Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "ABRIL LARANJA", DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos da Lei no 5.105, de 13 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Conselheiro Lafaiete - FUMPACH" e dá outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 028-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 041-E-2022.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Conforme disposto no art. 22 da Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas
municipais deverão adaptar-se as disposições nela contida no prazo de 02 (dois) anos. Por esta razão questiona-se se há um plano de cargos para
os guardas municipais, conforme previsto no art. 90 da citada lei? Em caso negativo, favor justificar.
• Há o controle interno das guardas municipais exercido por corregedoria, conforme indicado no art. 13, 1, da Lei n° 13.022/14? Em caso negativo,
favor justificar.
• Considerando que a Lei n° 13.022/14 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, há regulamentação da atividade por meio de estatuto
a nível municipal? Em caso negativo, favor justificar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde, convidando representante da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se há previsão para conserto dos tratores agrícolas do MUNICÍPIO e justificativa para impossibilidade de emissão de guia para que os mesmos possam prestar os serviços.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Quais lanches são ofertados as crianças da educação infantil nas escolas
municipais? • As crianças podem levar lanche de casa para se alimentarem ou apenas lhes são permitido consumir os lanches fornecidos pela escola? • Há identificação de escolas municipais da educação infantil que impediram as crianças de se alimentarem com os lanches levado de casa?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se há uma previsão para que a prestação de serviços se estenda até o bairro São Jorge, observado o crescente número de habitantes no local.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do número de médicos que atuam nos ESF's das localidades do Rancho Novo e Alto da Varginha, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Qual o número de médicos que trabalham nas unidades de saúde das localidades mencionadas?
2- Há algum levantamento da prefeitura sobre o número de habitantes que residem nos locais?
3- É de conhecimento do executivo que a população dos locais acima mencionados estão sendo prejudicados com a falta de
médicos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração para que nos responda por qual motivo no posto de atendimento do Banco Bradesco localizado no prédio da prefeitura de Conselheiro Lafaiete e que visa o atendimento aos servidores municipais não existe mais o caixa físico que possibilitava o depósito de valores, pagamentos de contas e boletos diversos, permanecendo no local apenas o caixa eletrônico e o atendente comercial/gerente que não executam tais operações? - No contrato celebrado entre o município e o Banco Bradesco existe alguma cláusula que permite a cancelamento de atendimento aos servidores por meio do caixa físico no referido posto de atendimento? - Enviar cópia do instrumento celebrado entre as partes.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação, solicitando as seguintes informações:
a) Quantos alunos matriculados na rede municipal de ensino possuem o Transtorno do Espectro Autista? Favor mensurar a quantidade por unidade.
b) Todos os alunos matriculados com TEA possuem laudos médicos? Se não, quantos possuem laudo e quantos não possuem? Se não, por qual motivo?
c) Quantos alunos possuem TEA de intensidade severa?
d) Quantos profissionais da rede municipal de ensino são especializados para atendimento a alunos com TEA? Favor relacionar a quantidade de profissionais capacitados por unidade de ensino.
e) O número de profissionais especializados para atuar com alunos TEA é suficiente? Se a resposta for negativa, qual o planejamento da Semed para sanar este déficit?
f) Quais as políticas atuais e vigentes em relação ao ...(CONTINUA).

Considerando o envio, pelo Executivo Municipal, do Projeto de Lei n° 064-E-2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, parta fins de municipalização das Escolas Estadual E.E. Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, E.E. General Oswaldo Pinto da Veiga, E.E. Pacífico Vieira, E.E. Professora Maria Augusta Noronha e dá outras providências.
Considerando recebimento dos abaixo-assinados em anexo das Escolas citadas no Projeto com pedido de esclarecimentos dessa Casa Legislativa sobre o presente Projeto de Lei em forma de Audiência Pública, visto envolver pessoas interessadas no mesmo e que não foram consultadas sobre a clareza do Projeto de Lei. Os Vereadores infra-assinados membros da Comissão de Educação, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão do Projeto de Lei n° 064-E-2022. ...(CONTINUA).