Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Loja Cheia de Charme Infantil pelo transcurso dos 30 anos de funcionamento, gerando emprego e renda em nosso Município.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Senhora Roseane Rodrigues Murta Andreone Lino, pelo seu grandioso trabalho social e religioso prestados à nossa comunidade.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 029-E-2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Fazenda solicitando que informe o valor pago a empresa João José Nascimento – ME nos anos de 2020, 2021, 2022, considerando a inoperância do portal da transparência do poder executivo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras solicitando que informe o número de horas de trabalho do trator de esteira prestadas em favor do município de Conselheiro Lafaiete pela empresa João José Nascimento - ME nos anos de 2020, 2021, 2022 e o local onde ocorreram.

Requeiro ao Plenário, nos termos do Art. 196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Como estão sendo as tratativas para a contratação de novos médicos para o CAPs Infantil? Favor encaminhar os documentos comprobatórios.
• Qual a previsão para que o CAPs Ambulatório de Saúde Mental passe a integrar a mesma estrutura do CAPs Infantil e quais os benefícios
esperados com essa mudança de localidade?
• Foi realizado levantamento das condições estruturais das salas do CAPs Infantil? Se não, qual a previsão para que se possa fazer este levantamento
e indicar a data para manutenção. Em oportunidade, foi possível constatar um enorme volume de mofo nas salas, até mesmo na utilizada para
refeição dos funcionários e funcionárias.
• O lanche oferecido às crianças atendidas no CAPs Infantil é precedido de cardápio nutricional?
• As salas de... (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus e a Secretaria de Obras os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, respondam:
• Considerando a resposta ao Requerimento n2 060/2022, onde
consta reivindicações de manutenção na sede do CCZ desde o ano
de 2018, sem atendimento a estas (Ofício 35/2018, 15/2020,
16/2020, 17/2020, 18/2020, 12/2021 e 03/2022, memorando
29/2019, 02/2020, 09/2020, 14/2020 e 18/2020), questiona-se
qual o planejamento para que a Secretaria de Obras possa realizar
os devidos reparos na rede de esgoto, vaso sanitário, telas de
contenção, rede elétrica (histórico de incêndio devido à falha
elétrica) etc?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito das condições das vias do bairro Novo Horizonte, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1 – É de conhecimento do Executivo, a precária situação das vias do Bairro, causando riscos e transtornos para os pedestres e motoristas que circulam pelo local?
2 – Há alguma previsão para que seja implantada uma espécie de operação para que as imensas crateras ao longo das vias de praticamente todo o Bairro, sejam reformadas?
3 – Quantas operações tapa-buraco foram realizadas no Bairro nos últimos 3 (três) anos?
A presente proposição se faz necessária pelo grande número de moradores e motoristas que circulam pelo Bairro, utilizarem desta Casa Legislativa para buscar solução sobre os acidentes e prejuízos causados pelas precárias condições das vias.