Resumo (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO DAS RUA MOMOSA PINTO E RUA ADALGISA SOARES, BAIRRO SION.

NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE UM BUEIRO NA RUA MOMOSA PINTO PRÓXIMO AO IMÓVEL Nº 464, BAIRRO SION.

NECESSIDADE URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA ANTÔNIO CARLOS E RUA JOAQUIM MARTINS, BAIRRO RANCHO NOVO.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM INSTALAÇÃO MAIS UM POSTE NA RUA ITACAMBIRA, PRÓXIMO AO IMÓVEL Nº 34, BAIRRO NOSSA SENHORA GRAÇAS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, NA RUA AUGUSTO SILVA, BAIRRO VILA REZENDE. SE FAZ NECESSÁRIO PELA PRECÁRIA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRA, POIS HÁ VÁRIAS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES NOS QUAIS ESTÃO TENDO DIFICULDADES DE TRANSITAR PELA REFERIDA RUA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A LIMPEZA E CAPINA, NA RUA OTTO FERREIRA DA COSTA, BAIRRO ALBERTINA. POIS HÁ VARIAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DEVIDO, PRINCIPALMENTE PELO GRANDE MATAGAL NO FINAL DA RUA, DIFICULTANDO A VIDA DOS MORADORES POTS, O MATAGAL ESTÁ INVIABILIZANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES E, AINDA TRAZ DIVERSOS RISCOS EM DECORRÊNCIA DE ANIMALS PEÇONHENTOS E PRAGAS QUE PROCRIAM NO LOCAL

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODA EXTENSÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA. O LOCAL ENFRENTA UM GRAVE PROBLEMA DE DESCARTE INADEQUADO DE LIXO NO CHÃO, CAUSANDO POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. É FUNDAMENTAL A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ESTRATEGICAMENTE POSICIONADAS, INCENTIVANDO OS CIDADÃOS A DESCARTAREM CORRETAMENTE SEUS RESÍDUOS. ASSIM, PROMOVEMOS A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E A PRESERVAÇÃO DESSE VALIOSO ESPAÇO DE CONVÍVIO PARA TODA A POPULAÇÃO.

NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA PRAÇA JACY ANDRIONI, LOCALIZADA AO FINAL DA RUA ILDEU DOS REIS, BAIRRO MANOEL CORREA, COM A INSTALAÇÃO DE UMA "ACADEMIA AO AR LIVRE", INSTALAÇÃO DE BANCOS E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO REALIZAÇÃO DA LIMPEZA/CAPINA DO LOCAL, LEVANDO ASSIM LAZER À COMUNIDADE DO LOCAL.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A LIMPEZA E CAPINA DE LOTE PÚBLICO, NA RUA MILTON TEREZA FILHO, NO BAIRRO SÃO DIMAS, EM FRENTE AO N° 455.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO PARA AFERIR A POSSIBILIDADE DE AOS FINAIS DE SEMANA E EM DIAS ALTERNADOS, REALIZAR O FECHAMENTO DE UMA DAS RUAS DA PRAÇA DO CRISTO, NO INTUITO DE PROMOVER MAIOR ESPAÇO DE RECREAÇÃO AOS USUÁRIOS, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE TEMA DE INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO PARA AFERIR A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA RUA FRANCISCO LOBO, NO CRUZAMENTO PRÓXIMO A ESCOLA ELI FRANCO RIBEIRO, TENDO EM VISTA O ALTO RISCO DE ACIDENTES E GRANDE FLUXO DE TRÂNSITO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO "TAPA-BURACOS" NA RUA AUGUSTO ALBINO ANDRADE DE SOUZA, NO BAIRRO DOM BOSCO.

POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SUGERE-SE A UTILIZAÇÃO DO GALPÃO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BENTO, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO AMARO RIBEIRO, COMO UMA CRECHE MUNICIPAL. ATUALMENTE, ESSE GALPÃO ENCONTRA-SE ABANDONADO E EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONSIDERANDO A CARÊNCIA DE VAGAS PARA CRECHE NA CIDADE, ESSA PROPOSTA VISA SUPRIR MINIMAMENTE ESSA DEMANDA NA REGIÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NENHUMA UNIDADE MUNICIPAL DISPONÍVEL NESTA LOCALIDADE. A TRANSFORMAÇÃO DESSE ESPAÇO EM UMA CRECHE TRARIA BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS, OFERECENDO UM LOCAL ADEQUADO E SEGURO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS E, AO MESMO TEMPO, REVITALIZANDO UMA ÁREA ABANDONADA, FAZENDO VALER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIANTE DISSO, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A VIABILIDADE DESSA PROPOSTA E ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFORMAR O GALPÃO EM UMA CRECHE, VISANDO MINIMIZAR O PROBLEMA DE FALTA DE VAGAS E CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA... (CONTINUA)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A INCLUSÃO DA RUA EVERALDO RODRIGUES DA SILVA, BAIRRO PARQUE DOS FERROVIÁRIOS AO ITINERÁRIO DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO, A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE A RUA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DO MEIO-FIO NA RUA EVERALDO RODRIGUES DA SILVA, BAIRRO PARQUE DOS FERROVIÁRIOS, A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE A RUA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE O CALÇAMENTO DA RUA EVERALDO RODRIGUES DA SILVA, BAIRRO PARQUE DOS FERROVIÁRIOS, A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE A RUA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A LIMPEZA E CAPINA DA RUA EVERALDO RODRIGUES DA SILVA, BAIRRO PARQUE DOS FERROVIÁRIOS, A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO Às PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE A RUA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA ÁREA VERDE NO BAIRRO ROCHEDO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DA RUA EURIDES GONÇALVES DA CUNHA COM A RUA VEREADOR LÉO FRANCO. O LOCAL ENFRENTA UM GRAVE PROBLEMA DE DESCARTE INADEQUADO DE LIXO NO CHÃO, CAUSANDO POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. É FUNDAMENTAL A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ESTRATEGICAMENTE POSICIONADAS, INCENTIVANDO OS CIDADÃOS A DESCARTAREM CORRETAMENTE SEUS RESÍDUOS. ASSIM, PROMOVEMOS A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E A PRESERVAÇÃO DESSE VALIOSO ESPAÇO DE CONVÍVIO PARA TODA A POPULAÇÃO.

SOLICITA-SE O ASFALTAMENTO DA RUA JOSÉ GONZAGA DE SOUZA, BAIRRO SANTA CRUZ.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A LIMPEZA E CAPINA DA RUA JOSÉ GONZAGA DE SOUZA, BAIRRO SANTA CRUZ, A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE A RUA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JUCA BARBEIRO, NO BAIRRO PAULO VI, TRAZENDO MELHORIAS PARA OS MORADORES E POPULAÇÃO QUE ALI TRANSITAM.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA JOSÉ MARTINS, NO BAIRRO CACHOEIRA. SE FAZ NECESSÁRIO POIS ALTURA DO MATO ESTÁ OBSTRUINDO A PASSAGEM DOS PEDESTRES E VÁRIOS ANIMAIS PEÇONHENTOS ESTÃO SURGINDO E TRAZENDO RISCO PARA OS MORADORES.

NECESSIDADE PATROLAMENTO E MANUTENÇÃO GERAL DA ESTRADA RURAL DE ACESSO À COMUNIDADE DE SÃO GONÇALO DO BRANDÃO, INICIANDO NO FINAL DO BAIRRO TOPÁZIO.

Senhor Presidente, Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SIDERÚRGICO pelos relevantes serviços sociais prestados a comunidade.

Senhor Presidente, Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, DESPORTIVA, SÓCIO ASSISTENCIAL MENINO DE PÉ NO CHÃO pelo relevante trabalho social que vem realizando junto a crianças e adolescentes no município de Conselheiro Lafaiete.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Sr. Dionísio Leonardo Nogueira, presidente da Liga Municipal de Conselheiro Lafaiete(2006 a 2009, 2009 a 2012 e 2022 a 2025), atua diretamente em políticas e ações sociais desportivas ligadas ao incentivo a prática de esportes e valorização do esporte amador em Conselheiro Lafaiete-MG.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023 COM SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 030-E-2023 COM SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 008-E-2023 E COMUNICADO Nº 180/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 049/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 072-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 070/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 065-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 005-E-2023 E COMUNICADO 181/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 058/2023 E COMUNICADO Nº 182/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 018/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 064/2023 E COMUNICADO Nº 184/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023 E COMUNICADO Nº 185/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 027/2023 E COMUNICADO 187/2023.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA AO SENHOR ISAAC RÔMULO SOUZA SILVA.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ALESSANDRO MARCOS ROSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORDEM DOS CAVALEIROS DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.512, DE 07 DE JUNHO DE 2013 QUE TORNA INALIENÁVEIS OS TERRENOS PÚBLICOS ATUALMENTE UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREA RESERVADA E INSTALAÇÃO DE RAMPAS OU PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS ARQUIBANCADAS E CAMAROTES NOS EVENTOS E SHOWS ABERTOS COM MONTAGEM TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."

