Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI O DIA DAS ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mari Marcus os seguintes apontamentos sobre a atenção básica/ primária de saúde, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Como são realizadas as visitas domiciliares às famílias assistidas nos ESF's pelos Agentes Comunitários de Saúde?
• Como são registrados os indicativos destas visitas domiciliares? Favor enviar os indicativos de todas as visitas realizadas no período do dia 01/01/2022 à 30/06/2022.
• Todos os bairros do Município são assistidos e visitados pelos Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiros e Médicos?
• No Município há algum Posto de Saúde que não esteja realizando o acompanhamento do pré-natal às gestantes?
• Qual procedimento do agendamento de consultas nos Postos de Saúde e quantas fichas diárias são distribuídas para o atendimento com os médicos?
• Qual a tratativa da Secretaria de Saúde para os postos que...(CONTINUA).

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Quais são as políticas públicas municipais voltadas para os idosos?
• Quais são os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Multidisciplinar de Matriciamento e Apoio à Atenção Primária em Saúde - EMMAP, em relação aos idosos residentes no município?
• Há fiscalização quanto a possíveis casas clandestinas para acolhimento de idosos? Se sim, quais providências foram tomadas?
• Há previsão ou estudo no intuito de implantar no município uma Casa Dia, destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados?
• Por qual razão o Centro de Referência do Idoso encontra-se desativado?
• Há um mapeamento do número de violência contra idosos que ocorrerem no município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:

Considerando o número de habitantes e usuários do SUS, quando o SAMU ou o próprio corpo de bombeiro não tem disponibilidade imediata para socorrer um pedido de atendimento urgente com necessidade de ambulância, quais os procedimentos adotados pela
Policlínica?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:

A Policlínica Municipal é dotada de todos os equipamentos necessários que a tornam ponto de referência municipal e regional na área de saúde?
Informar todos os equipamentos existentes e em funcionamento, colocando data e fabricação dos mesmos.
Existe a necessidade de aquisição de equipamentos que são necessários para suporte à vida e atendimento aos demais casos? Caso afirmativo, informar quais equipamentos.
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da PEC 09/2022, referente ao piso salarial dos agentes de saúde e sua aplicabilidade no município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- O pagamento dos agentes de saúde do município foi ajustado nos termos da emenda constitucional aprovada, com o ajustamento do piso salarial ? 2 - O adicional por insalubridade foi ajustado nos termos da legislação ? 3- Houve alguma alteração relativa a aposentadoria especial prevista na emenda à constituição?
A proposição se faz necessária pela aplicabilidade de emenda em municípios vizinhos e diversos questionamentos dos agentes de saúde da cidade pelo não ajustamento das condições de trabalho.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2022.