Resumo (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JOSÉ VITOR DE CARVALHO, BAIRRO SION. SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS, A QUANTIDADE DE BURACOS É NOTÁVEL, FICA DIFICIL PARA OS CARROS TRAFEGAREM PELA VIA, E TRAZ RISCOS DE ACIDENTES QUANDO OS CARROS DESVIAM DOS BURACOS. SEGUE FOTO EM ANEXO:

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO LIMPEZA E CAPINA NO BAIRRO PARQUE BANDEIRANTES, POR TODA EXTENSÃO. SE FAZ NECESSARIO A ADEQUADA LIMPEZA E CAPINA NAS RUAS, POIS CONSISTEM NUMA REIVINDICAÇÃO CONSTANTE DOS MORADORES, OS QUAIS RECLAMAM DAS RUAS CHEIAS DE MATO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O CALÇAMENTO, NA RUA MARIA ROSA CRUZ, POR TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO PARQUE DOS FERROVIÁRIOS. SE FAZ NECESSÁRIO PELA PRECÁRIA SITUAÇÃO DA VIA, POIS A MESMA É ACESSO PARA VÁRIAS RESIDÊNCIAS. OS CARROS E PEDESTRES FICAM INACESSÍVEIS DEVIDO A INSTABILIDADE DA ESTRADA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A SINALIZAÇÃO EM FRENTE A FAMÁCIA LOCALIZADA NA RUA PERNAMBUCO, N2324 A, BAIRRO JARDIM AMÉRICA. SEJA SINALIZADA COM A REFERIDA PLACA COM CARÁTER INFORMATIVO DE "PARADA DE 10 MINUTOS, COM PISCA ALERTA LIGADO". SE FAZ NECESSÁRIO, POIS, MUITAS VEZES O PACIENTE PRECISA ADQUIRIR OS REMÉDIOS E NÃO ENCONTRA VAGA DISPONÍVEL PRÓXIMO A FAMÁCIA, ESSE TRANSTORNO SE ACENTUA NA MEDIDA EM QUE O TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE ESTÁ CADA VEZ MAIS SOBRECARREGADO.

NECESSIDADE URGENTE DE VERIFICAÇÃO DE ENTUPIMENTO DE REDE DE ESGOTO, NA RUA HEMERINDA JESUS CHAVES, PRÓXIMO AO N 665, BAIRRO BELA VISTA, PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS RESIDEM NESTE LOCAL, POIS TEM CAUSADO GRANDE RISCO DE CONTAMINAÇÔES PARA OS MORADORES DESSA REGIÃO.

NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO DA RUA EXPEDICIONÁRIO ADEMOR ALMEIDA, BAIRRO LOUDES.

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2022.

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022.

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2022.

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2022.

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 056-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2019 E COMUNICADO Nº 143/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 058-E-2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2022 E COMUNICADO Nº 142/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022 E COMUNICADO Nº 142/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022 E COMUNICADO Nº 142/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022 E COMUNICADO Nº 142/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 060/2022 E COMUNICADO Nº 142/2022.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI Nº 5.266, DE 28 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 5.874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAL E.E. MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELLO BRANCO, E.E. GENERAL OSWALDO PINTO DA VEIGA, E.E. PACÍFICO VIEIRA, E.E. PROFESSORA MARIA AUGUSTA NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 107, §1º E §3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informações sobre a possibilidade de instalar um monumento para homenagear as Violas de Queluz. A Viola de Queluz é uma das identidades culturais mais importantes de Conselheiro Lafaiete. Reconhecida como Patrimônio Histórico Imaterial. Inclusive, a lei municipal 015.141 de 12 de novembro de 2009 estabeleceu o dia 29 de março para comemorar o "Dia Municipal das Violas de Queluz". Segundo a história, a família Salgado foi uma das que mais promoveram a musicalidade deste instrumento, bem como, a arte de confeccioná-lo. Assim, diante da importância das Violas de Queluz como patrimônio histórico e cultural do Município de Conselheiro Lafaiete, é necessário questionar o seguinte: Existe a possibilidade de se instalar o monumento em homenagem as Violas de Queluz? Existe a possibilidade de se instalar um portal constituído por duas violas na entrada da cidade? Su

