Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível as conclusões do Processo Administrativo instaurado em face da empresa Convênios Card, fornecedora do cartão alimentação dos servidores municipais, tendo em vista as constantes reclamações em relação a não aceitação do mencionado cartão por diversos estabelecimentos comerciais do nosso Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Controladoria Geral do Município, para que preste as seguintes informações:
A empreiteira contratada para realizar a revitalização da avenida Geraldo Plaza cumpriu todo o contratado?
Foi verificada a garantia do serviço?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo que a referida escola está com as aulas suspensas, devido a um cano de esgoto estourado?
2- É realizada alguma manutenção periódica nas instalações da referida escola?
3- É possível o encaminhamento de documento da última inspeção realizada?
4- Há a possibilidade de imediata realização de manutenção, tendo em vista que vários alunos estão sendo prejudicados?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal e à Secretaria de Esportes solicitando informações sobre o projeto "Esporte na Praça". Em 13 de junho de 2022, foi anunciado pela Prefeitura o início de um projeto de atividade física nas praças públicas. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos:
Queira enviar um relatório discorrendo como o projeto foi e está sendo desenvolvido, quais dias da semana, quais praças, quantas pessoas participaram,
quais atividades realizadas e o que mais for pertinente.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Como é realizada a manutenção preventiva dos veículos utilizados no transporte público escolar do município?
• Quais aspectos são observados na referida manutenção preventiva?
• Além da parte mecânica, há vistoria quanto aos aspectos estruturais dos veículos?
• Além da manutenção preventiva, houve necessidade de reparos emergenciais?
• Qual o valor da dotação orçamentária fixada para manutenção dos veículos utilizados no transporte público escolar e quanto já foi gasto neste exercício financeiro?
• Todos veículos utilizados no transporte público escolar possuem itens de segurança em pleno funcionamento e compatíveis com o número de
passageiros?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se está no planejamento do Município a realização de obra de extensão de rede na Rua Benedito Firmino Braga, Bairro Lima Dias lI, em caso positivo, a data prevista para execução da mesma e e caso negativo, que seja incluída no planejamento.

ALTERA OS ARTIGOS 97 E 98, REVOGA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Ronaldo Luiz Nazário de Lima "RONALDO FENÔMENO" por elevar o nome da Cidade de Conselheiro Lafaiete a nível Estadual e Nacional por ocasião da passagem da Caravana do Cruzeiro pela cidade de Lafaiete. Está prevista presença do Sr. Ronaldo Nazário em Conselheiro Lafaiete em data de 26 de outubro do corrente ano, no Parque de Exposições Municipal "Presidente Tancredo Neves".