Resumo (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE UM ESTUDO DE PLANEJAMENTO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELO TRÁFEGO INTENSO DE CARRETAS E CAMINHÕES NA RUA AIMORÉS NO BAIRRO CARIJÓS.

NECESSIDADE URGENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIRO NA TRAVESSA AIMORÉS, NO BAIRRO CARIJÓS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A PODA DE ÁRVORES, NA AVENIDA PREFEITO PEDRO SILVA, BAIRRO ALBINÓPOLIS. A NECESSIDADE SE FAZ, PELO FATO DOS ARBUSTOS ESTAREM ENORMES, ESTÃO INVADINDO OS PASSEIOS DE CAMINHADA, FAZENDO COM QUE OS PEDESTRES TRAFEGUEM PELA RUA, ONDE CORREM RISCO DE ACIDENTES. PEDE-SE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, NA RUA EXPEDICIONÁRIO TENENTE MESSIAS, BAIRRO PAULO VI. A NECESSIDADE SE FAZ, PELO GRANDE NÚMERO DE BURACOS NA VIA, CAUSANDO TRANSTORNOS A TODOS MORADORES DA LOCALIDADE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS NO BAIRRO SANTUÁRIO. A NECESSIDADE SE FAZ, POIS OS MESMOS ESTÃO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, E DETERIORANDO POR FALTA DE MANUTENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SÃO USADOS DIARIAMENTE POR INÚMEROS MUNÍCIPES.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A LIMPEZA E CAPINA POR TODAS AS RUAS DO BAIRRO SANTA CLARA. A NECESSIDADE SE FAZ, POIS, CONSISTE NUMA REIVINDICAÇÃO CONSTANTE DOS MORADORES, OS QUAIS RECLAMAM DAS RUAS CHEIAS DE MATO E, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO BAIRRO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO. SE FAZ NECESSÁRIO, PELA PRECÁRIA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA, TENDO EM VISTA QUE VÁRIOS MUNÍCIPES UTILIZAM DIARIAMENTE AS INSTALAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS POR TODO BAIRRO SÃO MARCOS. É NECESSÁRIO PORQUE HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE VÁRIOS MORADORES DO LOCAL , POIS OS ACIDENTES NO BAIRRO SÃO CONSTANTES, DEVIDO A FALTA DOS QUEBRA-MOLAS.

NECESSIDADE DE CALÇAMENTO E OU ASFALTAMNETO E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA RUA HUGO LUIZ DOS SANTOS PROXIMO AO NUMERO 205 NO BAIRRO SATÉLITE. RESSALTO QUE OS MORADORES ESTÃO SOFRENDO COM DESLOCAMENTO POIS, OS VEICULOS NÃO ESTÃO PASSANDO PELO LOCAL. COM A FALTA DE ILUMINAÇÃO OS MORADORES ESTÃO SE SENTINDO INSEGUROS EM PASSAR NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A LIMPEZA E CAPINA POR TODAS AS RUAS DO BAIRRO BOM PASTOR. A NECESSIDADE SE FAZ, POIS, CONSISTE NUMA REIVINDICAÇÃO CONSTANTE DOS MORADORES, OS QUAIS RECLAMAM DAS RUAS CHEIAS DE MATO E SUJEIRA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO BAIRRO. OBSERVANDO QUE O REFERIDO BAIRRO É CHEGADA PARA O PACE - (POSTO AVANÇADO COLETA DE SANGUE), NO QUAL DEVE-SE MANTER O MAIS LIMPO POSSÍVEL IMPRETERIVELMENTE, VISANDO A SAÚDE DE TODOS MUNÍCIPES.