INSTITUI A SEMANA DA CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 97 E 98, REVOGA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO MUNICIPIO: Quantas lixeiras foram implantadas no Município desde abril de 2022? Qual o valor investido para fabricação e instalação das lixeiras no período de abril de 2022 até a presente data? Qual a empresa que realiza a fabricação das respectivas lixeiras? O Município possui um controle referente aos locais que já foram contemplados com a instalação das lixeiras? Existe um cronograma para instalação das lixeiras nas ruas da cidade? Informar quais ruas ainda serão contempladas com a instalação das lixeiras e também a quantidade de lixeiras que serão colocadas nas respectivas ruas.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. Que seja designada AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Câmara Municipal para discutir sobre a situação de atendimento e infraestrutura dos setores de Estratégia de Saúde da Família - ESF do Município de Conselheiro Lafaiete, convidando o Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras, Ministério Público, Conselho Municipal de Saúde- CMS, FAMOCOL e equipes das ESF's.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa resposta aos seguintes questionamentos referentes à CAPELA (VELÓRIO) LOCALIZADA NO GAGÉ: Ao encaminhar ao Executivo o Requerimento n° 188/2023 solicitando informações acerca do ESF e Capela (Velório) localizados no Gagé, sua resposta veio a esta Casa apenas prestando informações acerca do ESF. Portanto, faz-se necessário novo Requerimento para que sejam esclarecidas as informações referentes à capela (velório). E assim, questiona-se: A Capela (Velório) localizada no Gagé já foi inaugurada? Em caso afirmativo, quando se deu sua inauguração? A Capela está apta para funcionamento? Ou existe alguma pendência que impede seu uso? Quem gerencia, administra ou controla o uso da Capela (Velório) no Gagé? Esse questionamento se dá pelo fato de que...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, pois este Gabinete não consegue comunicação em nenhuma das linhas disponíveis para contato da Prefeitura, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde. Sendo assim, por meio deste vem requerer: 1-Existe algum problema de telefonia generalizado nos setores? 2-Se existir problema, qual a previsão de regularização? O funcionamento adequado das linhas telefônicas em uma repartição pública é crucial para garantir a eficiência dos serviços. Elas permitem a comunicação interna e externa, agilizam processos, promovem o atendimento ao cidadão e melhoram a imagem da instituição.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se existe alguma providência a ser tomada com relação ao tráfego de caminhões/carreta com excesso de carga que descem a avenida em alta velocidade, com risco de causar graves acidentes, bem como quando sobem a referida avenida e não conseguem concluir a subida parando todo o trânsito, causando congestionamento enorme principalmente em horário de pico. Caso exista a providência/medida, descreva.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que nos esclareça os tópicos a seguir expostos: - Atualmente é ofertado tratamento em fonoaudiologia aos pacientes que estão sendo atendidos pela equipe de reabilitação no setor de órtese e prótese, mas tivemos a informação de que esse atendimento será retirado do setor. Isso procede? Esclarecer de forma pormenorizada. - Caso o atendimento seja cancelado, como ficará a situação dos pacientes que necessitam de fonoaudiologia de reabilitação e, principalmente, daqueles que já recebem o referido tratamento no local? - Há possibilidade de manutenção do atendimento de fonoaudiologia no referido setor, como já vem ocorrendo há algum tempo, concentrando-se assim todo o tratamento que o paciente em reabilitação necessita em um

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que nos esclareça os tópicos a seguir expostos: - Conforme Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014, e Decreto Federal nº 8474/2015, compete à União prestar assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento do piso salarial dos ACS's e ACE's e segundo tais normas existem dois repasses a serem feitos: um chamado assistência financeira complementar e o outro denominado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos referidos profissionais. Favor explicar a diferença de tais repasses. - Como é feito o cálculo dos valores a serem repassados ao município? Quantos ACS's e quantos ACE's encontram-se atuando em nosso município? - O município recebe os dois rep

