESSIDADE DE RECEPCIONISTA NO PSF SÃO JOÃO 1.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA VITOR PEREIRA, BAIRRO SATÉLITE, COM A COLOCAÇÃO DE MAIS UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PRÓXIMO AO IMÓVEL Nº 80.

NECESSIDADE DE REALIZAR SERVIÇOS DE CAPINA E LIMPEZA NA RUA VISCONDE DE CAIRÚ, BAIRRO LIMA DIAS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A SINALIZAÇÃO DE PLACAS E A MANUTENÇÃO DA PINTURA DO QUEBRA-MOLAS (PRÓXIMO AO NÚMERO 1354), NA RUA DUQUE DE CAXIAS COM A RUA JOSÉ BATISTA, NO BAIRRO CHAPADA, TENDO EM VISTA O ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS POR TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO SÃO BENEDITO, PRINCIPALMENTE DEPOIS DA LINHA SENTIDO À BR 040, TENDO EM VISTA AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DA ESTRADA, QUE ESTÁ CHEIA DE BURACOS E INTRANSITÁVEL.

NECESSIDADE DE VIALBILIZAR PARA A POPULAÇÃO QUILOMBOLA O ACESSO A EDUCAÇÃO, SEJA ATRAVÉS DE SUPORTE PARA MATRÍCULA NO EJA E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU INSERINDO NA ESCOLA DA REGIÃO A MODALIDADE EJA EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS “PROIBIDO ESTACIONAR E PARAR” EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ ALEIXO DE MATOS, NA RUA JAIR DA ROCHA VIEIRA, BAIRRO PAULO VI. COM A FALTA DE SINALIZAÇÃO, OS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA PAUSAM A AULA PARA PODEREM MANUSEAR SEUS RESPECTIVOS CARROS, POIS VISITANTES ESTACIONAM SEUS CARROS EM SENTIDO PARALELO; ESSE TRECHO É TAMBÉM ROTA DO TRANSPORTE PÚBLICO.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA COM RESPECTIVO NOME DA CRECHE MUNICIPAL GERTRUDES COPS, NA AVENIDA JOSÉ GUILHERME SOBRINHO, BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE REFORMA GERAL DA QUADRA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO, LOCALIZADO NA RUA GUMERCINDO FERNANDES, BEM COMO A ILUMINAÇÃO, CAPINA, LIMPEZA, DEMARCAÇÃO DO CHÃO.

NECESSIDADE DE REFORMA GERAL DA QUADRA DA ESCOLA NILCE MOREIRA POR MEIO DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, CAPINA, LIMPEZA, DEMARCAÇÃO DA QUADRA, INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E DAS TRAVES, REPARO NOS VESTIÁRIOS ETC.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA NO POSTO DE SAÚDE DA RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPOS, BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE REFORMA GERAL DO POSTO DE SAÚDE NA RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ DO NASCIMENTO, BAIRRO PAULO VI, POR MEIO DE PINTURA, MANUTENÇÃO DO TELHADO, DA ILUMINAÇÃO, DOS BANHEIROS, DO FORRO PVC E TROCA DAS JANELAS QUEBRADAS.

NECESSIDADE DE COLOCAR OITO MANILHAS DE 40 CMs NA ESTRADA DE ACESSO À LOCALIDADE DE MATO DENTRO, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO JOÃO CORAGEM.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 024-E-2022 E COMUNICADO Nº 056/2022.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 E COMUNICADO Nº 054/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022 E COMUNICADO Nº 054/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 023-E-2022 E COMUNICADO Nº 057/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002-E-2022 E COMUNICADO Nº 058/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-E-2022 E COMUNICADO 055/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 087/2021 E COMUNICADO Nº 059/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-E-2022 E COMUNICADO Nº 055/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 E COMUNICADO Nº 059/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021 E COMUNICADO Nº 060/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 E COMUNICADO Nº 060/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 082-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 098-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 088-E-2021.

