Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ACRESCENTA INCISO I AO §2° e CRIA §3º AO ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 107, §1º E §3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O §1° DO ART.13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Autoriza o município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de bem imóvel à Associação de Proteção e Assistência aos condenados de Conselheiro Lafaiete – APAC CL, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2019.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 063-E-2022.

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual a composição da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG? Anexar o decreto da mesma.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
- Por qual razão o projeto "Meninos de Queluz" não está mais sendo oferecido aos
alunos da rede de ensino?
- Há algum projeto oferecido pela administração pública que se equivalha ao projeto
"Meninos de Queluz"?
- Há algum planejamento para retornar o projeto "Meninos de Queluz" nas unidades
de ensino do município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da quadra localizada no bairro Museu (no antigo Tiro de Guerra), pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- A referida quadra pertence ao Município? 2- É possível a realização de obras no local, pelas precárias condições atuais? 3- Quais motivos ensejaram no completo abandono da quadra, que serviu como local para prática de esportes por diversas pessoas da região?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração para que, em razão de inúmeros relatos e reclamações dos servidores municipais acerca da recusa, por diversos estabelecimentos comerciais, entre eles, EPA, BH, Mart Minas, em aceitar o cartão alimentação que lhes são fornecidos, nos responda aos seguintes questionamentos: - O Executivo Municipal tem conhecimento dos fatos relatados acerca da recusa por estabelecimentos comerciais do cartão alimentação gerido pela empresa Convênios Card para prestação do serviço sistematizado de carregamento de créditos do auxílio alimentação, via cartões eletrônicos com tecnologia chip? - Em caso positivo, sabe informar quais os motivos que estão levando à recusa do referido cartão? -Existe uma lista atualizada dos estabelecimentos que aceitam o referido cartão? Em caso positivo, nos enviar a relação atualizada... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação, solicitando as seguintes informações:
a) Quantos alunos matriculados na rede municipal de ensino possuem o Transtorno do Espectro Autista? Favor mensurar a quantidade por unidade.
b) Todos os alunos matriculados com TEA possuem laudos médicos? Se não, quantos possuem laudo e quantos não possuem? Se não, por qual motivo?
c) Quantos alunos possuem TEA de intensidade severa?
d) Quantos profissionais da rede municipal de ensino são especializados para atendimento a alunos com TEA? Favor relacionar a quantidade de profissionais capacitados por unidade de ensino.
e) O número de profissionais especializados para atuar com alunos TEA é suficiente? Se a resposta for negativa, qual o planejamento da Semed para sanar este déficit?
f) Quais as políticas atuais e vigentes em relação ao ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações:
a) Quantas casas de acolhimentos existem no município atualmente?
b) Quantas pessoas podem ser acolhidas nestas casas?
c) Há previsão de aumento de vagas?
d) Há algum piano de ação elaborado para as próximas semanas tendo em vista a queda na temperatura?
e) Como é o funcionamento destas casas de acolhimento? Quais critérios são utilizados para o recebimento do morador de rua? Quanto tempo ele pode ficar acolhido?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a DELEGADA DE POLÍCIA, CHEFE DA CIRETRAN/CONSELHEIRO LAFAIETE, Dra. Patrícia Bianchetti Leite, solicitando que adote providências para viabilizar o trâmite célere dos pedidos de emplacamento e vistoria no Município de Conselheiro Lafaiete, uma vez que tem sido recebida várias reclamações acerca das dificuldades impostas nos procedimentos locais, o que tem provocado a evasão para municípios vizinhos, com prejuízo para arrecadação municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações, a respeito da possível ajuda de custo, relacionada ao transporte de alunos residentes na cidade, que cursam ensino superior ou técnico na cidade de Barbacena, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Há a possibilidade da Prefeitura Municipal, fornecer alguma ajuda de custo para que os alunos possam se deslocar até a cidade de Barbacena? 2- É de conhecimento do executivo, que dezenas de pessoas se deslocam diariamente até a cidade de Barbacena para estudar? 3- O Município já forneceu alguma ajuda para alunos que estudam fora da cidade? A presente proposição se faz necessária, pelo abaixo-assinado e grande número de alunos que frequentam cursos na cidade de Barbacena.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, bem como aos Departamentos de Trânsito e Infraestrutura, solicitando às informações, acerca do rotineiro número de relatos envolvendo veículos pesados em algumas regiões de Lafaiete:
1) Há algum planejamento para o desvio destes veículos pesados, evitando o tráfego dos mesmos no Centro da cidade, principalmente na Avenida Telésforo C. de Resende?
2) Caso haja algum planejamento, como está o andamento?
3) Qual plano para tal desvio?
4) Há algum processo licitatório em andamento para tais obras?
5) Foi feito algum estudo em relação aos demais pontos que rotineiramente apresentam tais problemas, exemplo, Avenida Santa Matilde, Padre Lobo, Francisco Lobo, etc?
6) Qual estudo foi feito em relação aos pontos citados no item 5 e demais que frequentemente apresentam tais problemas? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:
Quantas ambulâncias tem no município?
Quantas ambulâncias hoje estão aptas a fazer qualquer tipo de transferência?
Favor informar dos últimos 2 (dois) meses, os itinerários com horário de saída e chegada, placa do veículo, motivo da remoção do paciente e que tipo de ambulância foi utilizada
para fazer atendimento;
Informar, nos últimos 6 (seis) meses, quantas ambulâncias deixaram de circular
por situações mecânicas, falta de pneu ou qualquer outro fato que a impedia de rodar. Informar placa, modelo e o motivo.
Houve ambulância sem circular por falta de pneu? Informar placa, modelo e tempo que ficou sem rodar.
Quando é necessário fazer a remoção de pacientes para outra instituição existe a
disponibilidade permanente de ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:
Em caso de locomoção de pacientes que necessitam de transporte por ambulância para a Santa Casa por motivos de desestabilização de sua saúde, sendo este considerado um paciente porta abeta, quais estão sendo as medidas adotadas por todo corpo clínico da Policlínica do município para agilizar a remoção deste paciente?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar dos cursos d'água e mananciais do ribeirão Almeidas e do ribeirão Bananeiras e suas capacidades hídricas, convidando representante da Companhia de Saneamento do Município de Conselheiro Lafaiete - COPASA, do Departamento de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente -CODEMA.