Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI Nº 5.266, DE 28 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 5.874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado APROVADAS AS EMENDAS Nº 03 E 04. |