1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI Nº 5.266, DE 28 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 5.874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: APROVADAS AS EMENDAS Nº 03 E 04.
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