Matérias da Ordem do Dia (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA OS IMÓVEIS REGULARES COM ORIGEM EM MATRÍCULA E PARCELAMENTO DO SOLO
APROVADO E REGISTRADO NOS CARTÓRIOS DESTA COMARCA, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORCAMENTO PROGRAMA 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 QUE AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°3.082, DE 10 DE MARÇO DE 1992, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA GABRIELA ENXOVAIS E PRESENTE LTDA ÁREA DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA PELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROEJTO DE LEI Nº 040/2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Secretaria de Saúde, para que preste as seguintes informações:
Existe um prazo estipulado pars que o cidadao possa retirar o medicamento na Farmacia Popular?
Qual o critério adotado para deixar um paciente 12 horas numa prancha na Policlinica?
Todos os funcionarios estao habilitados a fazer lançamento no Programa SUS Facil? Tem algum tipo de treinamento?
eletivas?
de saude?
Como o setor de regulacao medica avalia os pedidos de exames a consultas
Por que nao foi implantado em todo municipio o prontuario medico na secretaria
Por que a Secretaria a tao morosa ao responder demandas?
Por que existe tantas ambulancias paradas na Policlinica?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentacao e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a
respeito das obras do "Estádio do Marrecão" localizado no bairro Arcádia JK, pleiteando
a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Quais motivos ensejaram na interrupção das obras do campo e da estrutura do
estádio ? 2- Há previsão de retorno das obras e também de conclusão? 3- E de
conhecimento de quantos munícipes são beneficiados com o funcionamento
do estádio com a prática de esportes?
A proposição se faz necessária após a procura de moradores do local, informando
sobre a paralização das obras e falta de demais informações.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes a Escola José Castellões de Menezes e a Creche Geraldo de Assis Zebral, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Há previsão para que parte da creche pare de funcionar dentro das dependências da Escola José Castellões de Menezes?
• A creche possui um corpo de servidores próprios? Como por exemplo auxiliares de secretaria, secretárias e cantineiras.
• Há previsão para encaminhamento de Monitoras de Educação Inclusiva para a escola? Tendo em vista que uma aluna não está frequentando a escola por falta de MEI.
• Há previsão para encaminhamento de uma Auxiliar de Serviços Escolares e uma Auxiliar Escolar para a escola?
• Há previsão para instalação dos novos ar-condicionados que atualmente encontram-se fechados nas caixas?
Há previsão para que a equipe..(CONTINUA).

O Vereador infra assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível, e de forma discriminada quais são os valores que o Município repassa ao CODAP pela utilização dos programas que já aderiu do referido Consórcio. Favor encaminhar relação discriminando data de adesão e valor despendido mês a mês.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente ao Sr. Secretário de Defesa Social a fim de prestar esclarecimentos de forma clara e objetiva às seguintes indagações:
1 - Considerando que por diversas vezes nos deparamos com animais transitando entre veículos nas vias públicas do município.
2 - Considerando que esses animais trazem sérios riscos da ocorrência de acidentes, pergunta-se:
• Existe alguma fiscalização no sentido de se evitar a presença desses animais no perímetro urbano?
• Existe algum local para onde esses animais poderiam ser levados após apreensão para permanecerem apreendidos provisoriamente a fim de localizar o proprietário e responsabilizá-lo? ,
• Tal solicitação se faz necessária tendo em vista diversas reclamações de munícipes e o visível aumento de animais soltos nas vias do perímetro urbano do município.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Saúde para que nos envie relatório anual, a partir de 2019, informando a evolução do número de pessoas (crianças e adultos) que foram imunizadas com as vacinas que fazem parte do Programa Nacional de Imunização, discriminando as informações por imunizantes e faixa etária.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que providencie a oferta de transporte de eleitores da zona rural e urbana de forma gratuita no dia 30 de outubro de 2022, dia do segundo turno das eleições gerais, tendo em vista garantir o direito ao voto pelo eleitor de baixa renda.