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, foi recebida uma denúncia neste Gabinete referente a uma situação recorrente na Avenida Santa Matilde, próximo ao numero 40, ao lado da Igreja de São Joao Batista, no bairro São Joao. Os moradores da região têm enfrentado um grave problema de descarte incorreto de óleo e resíduos, o que têm causado considerável incômodo e transtornos. A situação é ainda mais preocupante devido ao fato de que o óleo derramado não apenas suja a área, mas também torna a pista extremamente escorregadia, representando um perigo real para a segurança dos transeuntes. A atitude irresponsável de despejar óleo e resíduos neste local tem impactos significativos na qualidade de vida da comunidade local. Além do incômodo visual, a poluição resultante gera um ambiente altamente... (CONTINUA)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana e Rural, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que seja realizada nesta Casa Legislativa uma reunião com o objetivo de se discutir temas atinentes às câmaras frias, telefones da adm. pública, recolhimento dos lixos contaminados e EPI's dos Agentes Comunitários de Saúde. Para esta reunião, sugere-se que sejam convidados: o Procurador-geral do Município, o Representante da Secretaria de Administração, o Secretário de Saúde e a representante da Atenção Básica. Por fim, requer que seja designado um servidor desta Casa para lavratura de ata e que a reunião seja gravada.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações sobre a rescisão do contrato com a empresa de rotativo. Diante da publicação de TERMO DE RESCISÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 181/2015, referente ao Contrato de Concessão de Serviço Público n° 181/2015 (estacionamento rotativo), com o Contratado TI. MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda, o Município terá de pagar alguma multa pela rescisão? A empresa terá de pagar alguma multa pela rescisão do contrato? Foi noticiado que a empresa teria ajuizado uma ação em face do Município. Esse processo judicial existe? Qual o fundamento da empresa? Há alguma sentença no processo? Como ficarão os créditos que os usuários compraram e não usaram? Qual o procedimento para ressarcimento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando do mesmo informações a respeito da previsão do asfaltamento da rua José Coelho, no bairro Cachoeira. Tendo em vista a existência de morador com mobilidade reduzida. De acordo com a Lei Municipal n2 6.113 de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre a prioridade de asfaltamento e adequações nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando do mesmo informações a respeito da previsão do asfaltamento da rua Albertina Ramalho Braga, no bairro Santa Cruz. Tendo em vista a existência de morador com mobilidade reduzida. De acordo com a Lei Municipal 6.113 de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre a prioridade de asfaltamento e adequações nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação na rua Ana Lúcia Hoelzle, no bairro São Judas Tadeu: a) considerando que a rua está em condições precárias, há previsão de regularização da pavimentação da referida rua? b) há previsão/possibilidade de pavimentar a rua com asfalto, evitando gasto maior com calçamento e posterior asfaltamento? c) se ainda o trecho não tiver incluído na programação de asfaltamento, requer seja incluída na programação, informando quando será regularizada a pavimentação da rua.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre as ruas Iracema dos Santos/Antônio Venceslau, no bairro São Judas Tadeu: a) considerando que a rua está em condições precárias, há previsão de regularização da pavimentação das referidas rua? Se sim, para quando está prevista? Em caso negativo, requer a inclusão das referidas ruas na programação de regularização da pavimentação. b) tendo em vista que não existe iluminação nas referidas ruas e que os moradores vêm sendo cobrados pela taxa de iluminação pública, requer seja instalada as luminárias nos postes já existentes, informando a previsão/programação de instalação.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre os notebooks entregues aos servidores na pandemia. Durante a pandemia, os professores receberam da Secretaria de Educação um notebook como equipamento de trabalho para a realização das suas atividades. Foi dito que o notebook seria de propriedade dos professores. Ocorre que foi solicitado aos professores que devolvam os notebooks. Há notícia de que esses equipamentos foram comprados com repasse do FUNDEB. Isso procede? É possível que os notebooks permaneçam com os servidores para que sejam equipamentos que auxiliem em suas tarefas como forma de valorização e melhores condições de trabalho?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre lixeiras na cidade. Diante da homologação do Processo Licitatório 015/2023, já há um cronograma de quando e onde as lixeiras de grande volume serão instaladas? É possível a instalação de alguma lixeira perto do n° 288 da Lopes Franco e 204 da Av. Prof. Manoel Martins? A qualquer pessoa, é lícito instalar lixeira no seu passeio? Há algum regamento quanto a isso (distância da rua, tamanho e altura da lixeira etc.)?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Quantos atletas foram contemplados com a bolsa-atleta, prevista na lei municipal n° 4.775/2005, desde a sua vigência? • Neste ano, quantos atletas foram contemplados com a bolsa-atleta? • Nos termos do art.6°, §2° da lei supramencionada, atualmente, qual é o valor da bolsa-atleta? • Em caso negativo para as perguntas acima, questiona-se por qual motivo não há o oferecimento da bolsa-atleta conforme dispõe a legislação local?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • A obra de reforma do Ginásio do Poliesportivo observou as normas de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? • Qual o valor investido para as obras de acessibilidade? • Em caso negativo, há previsão para que sejam realizadas as adaptações necessárias para garantir o livre acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências do Poliesportivo? Informar a data prevista.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe se a empresa Gráfica Iguaçu LTDA apresentou recurso em face da decisão administrativa adotada pelo Município de Conselheiro Lafaiete que aplicou multa no valor R$6.661,60, a decisão proferida pelo Município caso tenha sido interposto recurso, bem como se houve pagamento da multa ou o valor foi inscrito em dívida ativa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes à CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO BAIRRO GAGÉ: Diante das respostas apresentadas junto ao Requerimento de n° 08/2023, que trata da construção de uma ponte no Bairro Gagé, faz-se necessário os seguintes esclarecimentos: O Executivo afirma em sua resposta que já foi realizado um projeto para a construção de uma ponte na Rua Maria Julia, providenciado por gestões anteriores e que não há previsão por esta gestão, de construção de ponte no local. Qual a razão de o Município não ter interesse em executar o referido projeto de construção da ponte, visto que os outros acessos suscitados pelo Executivo se encontram extremamente precários? Apresentar a esta Casa o projeto de construção da ponte já elaborado, pois apesar de ter sido providenciado em gestões anteriores,

