Matérias da Ordem do Dia (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 080-E-2022

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental. que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe o número de procedimento administrativos e judiciais em tramitação que tratam de reversão de terreno doado/cedido ou transferido para particular e a situação dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, considerando o que consta no Plano Anual de Fiscalização 2021 - 2022, anexo ao Decreto 197/202, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe:
1) quais foram os resultados obtidos, até a presente data, com o planejamento da fiscalização tributária.
2) Foram cumpridas as metas de fiscalização direcionadas às instituições financeiras, empresas optantes pelo simples nacional, correspondentes bancários, torres de transmissão, serviços de registros públicos, cartorários e notariais e construção civil constantes do Plano. Favor detalhar as ações em relação a cada meta.
3) Foram cumpridas as metas de fiscalização visando a melhoria da arrecadação do IPTU concernentes a Atualização do Cadastro Imobiliário, Elaboração de nova Planta Genérica de Valores - PGV, Revisão da Legislação Tributária, Programa de Recuperação... (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• É possível que o município, por meio do instrumento de autorização de uso, permita que o particular instale parklets ou praças portáteis em áreas
urbanas pré-determinadas?
• Há interesse do Poder Executivo em autorizar que os particulares instalem parklets ou praças portáteis no município?
• Há estudo junto a Fundação João Pinheiro para que as futuras legislações sobre direito urbanístico que serão apresentadas contemplem a modalidade de ocupação do solo urbano através de parklets ou praças portáteis?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Há algum planejamento para reestruturação do ESF do bairro Fonte Grande? Caso afirmativo, qual a data prevista?
• Há algum planejamento para troca dos mobiliários do ESF do bairro Fonte Grande, que se encontram em péssimas condições de uso como: armários, arquivos, mesas e cadeiras?
• Há previsão para a retomada de atendimentos médicos nos ESF 's dos bairros Santa Maria e Santa Matilde, tendo em vista que os mesmos se encontram sem médicos há meses, bem como dos demais ESF's sem médicos?
• Quais medidas alternativas a Secretaria de Saúde está desenvolvendo enquanto não tem médico no ESF de referência do cidadão que busca atendimento?
• O ESF do bairro Santa Maria conta com Auxiliar de Serviços Gerais? Todos os ESFs...(CONTINUA).

O Vereador infra assinado, considerando a resposta ao Requerimento nº 416/2021, encaminhada a esta Casa Legislativa em 26 de outubro de 2021, cópia anexa, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
- já foi realizado o processo licitatório para a contratação da empresa responsável para a construção das quadras poliesportivas nos Bairros Guarani,
Morada do Sol e Santa Maria? Se sim, qual a empresa responsável pelas obras? Se não, qual a razão para a não realização do referido processo
licitatório?
Requer, ainda, que seja encaminhado cópia do extrato bancário da conta em que se encontram depositados os recursos recebidos para o custeio das
obras das quadras.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do sentido do tráfego de veículos na Rua Mauro Nogueira, bairro Morro da Mina, solicitando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo, os diversos acidentes ocorridos na via nos últimos meses?
2- Sendo a descida a única mão de tráfego na via, há a possibilidade de imediata alteração, sendo permitida apenas a subida de veículos?
3- Já houve solicitações administrativas na Prefeitura Municipal ou no Setor de Trânsito, para alteração no sentido da circulação de veículos na referida rua?
A necessidade da proposição, se faz pelo grande número de moradores que sofrem com diversos acidentes na via, causando riscos e transtornos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de prestar esclarecimentos de
forma clara e objetiva a respeito dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, respondendo as seguintes questões:
1 - Quantos imóveis atualmente estão alugados pela Administração Pública Municipal na área urbana e localidades rurais?
2 - Relacionar o tipo de serviço que está em funcionamento em cada imóvel alugado;
3 - Discriminar quais os valores que estão sendo pagos aos locadores separadamente por cada imóvel alugado;
4 - Informar a esta Casa o Motivo da Locação de cada repartição, esclarecendo se a locação é definitiva ou temporária e se temporária qual o prazo para retorno das atividades no Prédio de origem pertencente a administração pública;
Tal solicitação se faz justificada nos princípios legais da Nova Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011) entre ele e o de informar ao cidadão(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa novos esclarecimentos referentes à INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NOS BAIRROS SATÉLITE, LIMA DIAS E SÃO BENEDITO:
Diante da resposta ao Requerimento 236/2022, o Executivo apenas informou as ruas que já houve a implantação dos postes e as ruas que ainda se encontram em fase de implantação
ou aprovação na CEMIG.
Entretanto, o Executivo deixou de esclarecer outros questionamentos no Requerimento,
e assim faz saber:
Estes postes que já foram concluídos nas ruas informadas, já se encontram com sua
iluminação ativa?
Há alguma previsão para conclusão da colocação dos postes nas ruas que ainda se
encontram em fase de implantação ou aprovação na CEMIG?