Resumo (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO EM TODO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE ENXURRADA PELA ÁGUA DA CHUVA NA RUA ALEXANDRINA NOGUEIRA DE QUEIRÓS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO E REALIZAÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA JOÃO LUITH PEREIRA, PRÓXIMO AO Nº 40, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.

NECESSIDADE DE MELHORIA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA LUÍS MANDUCA JUNIOR, NO BAIRRO CIDADE SATÉLITE, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GERANDO RISCOS E TRANSTORNOS PARA AQUELES QUE ALI HABITAM OU TRAFEGAM.

NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA MARIA DE JESUS, NO BAIRRO DOS FERROVIÁRIOS, TENDO EM VISTA O ENORMES PREJUÍZOS CAUSADOS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO MORADORES QUE NÃO CONSEGUEM NEM AO MENOS PASSAR NO LOCAL CO SEUS VEÍCULOS.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA MANOEL PINTO, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA DESCIDA DO VIADUTO DUARTINA NOGUEIRA DE RESENDE, SENTIDO BAIRRO SO SEBASTIÃO.

NECESSIDADE CONSERTAR UM MATO BURRO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA GERALDO SILVA FILHO, BAIRRO SAO JUDAS TADEU, LOGO APÓS O TÉRMINO DO CALÇAMENTO, PRÓXIMO A CAIXA D'ÁGUA.

NECESSIDADE CAPINA, LIMPEZA E CRIAÇÃO DE UM ACESSO ADEQUADO NA RUA BENJAMIN LANA DA SILVA, PRÓXIMO, ANTIGA RUA 6, PARA QUE OS MORADORES DO BAIRRO PAULO VI TENHAM ACESSO PASSARELA QUE FAZ LIGAÇÃO COM A BR 040.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA SITUADA NA RUA ODILA VIÊIRA DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 495, NO BAIRRO EXPEDICIONÁRIO BEM COMO EM SEU ENTORNO, PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO QUAL A MESMA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE MELHORIA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA MAURO NOGUEIRA, NO BAIRRO MORRO DA MINA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GERANDO RISCOS E TRANSTORNOS PARR AQUELES QUE ALI HABITAM OU TRAFEGAM.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 123-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 026-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 116-E-2022 E COMUNICADO 020/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2022 E COMUNICADO Nº 021/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 7 E 8 AO PROJETO DE LEI 105-E-2022

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 019-E-2023

PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PLC Nº 019-E-2022 E COMUNICADO 0232023.

PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PLC Nº 034-E-2021 E COMUNICADO 0232023.

PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PLC Nº 030-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 010-E-2023 E COMUNICADO 024/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 011-E-2023 E COMUNICADO 024/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 012/2023 E COMUNICADO 024/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 013/2023 E COMUNICADO 024/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 014/2023 E COMUNICADO 024/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 E COMUNICADO 022/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2023 E COMUNICADO 022/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao prefeito municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a escola municipal Pedro Rezende Dos Santos localizada no bairro Satélite; A) QUAL MOTIVO DE NÃO TER SIDO SOLUCIONADO E NEM TER TIDO NEM UMA RESPOSTA AS DEMANDAS ENVIADAS DESTE 2017 PELA DIRETORA DA ESCOLA ATRÁVES DE OFICIO? B) EXISTE PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DAS PORTAS INTERNAS DOS BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS DA ESCOLA? C) EXISTE PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DAS GRADES DE SEGURANÇA NAS JANELAS DA ESCOLA? D) EXISTE PREVISÃO PARA REALIZAR ANALISE TECNICA NAS RACHADURAS E VAZAMENTOS QUE APARECEM NO TETO E NAS PAREDES DO REFEITORIO DA ESCOLA? E) EXISTE PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA COBERTURA DA QUADRA F) QUTAS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA AS CRINÇAS USAREM OS BANHEIROS COM PRIVACIDADE? TENDO EM VISTA OS LOCAIS ONDE FICAM OS VASOS ESTAREM SEM PORTA.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao transporte escolar das crianças com deficiência, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Tendo em vista que inúmeras crianças com deficiência encontram-se sem transporte escolar, questiona-se qual empresa atualmente se encontra contratada para a prestação deste serviço? Encaminhar contratos e demais documentos de comprovação. • Qual o motivo para o transporte escolar não estar sendo oferecido a todas as crianças com deficiência? • Qual medida foi adotada por este Governo para a solução deste imbróglio? • Qual a medida a ser adotada por este Governo para solucionar a falta de transporte em parte das rotas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: Como uma empresa interessada em utilizar ponto de ônibus para publicidade deve proceder uma vez que não, existe processo de licitação? Alguma legislação autoriza empresa a fazer propaganda em praça pública? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da emenda enviada para reforma e demais questões que envolvem o Tiro de Guerra, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1-Qual o planejamento para início das obras de reforma no Tiro de Guerra ? 2-Qual o valor da emenda enviada para melhoria do local? 3- É possível o encaminhamento do orçamento de receitas e despesas do Tiro de Guerra, nos últimos 3 anos ? 4- Quais ferramentas o executivo utiliza para a divulgação do Tiro de Guerra e seus benefícios na formação pessoal? 5- Há a possibilidade de passe livre no transporte público, para todos os garotos que estão servindo o Tiro de Guerra?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, solicitando dos mesmos informações a respeito das condições da Escola Municipal José de Aleixo Matos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há previsão do desentupimento da rede de encanamento que está causando alagamento de grande proporção na instituição de ensino? 2- Caso seja afirmativa a resposta anterior, qual a data prevista para realização da manutenção e desentupimento? Havendo documentos que avaliem a estrutura e condições da escola, requer que sejam encaminhados para esta Casa Legislativa.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a respeito da iluminação pública do município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há previsão de instalação de rede de iluminação pública em novos pontos pertencentes ao Município, observada a precariedade em diversos locais? 2- Observado que nas rodovias a responsabilidade sobre a manutenção da iluminação pública também é do poder público municipal, qual a previsão de instalação das lâmpadas no trecho da br 040, km 628, Cidade Satélite ( em frente a garra caminhões)? A proposição se faz necessária pelo grande número de veículos que circulam no referido trecho pela rodovia no período noturno.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, bem como para a Secretaria de Obras, solicitando informações acerca da Escola Municipal Doriol Beato, sendo elas: • Qual o atual status das obras que estão sendo realizadas na referida escola? Qual a expectativa de término das obras? • Estão ocorrendo obras dentro das salas de aula e corredores? Se sim, para onde os alunos estão sendo remanejados? • É de conhecimento deste Governo que diversos alunos estão tendo problemas respiratórios devido ao grande volume de poeira gerada pelas obras? Qual a possível solução para resguardar a integridade física das crianças diante do problema apontado?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe: 1 — tabela detalhando o material adquirido da empresa DEMATER — DEPÓSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, a quantidade, valor e local de utilização do mesmo, por ano, a partir de 2021. 2 — copia dos contratos celebrados com a empresa DEMATER — DEPÓSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 251/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 003/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 004/2023.

Ofício do Conselho Municipal de Saúde solicitando informações sobre suplementações orçamentárias em 2022.

Ofício do Conselho Municipal de Saúde solicitando informações sobre suplementações orçamentárias para 2023.

Ofício da Câmara Municipal de Belo Vale/MG informando a nova Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

