Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E FIXA VALOR DE TAXA, DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA §1º AO §6º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.907, DE 11 DE JUNHO DE 2018 QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GRADEAMENTO NAS FACHADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da Regularização Fundiária, especialmente nos bairros Paulo VI, Amaro Ribeiro, Jardim Europa, Copacabana e São Geraldo, observada a reunião ocorrida no dia 10/03/2022, na Central Esporte e Lazer, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1. É possível a imediata regularização dos imóveis que preenchem os requisitos?
2. Sendo negativa a resposta anterior, qual a data prevista para o começo do “mutirão” de regularização fundiária?
3. A isenção no pagamento de taxas e tributos poderá ser ampliada para famílias que recebem mais de 5 (cinco) salários mínimos?
4. Quais as próximas etapas por parte do Executivo para que o grande número de famílias que fazem jus à regularização fundiária possa solucionar o problema?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da ponte situada em Buarque de Macedo, próximo à localidade rural da Fazenda Gramado, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1) Há a previsão de construção de nova ponte na localidade acima citada, visto o desabamento da única que havia no local?
2) É de ciência do Executivo, que cerca de 100(cem) pessoas estão sendo prejudicadas pela falta da ponte, precisando trafegar por dentro de propriedades privadas para chegarem aos seus destinos?
3) Há algum plano imediato para que a situação seja resolvida?
4) A Secretaria de Obras já visitou o local?

A presente proposição se faz necessária pela enorme dificuldade que a população da localidade de Buarque de Macedo vem tendo para acessar determinados locais.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de abril seja realizada no dia 06 de abril, às 19h.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem a V. Exa. que seja designada Audiência Pública para que seja debatido a utilização do Parque de Exposições “Presidente Tancredo Neves”.
Para esta Audiência sugerimos que sejam convidadas as seguintes pessoas, dentre outras: Rafael Castro Lana, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Daniel Coelho, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente; Geraldo Lafayette, Secretário Municipal de Cultura.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
O Centro de Referência do Idoso é fundamental no desenvolvimento de atividades que contribuem para o processo de envelhecimento saudável da população da terceira idade de Conselheiro Lafaiete.
A disponibilização de equipe formada por diversos profissionais como nutricionista, geriatra, educador físico, psicóloga, fisioterapeuta, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, etc., é de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades.
Contudo, reunindo com os idosos que usufruíam do local, estes informaram a este Vereador que, apesar de várias instituições da cidade terem voltado a funcionar, o Centro de Referência do Idoso permanece sem atendimento ao público, sem previsão de retorno.
Diante dos benefícios que o Centro de Referência do Idoso proporciona, questiona-se...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Tendo em vista a celebração do Convênio de Saída no 148100078/2020, entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Estado de Minas Gerais, bem como a Emenda Parlamentar Impositiva, LOA/2022 no 26, para a construção de quadras poliesportivas, dentre elas a do bairro Morada do Sol, questiona-se:

1) Qual a atual situação das obras ou processo licitatório para a construção da quadra poliesportiva do bairro Morada do Sol?
2) Os valores para a construção já estão disponíveis na conta bancária do Município? Caso positivo, informar valores disponíveis, bem como apresentar cópia do extrato bancário.
3) Já existe o projeto para a edificação? Caso positivo, apresentar cópia, bem como outros documentos pertinentes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi definido o local para construção do novo centro de controle de zoonose; se foi concluído o Termo de Referência para licitação da obra e se há previsão para instauração de processo licitatório para contratação de empresa para execução da mesma.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 024-E-2022.