NECESSIDADE URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA PADRE LOBO EM FRENTE NÚMERO 519, BAIRRO CHAPADA. MOTORISTAS ESTÃO TENDO QUE DESVIAR DOS BURACOS PARA NÃO CAUSAR DANOS NOS VEÍCULOS, TRAZENDO RISCO DE ACIDENTES NO LOCAL E CAUSANDO DANOS EM RESIDÊNCIA.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ODÍLIA VIEIRA DE OLIVEIRA JUNTAMENTE COM A RUA MILTON TEREZA FILHO, BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA QUAL A VIA SE ENCONTRA, VINDO A TRAZER TRANSTORNOS E RISCO DE ACIDENTES PARA AQUELES QUE POR ALI TRANSITAM.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso: ao Grupo "Heróis Solidários" que é composto por cerca de 50 membros, voluntários, que se caracterizam de heróis para levar alegria, apoio e assistência aos necessitados, solidariedade às crianças carentes, seus familiares, pessoas hospitalizadas, com o único propósito de ajudar compartilhando carinho, amor acalento e dedicação.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Ronaldo Luiz Nazário de Lima "RONALDO FENÔMENO" por elevar o nome da Cidade de Conselheiro Lafaiete a nível Estadual e Nacional por ocasião da passagem da Caravana do Cruzeiro pela cidade de Lafaiete. Está prevista presença do Sr. Ronaldo Nazário em Conselheiro Lafaiete em data de 26 de outubro do corrente ano, no Parque de Exposições Municipal "Presidente Tancredo Neves".

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2022 E COMUNICADO Nº 262/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 091-E-2022 E COMUNICADO Nº 263/2022.

Os Vereadores infra assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível, as razões pelas quais ainda não foram respondidos os questionamentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 021-E-2022, que Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos lotados nas unidades básicas de saúde e dá outras providências, em parecer exarado em 27 de junho de 2022, que foi encaminhado ao Poder Executivo em 29 de junho de 2022, conforme documentos em anexo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- É de conhecimento do executivo que a referida escola está com as aulas suspensas, devido a um cano de esgoto estourado? 2- É realizada alguma manutenção periódica nas instalações da referida escola? 3- É possível o encaminhamento de documento da última inspeção realizada? 4- Há a possibilidade de imediata realização de manutenção, tendo em vista que vários alunos estão sendo prejudicados?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Escola Municipal Deputado Ely Franco Ribeiro, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- É de conhecimento do executivo que a a referida escola tem apenas um computador para todos professores utilizarem? 2- É realizado um check-list periódico em todas as escolas, para precaver a falta de materiais? 3- É realizada licitação para aquisição desses equipamentos e de quanto em quanto tempo são realizadas as licitações? 4- Enviar toda documentação constando quais equipamentos foram comprados, a quantidade, e onde foram destinados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do transporte coletivo no bairro São Marcos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há possibilidade que seja acrescida rota de transporte coletivo no bairro São Marcos ? 2- Se sim, qual a previsão para que esse serviço comece a funcionar, tendo em vista que vários moradores estão sendo prejudicados por falta do transporte coletivo? 3- É de conhecimento da Prefeitura a quantidade de moradores que há no referido bairro?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Controladoria Geral do Município, para que preste as seguintes informações: A empreiteira contratada para realizar a revitalização da avenida Geraldo Plaza cumpriu todo o contratado? Foi verificada a garantia do serviço? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Rua Zulmira de Souza, bairro Lima Dias, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- É de conhecimento do executivo que a situação da Rua Zulmira de Souza atualmente está abandonada? 2- O Poder Executivo tem ciência que já foram realizadas inúmeras solicitações, bem como calçamento, instalação de rede de esgoto e outras melhorias? 3- Quais foram as providências? 4- Há uma programação prevista para ser realizadas essas solicitações, tendo em vista que existe um número significativo de moradores na Rua Zulmira de Souza ?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Fazenda, para que preste as seguintes informações: Quantos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços existem no município? Quantos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços estão com situação cadastral regular junto ao município? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Controladoria Geral do Município, para que preste as seguintes informações: A prestação de serviço contratada com a Umuarama está sendo executada conforme o contrato assinado? O contrato com o POA está em conformidade com a necessidade dos cidadãos e cumprindo os trâmites legais e ágeis? A prestação de serviço contratada com a TI.MOB está sendo executada conforme o contrato assinado? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível as conclusões do Processo Administrativo instaurado em face da empresa Convênios Card, fornecedora do cartão alimentação dos servidores municipais, tendo em vista as constantes reclamações em relação a não aceitação do mencionado cartão por diversos estabelecimentos comerciais do nosso Município.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 039/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 291/2022.

