Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA O ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que adeque a prestação de contas do exercício de 2021 ao que prescreve o art. 101 cia Lei 4.320 de 17 de março 1964, especialmente apresentando demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas, demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e atividades, demonstrativo de despesas por órgãos e funções, comparativo da receita arrecadada, comparativo da receita orçada com a arrecadada, comparativo da despesa autorizada com a realizada e memorial de restos a pagar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe a situação do projeto de implantação da UPA na policlínica municipal, detalhando os requisitos necessários, seu atendimento ou não, o planejamento realizado e a estimativa de conclusão do processo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do incentivo financeiro adicional, destinado aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde- ACS, criado pela Lei federal 12.994/2014, em seu artigo 9°C, § 4°, e regulamentado pelo Decreto Lei n°: 8.474/2015, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Qual a destinação do incentivo financeiro, repassado anualmente pelo Governo Federal ao Município ? 2- Por quais motivos, os Agentes de Combate
às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, não recebem o adicional no município ? 3- É possível o repasse do adicional aos Agentes ainda no ano de 2.022?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade da realização do evento de lojistas da Rua Tavares de Meio, em data comemorativa ao dia das crianças, no sábado dia 08/10/2022, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Por quais razões o evento designado para o mês de Julho não foi autorizado?
2- Sabendo que o evento ocorreria com estruturas montadas do número 20 ao 180 da referida rua, não atrapalhando o funcionamento e logística do Hospital São Camilo, houve algum estudo para verificar a possibilidade de ocorrer o evento do dia 30 de Julho? 3- Há alguma previsão para liberação do evento que está designado para o dia 8 de Outubro?
A necessidade da proposição, se faz após diversos lojistas procurarem esta casa, relatando o cancelamento do evento por ...(CONTINUA).

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes aos BUEIROS DA AVENIDA GERALDO PLAZA:
Diante do grande número de bueiros que estão danificados no referido local podendo causar graves acidentes envolvendo carros, motocicletas e pedestres que ali transitam, existe uma previsão para que seja realizada a manutenção dos respectivos bueiros?