INSTITUI DIRETRIZES DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A “PARADA SEGURA” PARA MULHERES, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS EM HORÁRIO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "PRÊMIO JOVEM EMPREENDEDOR" EM HOMENAGEM A JOVENS DESTAQUE NO EMPREENDEDORISMO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de abril seja realizada no dia 06 de abril, às 19h.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem a V. Exa. que seja designada Audiência Pública para que seja debatido a utilização do Parque de Exposições “Presidente Tancredo Neves”. Para esta Audiência sugerimos que sejam convidadas as seguintes pessoas, dentre outras: Rafael Castro Lana, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Daniel Coelho, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente; Geraldo Lafayette, Secretário Municipal de Cultura.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi definido o local para construção do novo centro de controle de zoonose; se foi concluído o Termo de Referência para licitação da obra e se há previsão para instauração de processo licitatório para contratação de empresa para execução da mesma.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente àSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA solicitando que informe o resultado obtido com a aprovação da Lei Complementar 130, de 17 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete – “REFIS MUNICIPAL 2021”, especificamente quanto ao número de contribuintes que aderiram ao mesmo; o valor arrecadado e se atendeu às expectativas da Administração.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas solicitando que informe se receberam os recursos provenientes dos convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo nº 9318467, 9318414, 9318407, esclarecendo quais atividades foram realizadas com o mesmo.

COMUNICADO Nº 052/2022 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA QUE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002-E-2021 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA REDAÇÃO DO VENCIDO, E QUE O PRAZO REGIMENTAL PARA O MESMO É DE 02 (DOIS) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 205 DO REGIMENTO INTERNO.

COMUNICADO Nº 053/2022 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA QUE JÁ FOI RESPONDIDA A DILIGÊNCIA SOLICITADA NO PROJETO DE LEI Nº 099-E-2021.

COMUNICADO INFORMANDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DE PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, SEM QUE A COMISSÃO TENHA EXARADO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 095/2021, FICA DETERMINADO À COMISSÃO QUE EMITA O PARECER NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, NA FORMA REGIMENTAL.

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE ENCAMINHANDO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CASA LEGISLATIVA SOBRE O PPA 2022-2025, LDO 2022 E LOA 2022.

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE ENCAMINHANDO A RESOLUÇÃO CMSCL Nº 209/2022 QUE "REPROVA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE REAJUSTE SALARIAL EXCLUSIVAMENTE PARA MÉDICOS QUE ATUAM EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)".

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO REFERIDO CONSELHO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE TRATA DO REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS DE UBS.

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ENCAMINHANDO NOTIFICAÇÃO DE FATO ACERCA DE POSSÍVEIS OCORRÊNCIAS EM SALA OCUPADA PELO REFERIDO CONSELHO.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XII DO ART.13 E O §1º DO ART. 186-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Saúde a fim de que seja indagado sobre os procedimentos adotados para condução de pacientes para tratamento de saúde, fora do município, em especial para que sejam respondidas as seguintes questões: 1) Existe uma entrevista inicial com o paciente para avaliação de sua condição física para verificar a dificuldade de mobilidade para chegar até o ponto de partida do Veículo Oficial do município que realizará a viagem? 2) Existe alguma determinação para pegar na residência o paciente que reside afastado da área com cobertura de Transporte Coletivo e não possui condições financeiras de arcar com pagamento de outro tipo de condução para chegar ao ponto de partida do veículo municipal no horário pré-estabelecido? As indagações são oportunas, tendo em vista diversas reclamações de usuários do sistema de saúde ...(CONTINUA).

Requer ao Plenário, nos termos do artigo 196, Inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando diversas reclamações recebidas quanto às condições estruturais do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, mais especificadamente as condições do muro que cerca a sede do CCZ, bem como capina e retirada de alguns troncos que com as chuvas caíram na área onde cães ficam vindo até mesmo a causar a morte de um destes cães, questiona-se: - A Secretaria de Saúde tem registros de reclamações quanto às condições estruturais do Centro de Controle de Zoonoses? - Há previsão para que seja encaminhado um profissional até o local para fazer um levantamento das manutenções necessárias e sua efetiva realização?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito das emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Federal Fred Costa, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paga ao Município, tendo como favorecido o Fundo Municipal de Saúde, que teve como objeto o custeio PAB, para reforma de centro cirúrgico, insumos, castração e compra de ração? 2) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paga ao Município, tendo como favorecida a Prefeitura Municipal, que teve como objeto a transferência direta para as obras de pequeno porte? 3) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar... (CONTINUA)