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 041/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 075/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 189/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 216/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 224/2023.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 061/2023, encerrou-se em 06 de junho de 2023, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

COMUNICADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA INFORMANDO ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA PARECER E CONCEDENDO MAIS 02 DIAS PARA TAL.

COMUNICADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA INFORMANDO ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA PARECER E CONCEDENDO MAIS 02 DIAS PARA TAL.

OFÍCIO DO DEPUTADO FEDERAL PADRE JOÃO E DO DEPUTADO ESTADUAL LELECO PIMENTEL SOBRE INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR OGU/2023.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ENCAMINHANDO RESPOSTA À OUVIDORIA REFERENTE AO OFÍCIO Nº 023/2023, ACERCA DO SERVIÇO LABORATORIAL NO MUNICÍPIO.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO AS LEIS ORDINÁRIAS 6.206 A 6.209/2023 E AS LEIS COMPLEMENTARES 181 A 184/2023.

OFÍCIO DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL INDICANDO O VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE COMO LÍDER DO GOVERNO NA ATUAL SESSÃO LEGISLATIVA.

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APRESENTANDO PAUTA DA 368ª REUNIÃO ORDINÁRIA.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 030-E-2022 E COMUNICADO 179/2023.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033-E-2022 E COMUNICADO 183/2023.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 091/2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022.

Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ASSULAR - Associação dos Surdos de Lafaiete e Região, pela comemoração dos 20 anos de sua fundação em nosso Município, destacando o importante trabalho realizado pela Associação em defesa dos direitos das pessoas surdas e na busca diuturna de políticas públicas voltadas para as mesmas.

OUTORGA TITULO DE CIDADANIA HONORARIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PADRE EDIR MARTINS MOREIRA

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR RAFAEL LUIS BARBOSA DA FONSECA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS IMÓVEIS DOADOS A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO BENEDITO NA FORMA PREVISTA NO ART.2º DA LEI MUNICIPAL N°4.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PRORROGARAM PRAZOS DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART.8-A NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.319, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GUIA, ACRESCENTA O INCISO XI AO §49 DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E O ART. 2º-A E ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos computadores que seriam entregues aos professores da rede Municipal. Em denúncia recebida de uma mãe, foi trazido ao conhecimento deste vereador que os alunos da Escola Municipal Romeu Guimarães do Bairro Gagé estão passando por extremas dificuldades pois estão sem livros didáticos disponíveis para os alunos, giz e, ainda estão reaproveitando verso de muitas folhas usadas, gerando confusão nas mães e crianças na hora de realizar as tarefas escolares Sendo assim, requer esclarecimentos efetivos: 1- Gostaria de saber quais livros didáticos estão disponíveis na Escola, organizados por disciplina. 2- Qual é o total de alunos atualmente matriculados na Escola? 3- Seria viável obter uma planilha detalhada que liste todos os materiais fornecidos para a E