ACRESCENTA AO §5º e §6º AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

MODIFICA A REDAÇÃO DO §4º, §5º, §6° e §9º DO ART. 2°, O ART.4º E ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA TAXA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 021 E 022. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A REVERSAO PARCIAL DE AREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL N°4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005 A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ASTCOL, ALTERA O ART.2° DA LEI QUE INSTITUIU A DOAcAO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.790, DE 30 DE MAIO DE 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que apresente justificativa técnica e econômica que amparou a decisão acerca da alteração do local de funcionamento do Centro de Especialidade Odontológica e do Centro Regional de Reabilitação Infantil. Requer seja informado se há previsão de aumento do número de atendimentos a serem realizados nestes estabelecimentos, apresentando o comparativo entre o realizado e o estimado, antes e após a mudança de endereço.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das condições da estrutura do muro do Campo do Botafogo e da Rua José Pinto Figueiredo, sendo esta a rua principal do campo, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1-É de conhecimento do executivo, a precária condição que se encontra a estrutura do muro do campo? 2- A prefeitura tem algum estudo sobre as condições da estrutura do muro e da Rua José Pinto Figueiredo, observado o grande número de rachaduras na via? 3- Há previsão de obras no local para melhoria do muro e da via? 4- Já foi feita alguma vistoria no local? Havendo documentos que avaliem a estrutura e condições da escola, requer que sejam encaminhados para esta Casa Legislativa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos referentes à REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO EM RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE DOS FERROVIÁRIOS: De acordo com o Processo Licitatório n° 031/2022, as ruas Aricimiro Antunes, Maria de Jesus e Maria Rosa Cruz localizadas no Bairro Parque dos Ferroviários serão contempladas com a realização de calçamento. Portanto, faz-se saber: Qual a previsão para realização do calçamento das respectivas ruas localizadas no Bairro Parque dos Ferroviários? Informar quais ruas que se encontram no processo Licitatório acima mencionado já foram calçadas e também apresentar o cronograma para calçamento de todas ruas que figuram no processo licitatório e que ainda serão beneficiadas com o referido calçamento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando que, seja analisada a possibilidade de elaboração de projeto de Lei "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS MUNICIPAL", para facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecadação do município. O presente requerimento se justifica no agravamento das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando em decorrência da pandemia, o que gerou grande procura por informações acerca do REFIS no gabinete do subscritor deste requerimento. Sabe-se que tal medida deve ser adotada de forma excepcional, mas o atual cenário do nosso município nos possibilita essa excepcionalidade. Caso ainda não esteja sendo realizada nenhuma medida nesse sentido, pugnamos pela sua adoção o mais rápido possível.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja realizada uma Reunião nesta Casa Legislativa para fins de debater sobre a formalização do processo licitatório que objetiva a contratação de empresa para a prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete. Para esta Reunião sugerimos que sejam convidadas as seguintes pessoas: 1 - Secretário Municipal de Defesa Social; 2 - Gerente do Departamento Municipal de Trânsito - DMT; 3- Presidente do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito; 4- Procurador Geral do Município; 5 - Secretário Municipal de Fazenda; 6 - Membros da Comissão Permanente de Licitação do Município, responsáveis pelo processo de contratação do serviço de transporte coletivo. Requer, ainda, que desta Reunião seja lavrada Ata e que a mesma seja gravada.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe data para a realização de um evento intermunicipal nas dependências desta Casa, tendo em vista o dia internacional da mulher a ser comemorado no dia 08 de março, objetivando o encontro de lideranças politicas femininas e com o fim de viabilizar a troca de experiências e promover o debate quanto a temas de interesse local e regional, em especial o enfrentamento à violência contra a mulher. Na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada pela ONU Mulheres em Pequim, em 1995, traçou-se como um dos objetivos estratégicos a mulher no poder e na tomada de decisões, assim estabelecendo: "A participação das mulheres em condições de igualdade na tomada de decisões constitui não só uma exigência básica de justiça ou democracia, mas pode ser também considerada uma condição necessária para que os interesses das mulheres sejam levados em conta. [continua].

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico solicitando as seguinte informações sobre o Ofício 048/2022, em resposta ao Requerimento 028/2022, de minha autoria, que trata sobre à viabilidade da concessão de uso do Estádio Municipal de Conselheiro Lafaiete, situado no bairro Novo Carijós, às margens da BR-040 A) Qual a situação do "Estudo e Elaboração do Departamento de Esportes", informado no Oficio 048/2022; B) Com quais empresas foram realizadas as "reuniões" e quais fizeram as "visitas técnicas no local", conforme informado no Ofício 048/2022? C) Qual a previsão para a concessão do Estádio Municipal? D) Tendo em vista que o Requerimento 028/2022 está para completar 1 (um) ano que o mesmo foi apresentado no Expediente da Câmara, mais exatamente no dia 17/02/2022, quais ações foram tomadas neste período para que a concessão se torne ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que seja avaliada a possibilidade de aumento do número de médicos para atendimento na Policlínica Municipal, visando diminuir o tempo de espera dos pacientes e a melhoria da prestação dos serviços.