Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 4.467/02, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DE PROVISÃO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – SUAS/CL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005-E-2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, solicitando que informe as ações realizadas pelo município após a promulgação da
Lei Complementar 150/2022 que "Autoriza o município a conceder direito real de uso de áreas de sua propriedade no distrito industrial II mediante concorrência pública", detalhando o planejamento para execução da referida legislação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL solicitando que informe:
1) se os repasses do Governo Federal para financiamento do CRAS estão regulares.
2) se há alguma parcela em atraso referente aos repasses do Governo Federal para financiamento do CRAS.
3) o valor recebido de PAIF e SCFV.
4) O valor de recursos próprios do município utilizados no financiamento do CRAS nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal e à Fundação João Pinheiro solicitando informações sobre o trabalho que está sendo realizado para alteração em legislações municipais. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos:
Quais foram as contribuições da população?
Quais etapas já foram cumpridas?
Qual o estágio atual dos trabalhos?
Com relação ao meio ambiente, verificamos que mas que antes não alagavam e tinham correntezas atualmente, com pouco volume de chuva, rapidamente se alagam e forma correntezas (até mesmo ruas longe dos rios). Nesse sentido, há ALGUMestudo sobre a permeabilidade das vias da cidade?
Há algum estudo focado nas praças públicas como forma interação
social e espaço de convivência para idosos e crianças? Se não, é o que recomend

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequivoco, responda:
• Há programas de politica publica de habitação no municipio de Conselheiro Lafaiete?
• Caso no haja, ha planejamento para sua implantação?