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das obras e equipagem do Posto de Saúde, novo Centro de Saúde em construção no Bairro Paulo VI. É de conhecimento público que o Posto de Saúde do bairro Paulo VI teve seu projeto de reforma aprovado e por consequência voltando a ser Centro Regional de Saúde, conseguirá atender de forma eficaz e com qualidade, moradores de toda a região. Sendo assim, por meio deste vem requerer: 1-A disponibilização da planilha de custos totais da obra, contendo descrições detalhadas dos valores que serão despendidos, a fim de efetuar uma comparação com o orçamento destinado. 2-A disponibilização da planilha de custos totais para a aquisição de equipamentos do Centro de Saúde, visando comparar com o orçamento previamente estabelecido. Essa requisição se faz necessária

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE para que informe se a extinção da extensão de carga horária dos servidores ocupantes dos cargos vinculados a secretaria de saúde, notadamente, dentista e enfermeiro, foram supridos por contração de mais servidores ou o quadro encontra-se defasado, prejudicando o atendimento a população. Solicita também manifestação do conselho sobre o instituto da extensão de carga horária dos servidores da saúde.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO solicitando que informe a data em que foi dada a ordem de serviço para empresa LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA iniciar os trabalhos para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, esclarecendo como está o andamento dos trabalhos e se a empresa conseguirá entregar o mesmo no prazo de 07 meses estipulado no termo de referência da licitação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL solicitando que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando: 1) Justificativa para o atraso em mais de 02 anos no cumprimento do item 01 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2) Justificativa para o não cumprimento da previsão estipulada no oficio PMCL/SMF/FAZ/OF.008/2023 encaminhado pelo Secretário Municipal da Fazenda em resposta ao requerimento 47/2022 para cumprimento dos itens 04 e 05 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente a revisão da Planta Genérica de Valores - PGV e do Plano Direto. 3) que informe situação atual dos serviços prestados pela Fundação João Pinheiro e a previsão para conclusão e implantação dos mesmos. 4) que seja apresentada cópia dos relatórios das ações de fiscalização realizadas no município considerando que no oficio...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Voss Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário d Obras/Meio Ambiente e Planejamento solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos referentes a CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO BAIRRO SATÉLITE: Conforme já é de conhecimento, será realizada e se encontra no cronograma de obras do Bairro Satélite a construção de uma pista de caminhada no referido bairro. Por essa razão, faz-se os seguintes questionamentos: Já foi realizado o processo licitatório para execução da obra referente à construção d pista de caminhada no Bairro Satélite? Em caso, positivo, informar em qual fase o processq licitatório se encontra. Não tendo sido realizado ainda o processo de licitação, por qual motivo este não foi feit até a presente data? Tendo em vista ser uma obra que já se encontra prevista dentro do cronograma de obra do respectivo bairro, qual a p

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: • Quais inseticidas e larvicidas foram/são usados no município de Conselheiro Lafaiete nos últimos cinco anos no combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus? • Quais inseticida foram/são usados no combate ao barbeiro transmissor da doença de Chagas? • Onde os inseticidas e larvicidas estavam armazenados no último ano? Esse local de armazenamento é um ponto de apoio? • Onde estão armazenados os inseticidas e larvicidas hoje em dia? Quais os profissionais/categoria que trabalham com esses produtos? • Os profissionais que trabalham com esses produtos recebem insalubridade? Caso haja insalubridade, como ela é paga (sobre qual valor recebido pelo servidor)? • Anexar notas fiscais de compra (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • É de conhecimento da Prefeitura a existência de obras para a construção de um loteamento na área da Santa Efigênia, próximo a Alameda Osório Amâncio? • É de conhecimento da Prefeitura que próximo onde está sendo construído o loteamento há uma nascente de água e grande volume de fauna e flora? • Há alguma intervenção da Prefeitura a fim de preservar a nascente, bem como a fauna e flora existentes no local? Como por exemplo a transformação em área de preservação ambiental, construção de um parque ecológico, etc.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da merenda escolar das escolas municipais de Conselheiro Lafaiete, sendo elas: • Como se dá a elaboração do cardápio escolar pela nutricionista? É feita visita in loco para entender a realidade de cada escola e ouvir as servidoras responsáveis por fazer a merenda? • É lícita a venda de alimentos dentro das escolas? Há alguma escola que utiliza deste meio? • Os servidores que trabalham nas escolas municipais têm direito à merenda escolar? • Quais são as orientações dadas às servidoras no momento de servir às merendas? Ex: os alunos podem servir a própria merenda, é feita por fila, pode repetir a refeição, etc.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que sejam encaminhados expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Obras para nos informar o seguinte: a) Qual o critério técnico escolhido para fazer o asfaltamento/calçamento do alto do morro na estrada rural de Pedra Branca; b) Existe algum estudo técnico para o Município iniciar o asfaltamento/calçamento pela estrada rural de Pedra Branca; c) Existe algum estudo técnico sobre a produção que é escoada pela estrada rural de Pedra Branca; qual o produto agrícola com maior produção na região; d) Existe algum planejamento e/ou cronograma para o Município asfaltar outras estradas rurais que tem produção agrícolas; se existir encaminhar na resposta;