CONVITE DO 31º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA A SOLENIDADE DE FORMATURA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 10 HORAS.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022 E COMUNICADO Nº 260/2022.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022 E COMUNICADO Nº 261/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007-E-2022.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos. Considerando fiscalização no Centro Regional de Saúde Vitório Luciolli - Sagrado Coração de Jesus realizada no dia 22/09/2022, responda: • A entrega dos materiais de coberturas interativas para curativos está sendo realizadas? • O material necessário para o procedimento odontológico está completo? • Tendo em vista que várias salas estão com mofos, pisos quebrados, portas sem fechaduras, vidros quebrados e com muitas rachaduras. Há alguma data prevista para a reforma do Centro Regional? • Quanto a medidas imediatas foi identificado nos banheiros para os usuários: falta de luz no banheiro feminino e descarga estragada no banheiro masculino, esses problemas são de conhecimento da secretária? Há previsão para reparo dos mesmos? • Há possibilidade do aumento da altura do guarda corpo que fica do lado de... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se todos os servidores farão o cadastramento biométrico para registro do ponto eletrônico ou algum cargo/categoria será dispensada do registro. Requer também seja informado se todos os servidores ocupantes de cargo comissionado terão que registrar presença por meio do ponto eletrônico. Por fim, solicita seja informado a data que se espera a conclusão do processo de cadastramento biométrico dos servidores municipais.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1 – cópia do processo licitatório Concorrência Pública nº 006/2019 - Processo Licitatório nº 105/2019, que trata da execução de obras de engenharia e/ou arquitetura para execução de recapeamento asfáltico e construção de rede de drenagem pluvial na Avenida Geraldo Plaza, Bairro Paulo VI; 2 – cópia do contrato decorrente do Processo Licitatório nº 105/2019; 3 – nome do fiscal e do gestor do contrato, com respectivos relatórios de gestão e fiscalização; 4 – quais os valores que foram gastos na obra de recapeamento asfáltico da Avenida Geraldo Plaza; 5 – o relatório de acompanhamento da obra por profissional técnico da área, caso não haja este relatório, que seja justificado a sua ausência; 6 – que informe se o contrato celebrado foi acompanhado pela... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, para responder aos seguintes questionamentos: a) O município já contratou e/ou credenciou alguma empresa ou médico para prestar o serviço de ultrassom e duplex scan para funcionar no período noturno e nos finais de semana; se a resposta for positiva qual empresa e/ou médico estão realizando o serviço; b) Se a resposta for negativa qual o motivo de não conseguir realizar o credenciamento de empresa e/ou médico para realizar o serviço; C) Os hospitais já conseguiram assinar o POA com o Município; se a reposta for negativa; se a reposta for negativa qual o motivo e qual o prazo para ser assinado; d) O município está realizando cirurgias pelo programa 'Valora Minas - Opera Mais; se a resposta ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que fiscalize obra no imóvel edificado na esquina entre a Rua Guarani e Avenida Furtado, referente a uma rampa para acesso ao mesmo, informando se atende aos critérios legais impostos pela legislação municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando: 1 - que justifique a falta de professores nas escolas municipais. A título de exemplo, cite-se a Escola Doriol Beato que ficou sem professor de ciências e geografia. 2 - justifique a interrupção do serviço de oferta de xerox para as escolas. Fornecendo cópia do contrato e informação sobre a abertura de processo administrativo em relação a empresa contratada. 3 - justifique o envio de alimentos estragados para as escolas municipais. Cite-se, com exemplo, a Escola Olavo Mendes Brandão que recebeu alimentos estragados (especialmente tomate). Fornecendo cópia do contrato, fluxo de distribuição de alimentos, fluxo para pagamento e se houve alguma glosa de pagamento para empresa contratada.