Resumo (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129-E-2022 E COMUNICADO Nº 313/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 136-E-2022 E COMUNICADO Nº 313/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 135-E-2022 E COMUNICADO Nº 315/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 094-E-2022

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 095-E-2022

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, tendo em vista o processo licitatório n° 199/2021, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: A) Os equipamentos de informática foram devidamente entregues ao Município no prazo estabelecido no item 4 do termo de referência? Em caso negativo, por qual motivo? B) Qual a quantidade discriminada dos equipamentos de informática destinados para as Secretária Municipais de Educação e de Fazenda e da Procuradoria Municipal? Para quais setores específicos foram destinados? C) Como se efetivou a atuação do servidor Itamar de Freitas Santos, designado no item 9.1 do termo de referência como representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens/prestação de serviços? Houve alguma ocorrência relacionada com a execução? D) Por fim, requer seja fornecido cópia do contrato e ordem de fornecimento.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Saúde para que nos informem quais são as especialidades médicas que são atendidas em nosso município pelo SUS? Quantos profissionais, por especialidade, estão atualmente em atividade? Caso tenha alguma especialidade sem profissional para prestar o atendimento, informar a especialidade, desde quando está ocorrendo tal situação, por qual motivo e a previsão para preenchimento da vaga?

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 279/2022

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 283/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 352/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 358/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 361/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 363/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 365/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 369/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 371/2022.

COMUNICADO À COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO CONCEDENDO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PARA A EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 055-E-2022, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO REGIMENTAL PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER AO MESMO ENCERROU-SE NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

COMUNICADO Nº 314/2022 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009-E-2022 E 010-E-2022 JÁ SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA REDAÇÃO DO VENCIDO E QUE O PRAZO REGIMENTAL É DE 02 (DOIS) DIAS.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao COLETIVO LOCAL DE MEIO AMBIENTE - COLMEIA, pelo relevante trabalho que vem realizando de proteção e recuperação da microbacia hidrográfica e as áreas de recarga dos aquíferos do manancial Almeidas - responsável pelo abastecimento de 70% do município de Conselheiro Lafaiete, por meio de ações e estabelecimento de parcerias visando a melhoria da quantidade e qualidade da água, favorecendo a sustentabilidade, social, econômica e ambiental.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.10E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N°073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR N°124, DE 01 DE ABRIL DE 2020 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA NA RUA HENRIQUE DOS SANTOS, NO BAIRRO CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°46, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA INDUSTRIAL REX LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2° DO ART. 2° DA LEI 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.019, DE 03 DE JULHO DE 2008 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO ALTO PARAOPEBA- APAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-E-2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Meio Ambiente, para responder aos seguintes questionamentos: a) O município tem contrato com qual (is) empresas para os serviços de coleta de lixo e transporte do lixo para o aterro sanitário; e para os serviços de capina e poda de árvores; b) Esses contratos com as empresas são emergências e quando finalizam o prazo da prestação do serviço; c) O Município abriu edital de licitação para a contratação de empresas para prestar os serviços de coleta de lixo e transporte para o aterro sanitário; e para os serviços de capina e poda de árvores; d) Qual a fase da licitação os referidos editais estão; se houver empresa vencedora, quando a empresa irá começar o serviço que ganhou o edital; qual o valor (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da obra realizada pelo executivo, na Rua Barão de Suassuí, próximo ao número 637, bairro Santa Efigênia, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais motivos ensejaram na paralização das obras no local ? 2- É de conhecimento do executivo, o iminente risco de deslizamento de terra no local, pela falta de continuidade da obra ou adoção medidas de segurança? 3- Há previsibilidade de retorno das obras ou de alguma medida que vise conter o deslizamento de terra que pode ocorrer no local?

A Vereadora infra assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando reclamações da infraestrutura do prédio da Secretaria de Saúde, questiona-se: • O prédio da Secretaria Municipal de Saúde possui o alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros? • O prédio da Secretaria Municipal de saúde passou por alguma reforma ou reparo para solucionar os problemas ocorridos diante das fortes chuvas? Se sim, detalhar. • Há alguma outra previsão de reforma ou reparo na infraestrutura do prédio?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Considerando resposta ao Processo Externo n° 09100/2022, referente a "cirurgia SUS — Laparoscopia" (anexo), questiona-se se é possível credenciar na rede SUS prestadores que utilizam desta técnica? • Qual a demanda atual para o procedimento em que essa técnica pode ser utilizada? • É possível que o Município forneça o emprego desta técnica por meio de convênio com entidades privadas? Se sim, há expectativa para que isso ocorra?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista que quando da resposta ao requerimento nº 406/2021, formulado pelo nobre Vereador Pedro Américo, com relação à construção da passagem subterrânea ligando os bairros Santa Matilde e Paulo VI, houve a informação de que os projetos encontravam-se prontos, dependendo de aprovação junto à ANTT, bem como que a autorização se efetivou recentemente, através da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: A) O Contrato de Permissão Especial de Uso já foi firmado? Em caso negativo, qual a previsão? Em caso positivo, encaminhar cópia. B) Após a assinatura do mencionado contrato, quais serão as providências subsequentes? C) Há um prazo estimado para o início e conclusão das obras?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelencia, que seja encaminhado expediente ao Ministerio Publico solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informacoes a respeito do cumprimento do acordo celebrado entre a COPASA, Ministerio Publico e o Municipio de Conselheiro Lafaiete, relativo a solucao dos problemas dos gases produzidos pela ETE Bananeiras: 1) A COPASA vem cumprindo fielmente todas as condicoes firmadas junto ao Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministerio Publico e condicionantes junto a Fundacao Estadual de Meio Ambiente — FEAM?? 2) Em caso negativo, quais as medidas já foram tomadas pelo Ministerio Publico no tocante a fiscalizarao ao cumprimento do TAC para que os maus odores fossem efetivamente cessados?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista a situação de pessoas em situação de rua, questiona-se: 1. Quais as ações tomadas pelo Município para o acolhimento das pessoas em situação de rua? 2. Especificamente em relação a gestantes e puérperas em situação de rua ou em vulnerabilidade, há algum planejamento do Município para acolhimento ou mesmo eliminação da condição de moradores de rua? 3. Há algum planejamento ou ação do Município com vistas a garantir a dignidade de gestantes e puérperas em situação de rua, bem como das crianças que nascerem nessa situação?

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., designe reunião para tratar da educação integral no Município de Conselheiro Lafaiete, bem como da Lei Municipal 6.127, de 17 de agosto de 2022 e da Meta 6 do Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/14). Requer sejam convidados para a reunião a Procuradoria, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Fazenda, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Esta reunião servirá como coleta de dados, indicadores e informações para subsidiar uma futura audiência pública sobre o tema. Requer ainda a disponibilização de um servidor para lavrar ata da referida reunião.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE solicitando que informe se há algum estudo ou procedimento para fornecimento de apoio a Clínica de Hemodiálise Santo Antônio de Conselheiro Lafaiete, considerando a gravidade de sua situação financeira, a precarização dos serviços prestados e a possibilidade de encerramento das atividades.