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando que através da Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014 foi concedido novo prazo para construção e conclusão de sede própria pelo CISAP, em razão de doação de imóvel com este fim nos termos da Lei Municipal nº 5.131, de 02 de outubro de 2009 e considerando que passados quase 10 (dez) anos não houve qualquer avanço relacionado a obras no local, não se atingindo assim a finalidade das leis, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal para que nos informe se já existe algum procedimento instaurado para a apuração dos fatos acima descritos bem como a análise da reversão da referida doação, nos mesmos moldes de outras doações e reversões que vêm ocorrendo com outros imóveis do município na mesma situação. Nesta oportunidade, solicitamos também que, ocorrendo a reversão (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se há possibilidade de que a linha de transporte público que faz o bairro Linhazinha atenda aos usuários no período da noite, inclusive aos domingos.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca do cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei nº 6.133, de 1º de setembro de 2022, cópia anexa.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca do cumprimento do disposto na Lei nº 5.619, de 26 de maio de 2014, cópia anexa.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que há longos anos encontra-se em vigor a Lei Municipal n° 4.775/2005, que autorizou o Executivo a instituir, no âmbito do nosso Município, o Programa Bolsa-Atleta, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas, requerer o encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Governo solicitando as seguintes informações: a) Já houve a instituição do Programa Bolsa-Atleta em nosso Município? b) Caso seja afirmativa a resposta ao questionamento anterior, existe algum atleta recebendo o beneficio? c) Caso seja negativa a resposta ao questionamento formulado na letra "a": c.1) Por qual motivo não houve a instituição...(CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca do ESF Morro da Mina/Manoel de Paula, sendo elas: • Foi constatada a falta de protetor solar para que os Agentes Comunitários de Saúde possam fazer seus deslocamentos na localidade. Quando será feita a entrega deste produto? • Houve a constatação de uma redução no volume mensal de atendimentos tendo em vista que um dos médicos também atende em outro ESF, sendo assim, quais as medidas adotadas para a contratação de um médico para ser lotado no referido ESF? Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimen Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefei Mano Marcus, solicitando informações acerca do ESF Amazonas/São Joã sendo elas: • Constatou-se a necessidade de dentistas e médicos no local. Quando poderá ser realizada a contratação desses profissionais para compor equipe de servidores? • Constatou-se que a sala de enfermagem necessita de reparos no teto. Qu a previsão para que esses reparos possam ser feitos? • Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Educação/Esportes e para a Secretaria de Cultura, solicitando informações, tendo em vista a recente reforma do Poliesportivo Municipal de Conselheiro Lafaiete, sobre os questionamentos abaixo: 1) Qual a possibilidade da criação de uma sala como um "Espaço do Esporte", destinado à guarda e exposição de objetos, fotografias e outros elementos ou formas de expressão e documentação que se constituam em memória da história do Esporte lafaietense, englobando além do Futebol Profissional e Varzeano, todas as Modalidades Esportivas que se destacaram na história da cidade e fazem parte da memória do nosso esporte? 2) Há previsão para o início dos estudos para a realização do descrito no item "1"? 3) Atualmente onde estão, como são armazenados e controlados os materiais da história do esporte lafaietense? E Qual o seu estado de conservação? 4) É