Matérias do Expediente (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOSÉ JORGE MAFUZ, ENTRE AS RUAS MANOEL JULIÃO E NÔZINHO BITENCOURT, BAIRRO SATÉLITE.

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE FIXA NORMAS
PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE INSTITUI NORMAS
PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOMICILIAR, NO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PARA ESTUDANTES QUE APRESENTEM ATESTADO MÉDICO E ENCONTREM-SE IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR A ESCOLA, EM VIRTUDE DE TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO NOS CORREDORES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DORIOL BEATO, COM O OBJETIVO DE LEVAR MAIS SEGURANÇA AOS ALUNOS E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR QUE FREQUENTAM O LOCAL.

NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E INSTALAÇÃO DE UMA "ACADEMIA AO AR LIVRE" NA QUADRA 28 DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, LEVANDO ASSIM LAZER À COMUNIDADE DO LOCAL. A QUADRA SUPRAMENCIONADA É COMPOSTA EM SUA TOTALIDADE DE LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, POR ISSO A SUGESTÃO DO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA PAULO FERREIRA MAIA, BAIRRO PROGRESSO PELA PRECÁRIA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA A VIA. O PEDIDO SE FAZ NECESSÁRIO PELAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E GRANDE MOVIMENTAÇÃO DURANTE O DIA.

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 077-E-2021 E COMUNICADO Nº 193/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 E COMUNICADO Nº 194/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2022 E COMUNICADO Nº 192/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006-E-2022 E COMUNICADO Nº 195/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 061-E-2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 077-E-2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 078-E-2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 079/2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 082/2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 087/2022 E COMUNICADO Nº 190/2022.

SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO No 353, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL E O ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES NETO.

INSTITUI A "SEMANA DA DIVERSIDADE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUEREM DE V. EXA, QUE A SESSÃO ORDINÁRIA PREVISTA PARA O DIA 08 DE SETEMBRO SEJA REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO, ÀS 19H.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública com objetivo de discussão da Lei Paulo Gustavo que irá transferir 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC)para estados e municípios. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• O Secretário Municipal de Cultura do Município
• Um representante da AMAR- Ponto de Cultura
• Um representante do Xadrez Dance- Ponto de Cultura
• A Senhora Marluce- Presidente do Instituto Meraki
• Um representante do Grupo Lesma
• O Senhor Fred Santos- Representante dos músicos de Conselheiro Lafaiete
• A Senhora Silvana di Francia- Representante das artesãs da Casa Tereza
• A Senhora Natália Almeida- Representante da Casa do Teatro
• A Senhora Margareth Machado- Representante do Grupo União do Morro
• A Senhora Márcia Rocha- Representante do Grupo Alforria
• O Presidente da Feira e arte de... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação solicitando informações sobre a impressão de materiais para alunos da rede escolar. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: É de conhecimento do Executivo que está faltando folhas com as atividades a serem feitas em casa para o primeiro e segundo período? Qual alternativa será adotada até que a regularização? Qual a justificativa para isso estar acontecendo e qual o prazo para regularização? Como são atendidos os alunos com deficiência nesta situação? Qual empresa é responsável pelo procedimento de xerox das atividades? Como é o procedimento previsto no contrato? A empresa está realizando este procedimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, considerando o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal 5.737/15, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando:
1) seja fornecido o levantamento anual de monitoramento do Plano Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete referente aos anos de 2020 e 2021, nos termos do art. 5' da Lei Municipal 5.737/15.
2) que informe o percentual atual de atendimento da demanda em relação a educação infantil de O (zero) a 3 (três) anos, considerando a Meta 1 do Plano Municipal de Educação.
3) que informe o percentual de profissionais da educação com formação superior.
4) que informe se foi adotada alguma ação visando a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação estratégia 1.6 da meta 1)
5) que informe (CONTINUA...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que .seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se o município recebeu recurso para construção da UBS da localidade de Gagé e justificativa para a não realização da obra conforme compromisso assumido com a comunidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, solicitando que informe as ações realizadas pelo município após a promulgação da
Lei Complementar 150/2022 que "Autoriza o município a conceder direito real de uso de áreas de sua propriedade no distrito industrial II mediante concorrência pública", detalhando o planejamento para execução da referida legislação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL solicitando que informe:
1) se os repasses do Governo Federal para financiamento do CRAS estão regulares.
2) se há alguma parcela em atraso referente aos repasses do Governo Federal para financiamento do CRAS.
3) o valor recebido de PAIF e SCFV.
4) O valor de recursos próprios do município utilizados no financiamento do CRAS nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• É possível que o município, por meio do instrumento de autorização de uso, permita que o particular instale parklets ou praças portáteis em áreas
urbanas pré-determinadas?
• Há interesse do Poder Executivo em autorizar que os particulares instalem parklets ou praças portáteis no município?
• Há estudo junto a Fundação João Pinheiro para que as futuras legislações sobre direito urbanístico que serão apresentadas contemplem a modalidade de ocupação do solo urbano através de parklets ou praças portáteis?

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 223/2022.

CONVITE DO PREFEITO DE CONGONHAS E PRESIDENTE DA AMALPA E DO PREFEITO DE ITABIRITO PARA A CCLII ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DA AMALPA A SE REALIZAR NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 9 HORAS.

CONVITE DA APAE PARA A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, COM O TEMA "SUPERAR BARREIRAS PARA GARANTIR INCLUSÃO" A SE REALIZAR NOS DIAS 22 A 26 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONTRA A WJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONVIDANDO PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO 2023 E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL VIGENTE NOS DIAS 17, 19 E 22 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 18 HORAS.

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICANDO O ENCERRAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO QUE TRATA DO RELATÓRIO DA CPI Nº 02/2021 - CPI DA COVID.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022 E COMUNICADO Nº 191/2022.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 050-E-2022 E COMUNICADO Nº 197/2022.