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Saúde para que os responda aos seguintes questionamentos acerca das obras que estão sendo realizadas na policlínica Municipal: - Qual a previsão de finalização das obras que estão sendo realizadas na policlínica Municipal? - Quais reparos/ reformas serão realizados? Favor informar cada etapa a ser - Quem está executando as obras, o próprio município por meio de seus servidores ou uma empresa contratada? - Quantos trabalhadores estão atuando na reforma da Policlínica e qual a jornada de trabalho que está sendo adotada para a execução das obras? - Estas obras estão sendo suspensas no turno noturno, aos sábados e domingos? - Em caso positivo, para que a obra seja finalizada o quanto antes e assim se encerrem os transtornos ocasionados aos usuários e servidores que atuam no local, por qual motivo os trabalhos relacionados às obras não

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se há previsão para conserto dos tratores agrícolas do MUNICÍPIO e justificativa para impossibilidade de emissão de guia para que os mesmos possam prestar os serviços.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que, sejam enviadas a esta Casa Legislativa, cópia de todo o processo de licenciamento do empreendimento(antena de sinal de telefonia) que está sendo instalado na Praça São Sebastião, bem como se o mesmo preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 128, de 1 de Dezembro de 2020.

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RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 138/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 139/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 140/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 141/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 142/2022

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 143/2022.

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CORRESPONDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INFORMANDO QUE A PARTIR DE 30 DE MAIO DE 2022, O JUIZ DE DIREITO, ANTÔNIO CARLOS BRAGA, FOI DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Correspondência da Caixa informando sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 03/06/2022, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 895264/2019, firmado com o(a) Município de Conselheiro Lafaiete, assinado em 31/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que tem por objeto "pavimentação asfáltica em alguma/algumas vias dos bairros queluz, são dimas e jardim américa que estão dentro do perímetro urbano do município de conselheiro lafaiete"

Ofício do Vereador Erivelton comunicando sua ausência na Sessão Ordinária em razão de ter sido designado para representar esta Casa Legislativa em reunião em Brasília nos dias 07 e 08 de junho, junto ao Gabinete do Deputado Federal Fred Costa a fim de tratar de assuntos de interesse do Município de Conselheiro Lafaiete.

Ofício do Ministério Público informando que LUCAS CESAR DIAS BARRETO AMBROSIO assumiu as funções do cargo de Promotor de Justiça Cooperador da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022 E COMUNICADO Nº 141/2022.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Projeto Patas e Tampas que tem pilares fixados em ações interdisciplinares de proteção animal, proteção do meio ambiente e sustentabilidade visando promover, além de recursos financeiros para assistência aos animais, a conscientização das crianças e jovens para serem instrumentos de preservação ao planeta.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Senhora Simone de Cássia Martins de Souza, representando o grupo A V Bichos Temporários pelo empreendedorismo social frente à causa animal, contribuindo para que centenas de animais tenham uma vida mais digna.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Edilon Tiradentes do Nascimento, pelo seu brilhante trabalho como músico e compositor, sendo seu principal trabalho a composição Homenagem à Viola de Queluz.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Sr. RICARDO JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA, presidente do Skambaw Football Society, pelo projeto Skambaw solidário, que distribui cestas básicas para família carentes.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 197 do regimento interno desta Câmara legislativa, apresenta a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao grupo corredores do bem, por trazer relevantes benefícios à população de Conselheiro Lafaiete incentivando o cuidado com a saúde do corpo e da mente.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RELIGIOSA AO SENHOR JOÃO BATISTA FERNANDES.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO À SENHORA ANA LÚCIA DE SOUZA QUEIROZ VIDAL.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA EDILENE DE REZENDE LÉLLIS VIEIRA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MÉDICA AO SENHOR LEONARDO ANTUNES MARQUES ADAMI.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL À SENHORA PAULA MARIA NOGUEIRA RAUEN FERREIRA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL AO SENHOR EDUARDO FILIPE DE MIRANDA SOUTO.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008-E-2022.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021.

INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Secretário de Obras, Secretário de Educação e Esportes, Secretário de Cultura e Secretário de Desenvolvimento Econômico solicitando as seguintes informações referentes ao campo do Rancho Novo: • Em que fase está o processo para entregar o campo aos moradores do Rancho Novo? • Quais são as fases restantes? • Qual a previsão de inauguração? • Há previsão para algum evento esportista, cultural ou de atração de investimento para a inauguração do campo?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras referente à academia ao livre do Rancho Novo. Conforme fotos em anexo, verifica-se que a academia ao ar livre está no pátio da Escola Municipal Padre José Lobo da Silveira sem ser utilizada. Há notícia de que os equipamentos já estavam no Rancho Novo há meses, mas, devido às medidas restritivas da pandemia, não foram instalados. Dessa forma, há previsão de instalação da referida academia?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Obras e Desenvolvimento, solicitando as seguintes informações à respeito do aeroporto das Bandeirinhas, tendo em vista que em meados de março a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete assinou um convênio com a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) que transfere ao município a gestão do aeroporto (anexo): a) Qual melhoria foi feita no aeródromo até o momento? b) A Prefeitura e demais secretarias competentes está em dia com as regularizações exigidas pela ANAC? c) Quais regularizações a ANAC exigiu para o funcionamento correto do aeródromo? d) Quais os prazos exigidos pela ANAC para tais regularizações? e) Qual o prazo para início e conclusão das regularizações? f) A prefeitura e demais secretarias competentes estão cientes do risco de interdição/fechamento do aeródromo por falta de comunicação e ação de r

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das obras em andamento no bairro Topázio, pleiteando as respostas dos seguintes questionamentos: 1- Houve invasão por parte do executivo, na propriedade privada denominada Fazenda Santa Maria, que faz divisa com o bairro Topázio, com o rompimento da cerca que protege o imóvel sem autorização do proprietário? 2- É de conhecimento do executivo que com o rompimento da cerca e invasão da propriedade, os gados do local saíram para as vias públicas, causando transtornos e colocando em perigo quem circula pelo local? 3- O Executivo irá realizar o reparo da cerca que ainda se encontra aberta? 4- O executivo abriu uma vala na propriedade rural denominada Fazenda Santa Maria sem o consentimento do proprietário? ...(CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual o fundamento legal para a possibilidade da realização de eventos festivos de grande porte nas imediações da Rua Mário Ubirajara Brandão e Rua Antônio Aureliano de Rezende, no bairro Oscar Corrêa, tendo em vista que os respectivos zoneamentos não dariam margem para a ocorrência destes eventos no local? • Qual o critério utilizado pelo órgão competente para expedir a autorização para a realização de eventos festivos de grande porte em nossa cidade?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Considerando a resposta apresentada ao Requerimento de n° 009/2022, onde o Poder Executivo manifestou: "O Município de Conselheiro Lafaiete concedeu revisão geral anual do valor da UPV - (Unidade Padrão de Vencimentos) no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por centos) aos servidores públicos municipais, na qual atingirá o reajuste estabelecido pelo governo federal em cumprimento a Portaria n° 67, de 4 de fevereiro de 2022." E, considerando que a revisão geral anual é mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo e o reajuste é um ato-norma de fixação da remuneração ou do subsídio e o de sua alteração (Consulta n. 858.052, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 16.11.11 - TCE MG)... (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar dos serviços prestados pela empresa PLANUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA URBANA LTDA contratada para prestar assessoria e consultoria na área de engenharia de transporte para análise e elaboração de estudo de modernização dos serviços de transporte coletivo urbano e rural, com a confecção de projetos executivos, diagnóstico da situação no Município de Conselheiro Lafaiete e a elaboração de minuta de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo da cidade, convidando o servidor Leonardo José Perrim de Rezende, lotado no Departamento Municipal de Tráfego e Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social, responsável pela gestão do contrato.